DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYU5A61, FRMEV01100812024, 606-82; RXX2A47, FRMEV02078572024, 606-82; MLN8F52, FRMEV01582292024, 606-82; MLN8F52, FRMEV02417452024, 606-82; TRANSPORT ES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, MKF7I87, FRMEV01811372024, 606-82; ODQ8C62, FRMEV02134222024, 606-82; RXZ4A60, FRMEV02369742024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0002-65, RLM9C13, FRMEV01276472024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RLD4J04, FRMEV01904882024, 606-82; SXG1D73, FRMEV01900032024, 606-82; RLE2J15, FRMEV02410322024, 606-82; RAG2I03, FRMEV02407662024, 606-82; TRANSPORTES RIQUEZA LTDA, 08.871.676/0001-62, MDG8578, FRMEV01882102024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES RIO BORELA LTDA, 37.852.856/0001-03, MLC6515, FRMEV02364972024, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AKY3F53, FRMEV02353192024, 606-82; AKQ3F53, FRMEV02205712024, 606-82; AYK3F53, FRMEV02398992024, 606-82; TRANSPORT ES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-80, RXP5A40, FRMEV02419472024, 606-82; MKJ3E40, FRMEV02367922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, BDS5I05, FRMEV01623892024, 606-82; BDL9E34, FRMEV02240582024, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIO CONSONI E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.694.272/0001-27, RXN3D13, FRMEV01621352024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO FERRAZ LTDA, 30.869.478/0001- 13, RDW9I95, FRMEV01651562024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA , 04.491.816/0001-16, RYD2D01, FRMEV01589342024, 606-82; QJS6634, FRMEV02370862024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOCACOES SHEKHINAH LTDA, 11.154.034/0001-57, JTR6A09, FRMEV01890662024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, RRR2B52, FRMEV02165272024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES RODODIAS LTDA, 07.220.476/0001- 87, RXX4E96, FRMEV01249582024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LA & KA LTDA, 12.797.101/0001-14, BEN5I24, FRMEV02085832024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O EDI LTDA, 05.329.317/0001-90, OBQ4300, FRMEV02002752024, 606-82; OBQ4300, FRMEV02555372024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LORENZETTI LTDA, 76.198.837/0001-59, EUC1I40, FRMEV01917982024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S CARRER LTDA, 15.575.360/0001-99, MLV4D20, FRMEV02422892024, 606-82; TRA N S P O R T ES RODOVIARIO DORINI LTDA, 12.941.401/0001-25, JDF1F70, FRMEV02439862024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, MJR4D84, FRMEV02271562024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002- 90, QCT7940, FRMEV02236122024, 606-82; TRANSPORTES RODOBORGES LTDA, 13.903.854/0001-20, JBW8E35, FRMEV02434842024, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AKF9113, FRMEV02447672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS J.GUTIERRES LTDA, 12.103.903/0001-87, EZU3C34, FRMEV02130932024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA , 07.231.203/0001-38, FAT6G73, FRMEV02256492024, 606-82; QCL5451, FRMEV02298002024, 606-82; FAT6G73, FRMEV02210682024, 606-82; RRR2B52, FRMEV02399862024, 606-82; RRR2C12, FRMEV02437772024, 606-82; FAT6G73, FRMEV02459202024, 606-82; RRR2B52, FRMEV02455152024, 606-82; QCL4941, FRMEV02456932024, 606-82; QCL5571, FRMEV02490742024, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS IRMAOS RODRIGUES LTDA, 05.034.218/0001-80, GAW7G26, FRMEV02043522024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAT8G46, FRMEV02201312024, 606-82; JAP3B73, FRMEV02206672024, 606-82; JAO9H43, FRMEV02206962024, 606-82; JAP3I63, FRMEV02258282024, 606-82; JAP3I63, FRMEV02336992024, 606-82; JAP3B29, FRMEV02289652024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0001- 65, IVB8I24, FRMEV02317962024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, HTG3D49, FRMEV02217372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34508/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS MARICELIA LTDA, 08.881.137/0001-04, RKX8E78, FRMEV01456372024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001- 51, OBH2E40, FRMEV02224562024, 606-82; OBI1G00, FRMEV02109232024, 606-82; QCT5F82, FRMEV02133882024, 606-82; OBI1G00, FRMEV02231502024, 606-82; OBH1D30, FRMEV02281072024, 606-82; QBS7B45, FRMEV02351422024, 606-82; NPM0B92, FRMEV02354782024, 606-82; OBB6B71, FRMEV02252812024, 606-82; OLJ7C56, FRMEV02285492024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAY5F30, FRMEV02350362024, 606-82; IXY1478, FRMEV02411612024, 606-82; RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., 59.970.624/0007-70, SDH6B74, FRMEV02365392024, 606-82; D&G PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, 18.235.078/0001- 50, DBB7322, FRMEV02379122024, 606-82; DANIEL RIBA TRANSPORTES, 19.062.003/0001- 88, AWL3H07, FRMEV02365232024, 606-82; FRIGORIFICO SERRADAO LTDA, 15.619.326/0001-79, RUT6H92, FRMEV02379682024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-94, RYO0C97, FRMEV02380852024, 606-82; MD COMERCIO DE PNEUS LTDA, 30.636.326/0002-51, MLT4J07, FRMEV02364262024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4879, FRMEV02364882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34509/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODRIWER LTDA, 92.503.903/0001-03, CJU5415, FRMEV01087792024, 606-82; CJU5415, FRMEV02406842024, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS REX LTDA, 15.421.122/0001-29, RYM4H15, FRMEV01884262024, 606-82; RDU4J41, FRMEV02121562024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA,