DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022400142 142 Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWORLD TRANSPORTES LTDA, 05.576.739/0001-60, GGS8H24, FRMEV01461062024, 606-82; TRATANORTE MADEIRAS LTDA, 17.742.716/0001-67, RDS0I70, FRMEV01458592024, 606-82; RDS0I70, FRMEV01646402024, 606-82; RDS0I70, FRMEV01409562024, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RTI4E59, FRMEV01511772024, 606-82; RND2J33, FRMEV02390082024, 606-82; PWB9A01, FRMEV02190552024, 606-82; TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA, 77.393.361/0001-70, BEL8C09, FRMEV02081342024, 606-82; SEW0H38, FRMEV02188672024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.531.530/0001-53, MEW9208, FRMEV01959562024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QJP2519, FRMEV02403472024, 606-82; MBS3D93, FRMEV02419832024, 606-82; HDB2H23, FRMEV02542572024, 606-82; MBS3D93, FRMEV02325372024, 606-82; TRASSI - COMERCIO,TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.866.246/0001-03, SPD8F24, FRMEV02194702024, 606-82; TRANSZURRILHO TRANSPORTES LTDA, 19.514.141/0001-50, QCU4J34, FRMEV02205522024, 606-82; TRANSZAK TRANSPORTES LTDA, 28.705.185/0001- 59, SEH2H90, FRMEV02255592024, 606-82; TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA, 77.393.361/0013-03, GEX7I08, FRMEV02278202024, 606-82; RODOMIGUEL TRAN S P O R T ES LTDA, 27.587.913/0001-02, GBR7D15, FRMEV02577902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34574/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA, 90.810.706/0003-73, AWL5H52, EPSMA00429492024, 683-12; AAA8265, EPSMA00455732024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, OOM9B56, EPSMA00282732024, 683-12; FRV6C93, EPSMA00519812023, 683-12; FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA, 05.497.195/0001-40, RNI7C63, EPSMA00266142024, 683-12; QPH0H40, EPSMA00267972024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0008-00, RTC7G82, EPSMA00459332024, 683-12; TAL4G50, EPSMA00452322024, 683-12; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, OYJ5B30, EPSMA00472752024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0003-04, RDH8E70, EPSMA00472702024, 683-12; FC LOCACOES LTDA, 30.187.003/0001-47, RKM9G38, EPSMA00464882024, 683-13; FLAVIENSE DO BRASIL - COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SOLUCOES LTDA, 08.155.675/0001-11, LMT1G85, EPSMA00439542024, 683-11; FERTILIZANTES TOCANTINS S.A, 05.571.228/0011-27, RBW1J03, EPSMA00471822024, 683-12; FERNANDO DA CRUZ PIMENTEL, .481.357-*, HJR6I88, EPSMA00452412024, 683-11; FERTILIZANTES PIRATINI LTDA, 78.937.158/0009-37, ISU6E29, EPSMA00452272024, 683-12; FERREIRA E BRITO LTDA, 13.447.909/0001-34, RMV0G09, EPSMA00460212024, 683-12; FERTILIZANTES P I R AT I N I LTDA, 78.937.158/0008-56, JAC4G27, EPSMA00452912024, 683-12; FLAVIO GUTIERRE FITA, .662.007-, KWM7889, EPSMA00455982024, 683-11; FIEZA CARGAS LTDA, 42.373.347/0001-20, HTH8001, EPSMA00449012024, 683-13; FECOAGRO - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS AGROPECUARIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -, 83.052.407/0003-51, EVO8B65, EPSMA00431252024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, CUT3010, FRMEV03588422024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OBE6G69, FRMEV03587382024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV03591372024, 606-82; GL MOVEIS E EXPOS I T O R ES LTDA, 81.628.083/0001-60, RAD4C14, FRMEV03583602024, 606-82; GINKGO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 14.556.354/0001-21, MJO4D48, FRMEV03546772024, 606-82; GIOVANE KLIMA FRASSON, .379.029-, QHR1B83, FRMEV03591572024, 606-82; GIVANILDO FARIAS, .356.939-*, CPN6H15, FRMEV03593342024, 606-82; GILMAR STEFFANI, 07.695.242/0001-96, QCC6C45, FRMEV03584372024, 606-82; GLOBAL TECNOLOGIA LTDA, 00.257.348/0001-69, TAL1E77, FRMEV03597652024, 606-82; GOLFTUR TRANSPORTES LTDA, 35.339.804/0001-02, BDK6E49, FRMEV03598022024, 606- 82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JCC5F31, FRMEV03607852024, 606-82; GILSO VILMAR LORO, .853.200-, IXE0G62, FRMEV03611172024, 606-82; GOULART ROSA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.372.080/0001-53, MLV4G98, FRMEV03616902024, 606-82; GISLENE MARIAN DE SOUZA, .266.069-, AXB5D18, FRMEV03618082024, 606-82; GN TRANSPORTE E TURISMO LTDA., 14.752.602/0001-00, QQR2E26, FRMEV03618822024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SEC6D58, FRMEV03619222024, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA , 10.453.276/0001-89, RYY8D87, FRMEV03619692024, 606-82; GLORIA MEDEIROS DA SILVA, *.393.249-, JYR5D05, FRMEV03621412024, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, FDB0C83, FRMEV03621792024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RKW5A93, FRMEV03621982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34577/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRATATEC CONSTRUTORA LTDA, 30.714.990/0001-90, HDQ5C77, FRMEV01817142024, 606-82; TRATANORTE MADEIRAS LTDA, 17.742.716/0001-67, QJZ1E50, FRMEV01619372024, 606-82; QJZ1E50, FRMEV02222872024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RAH3F20, FRMEV01546522024, 606-82; RYO2J35, FRMEV01557952024, 606-82; RYN8G74, FRMEV01547622024, 606-82; RYN8A74, FRMEV01996922024, 606-82; RYN8H14, FRMEV01845252024, 606-82; RLE0H88, FRMEV01977972024, 606-82; RYQ0D56, FRMEV01850562024, 606-82; RYN8G74, FRMEV02188772024, 606-82; RLF2D83, FRMEV02238422024, 606-82; RXW0A42, FRMEV02352382024, 606-82; RYQ0D06, FRMEV02352862024, 606-82; QJT1F81, FRMEV02353722024, 606-82; RLE0H88, FRMEV02559092024, 606-82; TRATHO METAL QUIMICA LTDA, 18.001.764/0001-67, FXW0286, FRMEV01941542024, 606-82; GED7762, FRMEV02113202024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA , 10.989.401/0001-70, RYP1D25, FRMEV02581672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34578/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZW7B84, FRMEV03584742024, 606-82; GUINCHO CARGA PES A DA LTDA, 15.137.401/0001-65, BDI3E52, FRMEV03583682024, 606-82; GUIMARAES PRODUTOS QUIMICOS E DE LIMPEZA LTDA, 79.943.940/0001-74, JBA0H18, FRMEV03595812024, 606-82; MJR0I29, FRMEV03599112024, 606-82; GUSTAVO E