DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34622/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITIQUIRA CONSOLIDADORA E REPRESENTACOES LTDA, 05.277.875/0001-59, SSI9C03, EPSMA00469632024, 683-13; JALLES MACHADO S.A., 02.635.522/0049-30, SDL0I15, EPSMA00382682024, 683-12; RCH3F54, EPSMA00377442024, 683-12; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, MTW6097, EPSMA00325322024, 683-12; MSJ6635, EPSMA00316932024, 683-12; RBJ1J87, EPSMA00331962024, 683-12; SQX4A00, EPSMA00118972024, 683-12; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, SFU8G54, EPSMA00448462024, 683- 12; EFO3A82, EPSMA00454742024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024- 22, OQO3C79, EPSMA00468292024, 683-12; CLK7171, EPSMA00469922024, 683-12; HTP0307, EPSMA00470482024, 683-12; IRACEMA - COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E AGROPECUARIOS LTDA, 09.421.404/0001-23, IWJ7501, EPSMA00438152024, 683-11; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0002-17, CZC8954, EPSMA00450012024, 683-12; INVICTA FERTILIZER NUTRIENTES LTDA, 30.582.380/0001-80, BEK1H84, EPSMA00451682024, 683-12; J L PIMENTEL TRANSPORTE E TURISMO DE PASSAGEIROS LTDA, 20.830.123/0001-67, BBS3A38, EPSMA00461302024, 683-11; INTERFRUIT ALIMENTOS LTDA, 04.051.054/0001-37, EMU0F25, EPSMA00452572024, 683-11; IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A., 92.791.243/0023-19, QJY7H37, EPSMA00454442024, 683-12; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, CUI7B93, EPSMA00456992024, 683-11; IRGOVEL INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.442.430/0001-41, ITQ0F96, EPSMA00430292024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34626/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPM9F08, FRMEV03587902024, 606-82; SKE6A00, FRMEV03593072024, 606-82; RPB6A00, FRMEV03608432024, 606-82; LOPES & VARESCHI LTDA, 14.021.830/0001-00, SFN4C11, FRMEV03583262024, 606-82; LUCAS BERTAN PACHECO PRE-MOLDADOS, 21.528.409/0001- 55, MGO2H78, FRMEV03582732024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9F11, FRMEV03600982024, 606-82; EZU9H96, FRMEV03622492024, 606-82; LU B R AV A LTDA, 23.866.352/0001-20, JAA9J73, FRMEV03546492024, 606-82; QJN7B15, FRMEV03619432024, 606-82; LUCAS DE QUADROS, .665.710-, MDK9H61, FRMEV03604162024, 606-82; LUCAS TRANSPORTES LTDA, 05.238.022/0001-08, MKV7126, FRMEV03605462024, 606-82; LRB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.051.881/0001-45, SXD7J03, FRMEV03606952024, 606-82; LUCAS SANTANA PIMENTEL JUNIOR, .733.545-, RRA1G20, FRMEV03608472024, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, RXY6G99, FRMEV03609032024, 606-82; RXY6G99, FRMEV03609282024, 606-82; LOPES & PAIXAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 53.289.957/0001-66, QUY4J98, FRMEV03610202024, 606-82; LS TRANSPORTES LTDA, 17.545.783/0001-91, NXJ1E91, FRMEV03613192024, 606-82; LOTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, 51.035.597/0001-40, AWT5E91, FRMEV03617222024, 606-82; LUCAS KAUAN BERNARDO, .914.109-*, FZO8I55, FRMEV03619452024, 606-82; LSLC- TRANSPORTES LTDA, 09.631.483/0001-05, ITP6106, FRMEV03620232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34632/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, 86.907.235/0003-49, RLE6C42, EPSMA00464752024, 683-12; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, SGD3B30, EPSMA00435722024, 683-13; RQP8H89, EPSMA00450632024, 683-13; RQP8H89, EPSMA00432732024, 683-13; RQT0H62, EPSMA00432672024, 683-13; RQT0H62, EPSMA00428842024, 683-13; M S DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 18.674.775/0001-08, EMU2B29, EPSMA00448742024, 683-11; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0042-93, JBT3C65, EPSMA00434262024, 683-11; M.M. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 34.079.695/0001-60, SFP0H31, EPSMA00437522024, 683-12; M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 49.698.723/0031-10, QDD9D98, EPSMA00458852024, 683-11; MARCELO M. ZANETTI, 06.023.012/0002-07, OAQ7D01, EPSMA00440852024, 683-12; MANTOVANI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.255.550/0001-80, QRH9G59, EPSMA00450662024, 683-12; QRH9G59, EPSMA00449502024, 683-12; M JOSEFI E CIA LTDA, 17.141.272/0001-04, BDE4F91, EPSMA00449632024, 683-11; M. RIBEIRO SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA, 10.459.464/0001-14, RQC1D56, EPSMA00442182024, 683-12; MANHAES E GONCALVES SERVICOS LTDA, 18.474.473/0001-96, LVE5E02, EPSMA00441062024, 683-13; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0020-40, PYR1H02, EPSMA00453812024, 683-11; MAILTON JOSE FERNANDES, 04.325.638/0001- 53, CPG4042, EPSMA00445332024, 683-13; M D MOVEIS LTDA, 89.042.642/0001-67, IXY4748, EPSMA00456662024, 683-13; MANFIMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 35.954.270/0002-05, AXR4H42, EPSMA00450232024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, IZZ3F54, FRMEV02437742024, 606-82; SCO TRANSPORTES LTDA, 35.826.503/0001-03, IWN9I30, FRMEV02448622024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, JAB9D32, FRMEV02438052024, 606-82; JB COMERCIO DE INSUMOS E SUBSTRATOS LTDA, 19.157.862/0001-50, QHY1C40, FRMEV02446782024, 606-82; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99, EPU6A62, FRMEV02440152024, 606- 82; MENDES & BROLESE TRANSPORTES LTDA, 20.653.904/0001-23, BFZ7H18, FRMEV02445392024, 606-82; REGINALDO PAULISTA & CIA LTDA, 06.635.794/0001-46, ATP1699, FRMEV02447862024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, AEZ3999, FRMEV02440112024, 606-82; S.E. TRANSPORTES MAY LTDA, 27.044.652/0001-84, QJE3E21, FRMEV02438452024, 606-82; SANTO GELL AT O COMERCIO E SERVICOS LTDA., 48.008.273/0001-09, QHW0424, FRMEV02438222024, 606-82; SAO FRANCISCO TRANSPORTADORA LTDA, 53.208.397/0001-78, AZR1B73, FRMEV02445552024, 606-82; SINOP MADEIRAS LTDA, 24.338.051/0001-96, QGA5G01, FRMEV02440162024, 606-82; MARCELA FRANCA DE MAGALHAES, 29.310.391/0001-22, KGJ4G84, FRMEV02442522024, 606-82; JEANQUEL REGIS MATOS DE OLIVEIRA, .419.470-*, OMS1H71, FRMEV02444372024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FJC4H36, FRMEV02442332024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, IYA2484, FRMEV02459642024, 606-82; RONI PETTERSON GASPARIN, 04.938.377/0001-47, BCU1F55, FRMEV02464982024, 606-82; SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.748.491/0001-89, OAX2E00, FRMEV02450962024, 606-82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, LZX4312, FRMEV02450872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração