DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL Nº 65/2025 - SUPES-BA/ Processo nº 02006.000549/2024-55 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .MONKEY AUTO PEÇAS LTDA ME .30.117.716/0001-34 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14104705 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .55,68 .25,76 .210,26 . .14104706 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .54,36 .25,76 .208,94 . .14104707 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .53,52 .25,76 .208,1 . .14104708 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .52,93 .25,76 .207,51 . .14104709 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .52,34 .25,76 .206,92 . .14104710 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .51,64 .25,76 .206,22 . .14104711 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .50,43 .25,76 .205,01 . .14104712 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .48,68 .25,76 .203,26 . .14104713 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .45,99 .25,76 .200,57 . .14104714 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .42,74 .25,76 .197,32 . .14104715 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .38,77 .25,76 .193,35 . .14104716 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .34,58 .25,76 .189,16 . .14104717 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .14864059 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .26,5 .25,76 .181,08 . .14864060 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14864061 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .Data dos Cálculos: 20/02/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS EXTRATO DE PRORROGAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02006.002998/2023-57; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Substituta MELINA WIERING VILAS BOAS, CPF nº .964.425-, e de outro lado FÁBIO DANTAS DE SÁ, CPF nº .564.785-*, adiante denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 25.410,56 (vinte e cinco mil e quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS 22399709; DATA DAS ASSINATURAS: 20 de fevereiro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 193104 Nº Processo: 02007.000861/2024-39. Dispensa Nº 90002/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 51.475.492/0001-02 - UNITY SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos para o fornecimento de chaves, compreendendo cópia e modelagem de chaves abertura de fechadura, troca de segredo das portas, e confecção de chave e carimbos, para a unidade do ibama no estado do ceará, sob demanda, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 20/02/2025 a 20/02/2026. Valor Total: R$ 17.966,50. Data de Assinatura: 20/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE PRORROGAÇÃO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE TCA Nº 4/2019 Processo nº: 02010.001282/2007-53. Objetivo: prorrogação do TCA nº 006/2019. Instrumento de prorrogação: Decisão Supes-GO 22332704. Fundamentação: Manifestação Técnica 50 (19051426) e a Informação Técnica 130 (19053158). Compromissário: RENATO DE SOUZA, CPF: .380.199-*. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02014.001399/2024-06. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº 589.xxx.xxx-10; e de outro lado NILTON MORI, CPF Nº 394.XXX.XXX-20, denominado COMPROMISSÁR I O. OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama (CETAS) do Ibama/Sede, em Taguatinga/Brasília/DF. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.243,80 (um mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: até 120 dias (quatro meses). PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22029005/2025-Supes-MS. DATA DAS ASSINATURAS: 18 de fevereiro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 4/2025 - SUPES-PA Processo nº 02048.000616/2023-64 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):