DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022400150 150 Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001- 84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; MANU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 17.979.701/0001-17, RAI0B01, FRMEV03585602024, 606-82; MARCELO CORREA PAZ, .371.178-*, CKH6I90, FRMEV03584252024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, MLW2B85, FRMEV03596862024, 606-82; SXN6C26, FRMEV03609772024, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, RXS3D61, FRMEV03597702024, 606-82; MANOEL ESPINDOLA TRANSPORTES LTDA, 12.794.562/0001-33, QHR0170, FRMEV03597982024, 606-82; QTL4G31, FRMEV03618502024, 606-82; MANIA DE VESTIR EFAPI LTDA, 16.959.303/0001-76, SXJ2B66, FRMEV03599492024, 606-82; MARCELO DA LUZ, .368.799-, MMF0C67, FRMEV03604922024, 606-82; MANOEL RODRIGUES PINTO FILHO, .183.369-, FCB3E10, FRMEV03605982024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, PUW2287, FRMEV03606012024, 606-82; MARCEL BESSA DE ALMEIDA & CIA LTDA, 24.803.485/0001-10, SUF7F19, FRMEV03611522024, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, IZZ8A69, FRMEV03613552024, 606-82; MANOEL ROGERIO PATRICIO, .408.239-*, RAF6G15, FRMEV03618752024, 606-82; MANOEL SANTANA & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 07.225.037/0001-67, FPQ5B14, FRMEV03619972024, 606- 82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFN7D48, FRMEV03623372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34647/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V. S. S. TRANSPORTES LTDA, 33.169.744/0001-93, ITD4J49, FRMEV01739232024, 606-82; V.A. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 34.781.555/0001-30, RL J7A58, FRMEV02008702024, 606-82; V.L. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 17.096.086/0001-09, EVO9J38, FRMEV01849132024, 606-82; V.K. ALIANCA DE TURISMO LTDA, 00.084.217/0001-27, KZV0J61, FRMEV01869952024, 606-82; V. PADILHA - SMART WASH, 31.500.669/0001-76, SDQ8I66, FRMEV02231232024, 606-82; V. DOS SANTOS KULKA, 16.675.363/0001-67, MIJ6B60, FRMEV02127162024, 606-82; V.B.N COMERCIO ATACADISTA LTDA, 00.593.725/0001-30, QIA3727, FRMEV02178192024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001- 82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; V. RUFATTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.521.203/0001-11, BEN7F19, FRMEV01390522024, 606-82; V.J.S. TRANSPORTES LTDA, 01.639.474/0001-40, MJU3110, FRMEV02265642024, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV02343382024, 606- 82; V. N. TRANSPORTES LTDA, 34.687.807/0001-66, OOB5G60, FRMEV02263532024, 606-82; QCB5682, FRMEV02573892024, 606-82; OOB5G60, FRMEV02580102024, 606-82; V. S. B. GRANITOS LTDA, 08.188.595/0001-62, RBB6H78, FRMEV01797532024, 606-82; V. KLEIN LTDA, 04.372.377/0001-22, OBK6G36, FRMEV02203912024, 606-82; OBR4C38, FRMEV02379882024, 606-82; V.B. BARRIM TRANSPORTES LTDA, 08.168.789/0001-04, JBV3F01, FRMEV02515782024, 606-82; V.R.L. TRANSPORTES LTDA - FALIDO, 16.443.804/0001-03, IWZ1405, FRMEV02522652024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ZANINI LTDA, 01.883.423/0001-60, MIY7721, FRMEV01363452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34648/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MMJV GRAOS LTDA, 17.836.142/0002-77, RIW3D01, EPSMA00462452024, 683- 12; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0125-96, MIT4F60, EPSMA00440792024, 683-12; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, RYQ7B44, EPSMA00430502024, 683-13; MM COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11, SFU8G54, EPSMA00433042024, 683-13; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, MLZ4362, EPSMA00434892024, 683-13; RYC5A26, EPSMA00434922024, 683-13; MINERVA S.A., 67.620.377/0062-36, QIM3J58, EPSMA00448322024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0019-60, NPO5J96, EPSMA00448812024, 683-12; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, EJQ7B73, EPSMA00452312024, 683-12; FTH5H68, EPSMA00445892024, 683-12; MINERACAO NILSON LTDA, 00.855.016/0001-86, BCD5I18, EPSMA00441882024, 683-12; BCB8E44, EPSMA00453532024, 683-12; BCB8E44, EPSMA00442492024, 683-12; MITUAKI SHIGUENO E OUTROS, 07.949.341/0004-08, SRT7G35, EPSMA00454102024, 683-12; MOINHO QUALITE ALIMENTOS LTDA, 32.273.697/0001-60, RLB4H62, EPSMA00455002024, 683-12; MINERACAO CALCIOLANDIA LTDA, 01.338.857/0001-89, RMY1D55, EPSMA00747762023, 683-12; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, MTJ6A76, EPSMA00460742024, 683-12; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, QTM9479, EPSMA00441072024, 683-12; MINERACAO ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.113.347/0001-39, RRJ9G03, EPSMA00449302024, 683-12; MINASGRAN IND. E COM. DE FERTILIZANTES LTDA, 13.479.150/0001-71, RXT3G87, EPSMA00430262024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; MATRIZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 29.041.648/0001-98, MCK0G19, FRMEV03583172024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, RHH8I36, FRMEV03589442024, 606-82; RHH8I36, FRMEV03599962024, 606-82; BEQ6E76, FRMEV03604092024, 606-82; SFC2A41, FRMEV03619642024, 606-82; BDR2B36, FRMEV03619702024, 606-82; BEQ6E76, FRMEV03619822024, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, IYC0035, FRMEV03592582024, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, IVK6884, FRMEV03598032024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, JAU3E41, FRMEV03611222024, 606-82; MAURI MAIA MAGNUS, .374.660-, IOZ1318, FRMEV03613852024, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-, MHA2561, FRMEV03618702024, 606-82; MATTOS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 36.093.598/0001-58, RYD6F34, FRMEV03620862024, 606-82; , 05.763.785/0001-78, MHZ0J03, FRMEV03623472024, 606-82; , 41.104.296/0002-59, RXU0F30, FRMEV03623462024, 606-82; MAQUISSON DA SILVA CHAVES, .251.268-*, ILS4J09, FRMEV03597782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDINEIDE SOARES BRITO DE SOUSA, .871.616-, GVJ3718, FRMEV01702792024, 606-82; GVJ3718, FRMEV01523742024, 606-82; EJV5998, FRMEV02176202024, 606-82; GVJ3718, FRMEV02436822024, 606-82; VALDEMIR KLAUMANN, .932.809-, MIC6H38, FRMEV01454002024, 606-82; VALDEREIS SEBASTIAO FERNANDES DOS SANTOS LTDA, 10.669.246/0001-04, AWL8323, FRMEV01868502024, 606-82; VALDINEI RODRIGUES PEGO, .203.809-*, RWA1G58, FRMEV02114442024, 606-82; VALDENIR KOERICH TRANSPORTES, 13.182.465/0001-52, RYM4A40, FRMEV02247182024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; VALDINEI SIMAO A LV ES , .647.559-, ADI6412, FRMEV01843922024, 606-82; VALDILEI DA APARECIDA SANTOS, .154.629-, AWL5D66, FRMEV02219212024, 606-82; VALDEMIR DELMIRO DA SILVA , 17.980.357/0001-86, PLG6807, FRMEV02229562024, 606-82; VALDEMIR BERNARDINO DE SOUZA, *.575.281-, NPF2629, FRMEV02174142024, 606-82; VALDEMIR LUIZ