DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000124202528 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200139 Número do Contrato: 05/2022. Nº Processo: 08674.000910/2022-95. Pregão nº 03/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL- T O. Contratado: 07.867.775/0001-08 - M V R SERVICOS EIRELI. Objeto: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 05/2022 por mais 12 (doze) meses, consoante a CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA. Vigência: 07/06/2025 a 06/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 416.895,48. Data de Assinatura do TA: 20/02/2025. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 85/2024. Nº Processo: 08650.085163/2024-97. Pregão. Nº 90019/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 03.817.702/0001-50 - VOLUS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Objeto: Alteração do contrato original para incluir cláusula referente à implantação do Programa de Integridade pela contratada, em conformidade com a Portaria MJSP nº 513, de 15 de setembro de 2020, e com fundamento no art. 104, I, da Lei nº 14.133/2021. Vigência: 19/02/2025 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.397.238,99. Data de Assinatura: 19/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025). SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 08012.001113/2019-13. Espécie: 3º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada FDD nº 59/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental. PROJETO: Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos. OBJETO: Alteração das Cláusulas Terceira e Sexta do Termo de Execução Descentralizada FDD nº 59/2019, que trata, respectivamente, do cronograma físico e da vigência do instrumento VIGÊNCIA: 23/12/2019 a 23/08/2025. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025. SIGNATÁRIOS: Wadih Damous, Secretário Nacional do Consumidor e Adalberto Felício Maluf Filho, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 2/2025 Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2025, Nº Processo: 08018.084653/2024-31, Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA/SENAJUS-SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA e a PANAHGAH ASSOCIAÇÃO DE APOIO HUMANITÁRIO INTERNACIONAL, CNPJ: 45.642.812/0001-79, Objeto: acolher e reassentar no Brasil nacionais do Afeganistão, apátridas e detentores do visto temporário previsto na PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 49, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, garantindo o acesso desta população a direitos fundamentais no país. Este objetivo será realizado por meio de um processo que inclui a vinda segura ao Brasil, a obtenção de documentos necessários para os atos da vida civil em território nacional, o estabelecimento de moradia digna, o oferecimento de apoio psicossocial e o trabalho contínuo para que o beneficiário alcance uma vida autônoma, Vigência:12 (doze) meses, Data de assinatura:07/02/2025, Signatários: Concedente: JEAN KEIKI UEMA, Convenente: SOPHIA NOBRE SANTIAGO. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200603 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 08120.000136/2024-41. Dispensa. Nº 90001/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO. Contratado: 49.939.134/0001-61 - 49.939.134 REBECA VITORIA ROCHA DA SILVA . Objeto: Primeiro termo aditivo contrato nº 03/2024. processo nº: 08120.000136/2024-41. Primeiro termo aditivo ao contrato n° 03/2024. Contratante: secretaria nacional de políticas penais, cnpj: 00.394.494/0008-02, contratado: rebeca vitoria rocha da silva, inscrito(a) no cnpj/mf sob o nº 49.939.134/0001-61. Objeto: consiste na prorrogação da vigência do contrato n° 03/2024, por 12(doze) meses, a contar de 01/03/2025 à 01/03/2026. O valor estimado da contratação é de r$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais), para o período de até 12 (doze) meses. Fundamento legal: artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021, e demais disposições legais. Data assinatura: 14/02/2025. porto velho, ro 21/02/2025. bruno cesar gomes da rocha diretor da penitenciária federal emporto velho-ro. Vigência: 01/03/2025 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.920,00. Data de Assinatura: 14/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).