DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RLL6C48, FRMEV03589882024, 606-82; RYB3F49, FRMEV03599992024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV03591232024, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, RAC1F87, FRMEV03583722024, 606-82; FLORA SIRLEI MENDES SINHORELLI, 24.437.422/0001-97, OYH4G14, FRMEV03589642024, 606-82; FILTROIL TRATAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 80.326.143/0001-27, SDP0D82, FRMEV03582772024, 606- 82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYW7E94, FRMEV03593122024, 606-82; FLORA DO SUL PRODUTOS NATURAIS LTDA, 03.587.930/0001-81, AOJ5D00, FRMEV03597162024, 606-82; FLAVIO DOS SANTOS ALVES, .195.568-*, BWY7H91, FRMEV03600462024, 606-82; FILHOS DO GEGE TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV03601482024, 606-82; FERNANDO SANTOS RODRIGUES TRANSPORTES, 37.009.078/0001-87, MBN0C10, FRMEV03609982024, 606-82; FLS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.937.134/0001-90, KZH6F08, FRMEV03539652024, 606-82; FERREIRA & FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA, 11.502.719/0001-47, PUK9A57, FRMEV03613312024, 606-82; FERNANDO SLAVIK TRINDADE, .555.819-, ION0D48, FRMEV03614182024, 606-82; FIBRACABOS AMBICOM TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 04.634.211/0001-37, RHY2B74, FRMEV03614722024, 606-82; FLAVIO MARTINS DA SILVA BRUM, .131.580-, IGS1226, FRMEV03614992024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RLP8D59, FRMEV03617362024, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RRZ4G83, FRMEV03618122024, 606- 82; FLORESTAL RIO VERDE LTDA, 08.209.234/0001-55, MIE8G45, FRMEV03618612024, 606-82; FG4 TRANSPORTES LTDA, 20.330.889/0001-82, IQG7202, FRMEV03579362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, MKK1381, FRMEV03588072024, 606-82; SXX9J98, FRMEV03584802024, 606-82; SXX9J98, FRMEV03607022024, 606-82; RLI7E24, FRMEV03613722024, 606-82; G. KOCH & CIA . LTDA, 00.769.663/0001-75, SEG5H67, FRMEV03591672024, 606-82; FRONZA ARAMADOS LTDA, 23.726.324/0001-07, MIZ4509, FRMEV03594312024, 606-82; AUF0A86, FRMEV03596922024, 606-82; G TRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.067.302/0001-99, IUF8762, FRMEV03573762024, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, IVX4959, FRMEV03595752024, 606-82; JAX3B72, FRMEV03595792024, 606-82; FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA , 15.404.932/0001-77, HRO5E91, FRMEV03595272024, 606-82; FTO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.418.228/0001-39, SWD4B90, FRMEV03546562024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJT8B17, FRMEV03601622024, 606-82; G E M TRANSPORTE LTDA, 21.135.493/0001-47, IST3G38, FRMEV03602352024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV03604122024, 606-82; QWE6C36, FRMEV03612792024, 606-82; FUNDICAO TIGER LTDA, 10.362.306/0001-41, SDX6I46, FRMEV03610182024, 606-82; FWI TRANSP O R T ES LTDA, 31.946.165/0001-84, INW8I09, FRMEV03611552024, 606-82; FROES IMPO R T AC AO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0002-33, RYW0E99, FRMEV03617542024, 606-82; FRUTAMINA - COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 06.103.610/0001-05, FRU0I12, FRMEV03579602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; GABRIEL DA SILVA, .315.239-*, RXW5C10, FRMEV03589352024, 606-82; G. L. C. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.712.746/0001- 89, IQJ3119, FRMEV03591722024, 606-82; GABRIEL ELIAS COELHO, .672.839-, RYR1H41, FRMEV03594922024, 606-82; GABRIEL ARAUJO DE MELO, .024.789-, RLK5I00, FRMEV03598612024, 606-82; GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM1F14, FRMEV03594232024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYB6G78, FRMEV03603212024, 606-82; GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, 30.446.521/0001-38, ISK9F97, FRMEV03603912024, 606-82; GASPARZINHO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 02.042.020/0001-50, QHT8566, FRMEV03607732024, 606- 82; QHT8566, FRMEV03607992024, 606-82; GABRIELA PEREIRA, .958.180-*, MDZ1245, FRMEV03608832024, 606-82; GABRIEL DE LIMA ROCHA, .101.019-, MBP4E70, FRMEV03611952024, 606-82; GABRIEL BIANCHINI DA SILVA, 21.946.653/0001-38, BKK1G46, FRMEV03612722024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0025-17, RWP6B37, FRMEV03615402024, 606-82; GABRIEL MACHADO FRAGA, .431.170-, IVS1E19, FRMEV03615602024, 606-82; GATE 72 COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA , 19.731.267/0002-68, RAI1559, FRMEV03618282024, 606-82; GAS TRANSPORTES LTDA, 28.803.132/0001-70, RLI4E46, FRMEV03620842024, 606-82; GARRA DISTRIBUIDORA DE FUNDIDOS LTDA, 17.809.714/0001-48, SYE6C02, FRMEV03621672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34571/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50, BCZ4D80, EPSMA00464432024, 683-11; FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 58.635.830/0001-75, FIG7B13, EPSMA00465282024, 683-12; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0001-98, RLD2D57, EPSMA00430132024, 683-13; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SFA4D80, EPSMA00445082024, 683-11; SFE0E25, EPSMA00454902024, 683-11; FC COMERCIAL DE PAPEL LTDA, 29.322.480/0001-99, OXH5A45, EPSMA00447942024, 683-13; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, FUB8655, EPSMA00468482024, 683-11; EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, 33.920.299/0003-13, NYP1C53, EPSMA00442852024, 683-12; ETERNIT S.A, 61.092.037/0036-01, SXB0G66, EPSMA00442512024, 683-12; MKJ8F50, EPSMA00453992024, 683-12; EXPRESSO AZUL DE TRANSPORTE SA, 91.158.717/0001-11, IYP4156, EPSMA00442132024, 683-11; FA M A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.586.546/0002-73, FRE4790, EPSMA00442482024, 683-11; F D TRANSPORTES E REBOQUE DE VEICULOS LTDA, 13.424.128/0001-24, MJO1F80, EPSMA00469152024, 683-12; ERENGE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, 09.456.149/0004-05, IQY7B45, EPSMA00452862024, 683-13; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0004-44, SWM9D04, EPSMA00454322024, 683-12; SWM9D04, EPSMA00455662024, 683-12; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, SVP2B10, EPSMA00453342024, 683-11; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.675.270/0005-30, QIF4812, EPSMA00455152024, 683-12; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, EZE7G99, EPSMA00454892024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFJ2G75, EPSMA00459002024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo