DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXM2B67, FRMEV02433112024, 606-82; RXM2B67, FRMEV02438022024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAM3824, FRMEV02434712024, 606-82; NRZ2137, FRMEV02430242024, 606-82; QAP6790, FRMEV02442702024, 606-82; HTP5201, FRMEV02466122024, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0001-43, JBL1H86, FRMEV02436142024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, IOK0E68, FRMEV02430692024, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, AXK8950, FRMEV02440722024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPG1A49, FRMEV02447792024, 606-82; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-09, RKS5C77, FRMEV02450812024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, QHT9837, FRMEV02451332024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IYS3835, FRMEV02470112024, 606-82; IYS0173, FRMEV02449192024, 606-82; PALLET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 01.137.302/0001-79, RHZ5E00, FRMEV02455992024, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D16, FRMEV02456062024, 606-82; JCS4I43, FRMEV02464662024, 606-82; JCU9I53, FRMEV02464772024, 606-82; TORNEARIA RONDONOPOLIS IND E COM LTDA, 20.886.356/0001-81, FYP9G20, FRMEV02464202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34638/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, 16.888.315/0001-57, GMF7I85, FRMEV01233152024, 606-82; UNIVERSO DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 47.019.513/0001-08, JTH7471, FRMEV01394002024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, 75.095.679/0001-49, ARA2899, FRMEV01889312024, 606-82; UNIVERSAL TOUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.126.991/0001-00, FJX8759, FRMEV02060172024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, 83.899.526/0001-82, MLF2C72, FRMEV02101382024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; UNIVERSIDA D E FEDERAL DO NORTE DO TOCANTINS - UFNT, 38.178.825/0001-73, ALV2H16, FRMEV02286812024, 606-82; UNIVERSAL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 30.385.540/0001-00, SKU0H17, FRMEV02359162024, 606-82; UNIVERSO EMBALAG E N S LTDA, 31.512.910/0001-87, KAS3F91, FRMEV02203642024, 606-82; UNIUS TRAN S P O R T ES LTDA, 10.378.082/0001-66, JAE8G88, FRMEV02342542024, 606-82; JAU0F47, FRMEV02406152024, 606-82; UNIVERSO EXPRESS LTDA, 03.215.940/0001-96, GGT 7 G 1 4 , FRMEV02217092024, 606-82; UNIVERSAL LOJA DE VARIEDADES LTDA, 24.164.772/0001-27, IWA2H58, FRMEV02329172024, 606-82; IWA2H58, FRMEV02487542024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLF8F98, FRMEV02430962024, 606-82; RLP9I38, FRMEV02429242024, 606-82; UMBRELLA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 21.287.379/0001-32, EFU4631, FRMEV02435622024, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, RUR1G18, FRMEV02447872024, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MKW3C66, FRMEV02459342024, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, QCB8709, FRMEV02466302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; MADEIREIRA KDM LTDA , 04.487.273/0001-63, KMC5C27, FRMEV03583332024, 606-82; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.803.155/0001-54, RMS7F65, FRMEV03596752024, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, RXS5I39, FRMEV03602662024, 606-82; RLD3F74, FRMEV03611802024, 606-82; MADEIREIRA MADERMEK LTDA, 05.275.405/0001-56, MDJ7J95, FRMEV03608222024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYL0E86, FRMEV03615292024, 606-82; MADEFORT PINUS E EUCALIPTO LTDA, 03.556.175/0001-78, QIZ2G80, FRMEV03617792024, 606-82; , 07.011.220/0001-60, RLI0B68, FRMEV03623322024, 606-82; , 03.887.058/0001-97, MHP6E81, FRMEV03623382024, 606-82; , 83.116.962/0001-38, QJU2277, FRMEV03623392024, 606-82; , .309.949-*, MLR8I90, FRMEV03623412024, 606-82; , 29.589.373/0001-21, RLE9C99, FRMEV03623422024, 606-82; , 92.279.363/0001-26, JBP0D10, FRMEV03623432024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, QTL6I10, FRMEV03546512024, 606-82; , 28.584.547/0001-09, MJB7E06, FRMEV03623442024, 606-82; , 49.318.969/0001-02, MMH3A15, FRMEV03623452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, SCO4I10, FRMEV02471322024, 606-82; ROTEIROS DO SUL AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 19.536.198/0001-50, FCB0E37, FRMEV02472142024, 606-82; FCB0E37, FRMEV02472382024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, OBQ6I79, FRMEV02472182024, 606-82; MUNICIPIO DE HELIODORA , 18.712.133/0001-56, GWI4327, FRMEV02481002024, 606-82; S. A. VIERO RUFIN O, 05.865.133/0001-44, RWA6A47, FRMEV02481842024, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES LTDA, 09.433.294/0002-09, IJY6E01, FRMEV02488592024, 606-82; S. ALTOE TR A N S P O R T ES LTDA, 14.299.733/0001-83, SFH0G99, FRMEV02485992024, 606-82; SUTILTUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 14.604.129/0001-13, RYW1F99, FRMEV02484212024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, IYH8739, FRMEV02472962024, 606-82; MARINHO TRANSPORTES LTDA, 18.335.084/0001-80, PPQ7J19, FRMEV02473312024, 606-82; PAULO CESAR DO NASCIMENTO, .489.055-*, FLN6B09, FRMEV02484772024, 606-82; FLN6B09, FRMEV02474712024, 606-82; S U D ES T E TRANSPORTES LTDA, 44.669.178/0001-03, MXC4D10, FRMEV02484672024, 606-82; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, JBP8J60, FRMEV02482342024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCT2E44, FRMEV02476442024, 606- 82; JBW6H65, FRMEV02475902024, 606-82; JCG0G65, FRMEV02487402024, 606-82; STUMPF PREPARACOES LTDA, 35.061.391/0001-39, BCX1I96, FRMEV02479622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34645/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais