DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34537/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5E30, FRMEV01168322024, 606-82; RYH5D40, FRMEV01277122024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QTK0058, FRMEV01421732024, 606-82; RYO0D08, FRMEV01968032024, 606-82; QJL0058, FRMEV01777432024, 606-82; QJZ0058, FRMEV02108792024, 606-82; RLD1I11, FRMEV02210042024, 606-82; RYN0D08, FRMEV02214672024, 606-82; RKW4D40, FRMEV02254772024, 606-82; TRANSPORTES WBT LTDA, 21.257.338/0001-01, MLC8527, FRMEV01858322024, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, AXK8950, FRMEV02177272024, 606-82; SEF5D20, FRMEV02350372024, 606-82; AWP4632, FRMEV02393242024, 606-82; AWP4632, FRMEV02368032024, 606-82; BCS9J30, FRMEV02217362024, 606-82; AUX6619, FRMEV02168552024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES WERMUTH LTDA, 36.906.095/0001-54, JAC8C38, FRMEV02134782024, 606-82; TRANSPORTES WJ LTDA , 09.423.921/0001-31, IZL0E51, FRMEV02293612024, 606-82; TRANSPORTES WES T FA L I A LTDA, 05.367.383/0001-54, JBR4G37, FRMEV02393912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO SAO MARCOS LTDA, 88.628.417/0001-44, JCX1770, FRMEV03583822024, 606-82; EXPRESSO PRIMUS LTDA., 01.631.440/0001-00, DBM8A38, FRMEV03583302024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, RFE2G12, FRMEV03587172024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, PPU9C73, FRMEV03592092024, 606-82; QRJ4G91, FRMEV03598072024, 606-82; PPZ1507, FRMEV03609132024, 606-82; QRG8B66, FRMEV03612512024, 606-82; QRG8B66, FRMEV03612612024, 606-82; QRG8B76, FRMEV03621512024, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, IZV5G00, FRMEV03592442024, 606-82; EXPRESSO PONTA GROSSA LTDA, 40.802.965/0001-12, IOP7F25, FRMEV03601812024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNZ7G79, FRMEV03602832024, 606-82; EXPRESSO VALE REA L LTDA, 92.023.043/0001-00, IUI7224, FRMEV03605132024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JDC3G40, FRMEV03606042024, 606-82; F & F TRANSP O R T ES LTDA, 07.731.400/0001-16, KFG7A10, FRMEV03606922024, 606-82; EXPRESSO U N I AO LTDA, 19.350.180/0041-57, TCR9I78, FRMEV03607712024, 606-82; SYI4J90, FRMEV03621582024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, STU0E61, FRMEV03611142024, 606-82; EXPRESSO T&C TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.842.055/0001-26, OXR1B25, FRMEV03611982024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, SXH6F96, FRMEV03620192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; FABIO VIEIRA TOBIAS, .624.650-*, QIG0E60, FRMEV03588252024, 606-82; FABIO PEDRO DE SOUZA, .759.869-, MJL0444, FRMEV03589832024, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, JBR6J79, FRMEV03590472024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, TCL1F01, FRMEV03585912024, 606-82; HOB1G34, FRMEV03584342024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBY8G90, FRMEV03597232024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV03598102024, 606-82; FABIO FERREIRA LUIZ - CARVAO, 05.584.896/0001-17, IVM3G49, FRMEV03602682024, 606-82; FABIANO BORGES CARDOSO TRANSPORTE, 27.922.336/0001-68, MFP4I67, FRMEV03610932024, 606-82; FABIO GONCALVES, .601.296-, GVJ1B14, FRMEV03612212024, 606-82; FABIO DE SOUZA MEDEIROS, .514.559-*, IHS8B12, FRMEV03613672024, 606-82; F C BOFF & CIA LTDA, 13.657.563/0001-07, JBM4B13, FRMEV03614452024, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001- 57, RYC2I43, FRMEV03616232024, 606-82; FABIO JOSE DE FRANCA TABORDA 03160201929, 20.846.785/0001-25, EGK9D50, FRMEV03617202024, 606-82; FABIO AUGUSTO PICOLOTO, .386.869-, LYS7I75, FRMEV03619582024, 606-82; F E M MENIN TRANSPORTES LTDA, 07.663.754/0001-70, JBG5D13, FRMEV03620992024, 606- 82; FABIO JOSE SARTOR, .632.889-, MJV6J61, FRMEV03621342024, 606-82; FABIO RODRIGO DA SILVEIRA, .459.256-*, DAO2I46, FRMEV03621642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; FDJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.973.971/0001-00, PLO7A35, FRMEV03587772024, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RQR1D57, FRMEV03588822024, 606-82; FENIX SUPERMERCADOS LTDA, 39.711.483/0001-78, SRW4H37, FRMEV03587442024, 606-82; FELIPE CLODA NETO LTDA, 17.218.502/0001-96, ARS4E92, FRMEV03593422024, 606-82; FELIPE AUGUSTO BERGMANN, .653.370-, JCE7g76, FRMEV03584672024, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, QYB1349, FRMEV03594372024, 606-82; PDK1D70, FRMEV03608102024, 606-82; FEDERAL INDUSTRIALIZACAO E COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA, 02.302.647/0001-01, NWE0006, FRMEV03599782024, 606-82; FELIPE GABRIEL DA SILVA LTDA, 15.344.455/0001-00, FBR6E08, FRMEV03600122024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA - , 22.482.228/0001-06, RNP0C39, FRMEV03605832024, 606-82; QOS6353, FRMEV03607032024, 606-82; RNI7D19, FRMEV03617592024, 606-82; FERNANDO ALIDOR GOMES, .054.789-, MIZ5C48, FRMEV03608922024, 606-82; FERNAN D ES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, QIC3D75, FRMEV03609812024, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D' CARLOS LEMOS LTDA, 04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV03612982024, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, .624.779-*, FPF6E53, FRMEV03614582024, 606-82; FERNANDO CRODA VIEIRA DE SOUZA, .881.039-*, QJN2E07, FRMEV03618962024, 606-82; FERNANDA ELIZABETE PACHECO, 11.781.315/0001-30, MLV5G66, FRMEV03621912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração