DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022400147 147 Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMI BRASIL TRADING LTDA., 42.169.761/0001-11, SEK0H69, EPSMA00437372024, 683-12; FVN2G51, EPSMA00437232024, 683-12; HEDLER INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 83.781.641/0001-58, RYJ5J76, EPSMA00473122024, 683-13; HECKE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 05.094.612/0001-04, QVD0325, EPSMA00472992024, 683-13; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0038-28, GDG7090, EPSMA00466462024, 683-12; IGUACU TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.992.472/0002- 70, SGE3J59, EPSMA00466432024, 683-11; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRAC AO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0046-12, RBB5I97, EPSMA00466962024, 683-12; FRH1J50, EPSMA00465452024, 683-12; ONT2E07, EPSMA00465512024, 683-12; I. TRAPP & CIA LTDA, 02.666.159/0001-75, RYV6B54, EPSMA00449162024, 683-12; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0013-56, EZX7479, EPSMA00449262024, 683-13; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0010-29, SEY8H22, EPSMA00464122024, 683-12; QAY2F23, EPSMA00470082024, 683-12; QIW7D12, EPSMA00457362024, 683-12; ICOFORT - AGROINDUSTRIAL S/A, 02.952.466/0004-65, ODB0D70, EPSMA00460982024, 683-13; HUMBERG AGRIBRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA, 18.483.666/0002-94, HTP0522, EPSMA00444892024, 683-12; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0005-46, GDQ3A47, EPSMA00454082024, 683-12; INAGRO - INSUMOS AGRICOLAS E COMERCIO DE GRAOS LTDA., 30.011.622/0001-86, JCP2627, EPSMA00455362024, 683-12; IMB I T U BA FERTILIZANTES LTDA., 27.263.208/0001-50, QJG0C40, EPSMA00462072024, 683-12; HEVEA- TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 03.083.960/0001-50, JCR6I62, EPSMA00430252024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L IENSEN MANUTENCAO LTDA, 30.455.690/0001-34, AYH3J57, FRMEV03590062024, 606-82; AUB9I72, FRMEV03592052024, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, JCB3H92, FRMEV03592562024, 606-82; FTT4G25, FRMEV03611442024, 606-82; GDA5F41, FRMEV03613822024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCR5F08, FRMEV03584462024, 606- 82; QCI2496, FRMEV03584632024, 606-82; L C L TRANSPORTES LTDA, 07.164.620/0001- 05, MLI6C00, FRMEV03594122024, 606-82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, QJR0J96, FRMEV03599952024, 606-82; LAUDINEI BRUSCHI LTDA, 04.702.489/0001-02, ADZ6G63, FRMEV03600012024, 606-82; LC DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, JAC2C45, FRMEV03601142024, 606-82; LAEME TRANSPORTES LTDA, 34.881.237/0001-40, OPC5F64, FRMEV03608162024, 606-82; LAGES & SILVA SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACOES LTDA, 07.737.982/0002-29, AOI7F91, FRMEV03608602024, 606-82; AOI7F92, FRMEV03622352024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, IKV7449, FRMEV03609392024, 606-82; LAUDECIR DOS SANTOS, 04.908.678/0001-28, RAB3J63, FRMEV03611682024, 606-82; LC COLNAGO TRANSPORTES LTDA, 52.844.088/0001-21, PRW7I88, FRMEV03613592024, 606-82; LATICINIOS VIMILK LTDA, 01.688.945/0001-00, PWV9534, FRMEV03615122024, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, QTM0H29, FRMEV03617862024, 606-82; L.A.FERRARI & CIA LTDA, 10.887.732/0001-07, APD3G11, FRMEV03612182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UILTON DOS SANTOS, .705.525-*, ETI0B82, FRMEV01422842024, 606-82; UAI CIMENTOS LTDA., 05.542.529/0001-50, IZJ1G56, FRMEV01670642024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV01533682024, 606-82; UIDINER TRANSPORTES LTDA, 01.548.410/0001-34, GCM1F24, FRMEV02017922024, 606-82; UESLEY GOMES SANTOS, .030.125-, NTW5H21, FRMEV01869382024, 606-82; UARLEY LOPES PEREIRA, .155.096-, HJF0C10, FRMEV01896292024, 606-82; ULISSES LIMA ALMEIDA JUNIOR, .660.581-*, NRL6754, FRMEV01891182024, 606-82; UCAYALI TRAN S P O R T ES LTDA, 34.101.413/0001-84, AZK8I83, FRMEV02148232024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; UAI EMPILHADEIRAS LTDA, 44.296.362/0001-47, CLU3G99, FRMEV01906162024, 606-82; UILIAN PEREIRA DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 26.723.529/0001-27, RPZ4A06, FRMEV02246302024, 606-82; UANDERSON TEODORO VIEIRA, .661.536-, NYZ7H10, FRMEV02183132024, 606-82; UENO TRANSPORTES LTDA, 05.791.282/0001-06, GKI5C05, FRMEV02194322024, 606-82; ULISSES JOSE DE FARIA - COMERCIAL CAMPINHOS, 14.852.130/0001-67, ATN4I53, FRMEV01482212024, 606-82; UANDERSON JARDIM COSTA, .531.081-, QCH2439, FRMEV02216252024, 606-82; UELINTON SOUTO ANTUN ES , .000.740-*, ITQ6H70, FRMEV02307022024, 606-82; ITQ6H70, FRMEV02430542024, 606-82; ITQ6H70, FRMEV02448642024, 606-82; UANDERSON JARDIM COSTA, 25.064.830/0001-03, RAY7I64, FRMEV02321962024, 606-82; UEVERSON CARLOS DA SILVA, .295.829-, BWU7F85, FRMEV02360552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34617/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HENN LTDA, 85.355.592/0001-17, RAE7E50, EPSMA00435352024, 683-13; FKR5F81, EPSMA00456592024, 683-12; FKR5F81, EPSMA00456602024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, SPH1F68, EPSMA00474792024, 683-11; RRL0F17, EPSMA00475452024, 683-11; QRA0019, EPSMA00452402024, 683-11; INDEMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 61.887.899/0001-09, RDT8C26, EPSMA00437302024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001- 15, BBU8D83, EPSMA00446952024, 683-12; AYX5H94, EPSMA00458102024, 683-12; AZC8D83, EPSMA00458382024, 683-12; MEE8I74, EPSMA00453492024, 683-12; INTERCARGO TRANSPORTES LTDA, 83.867.481/0001-64, RYB7A39, EPSMA00458882024, 683-12; INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA, 04.406.746/0001-50, SXH8C73, EPSMA00466112024, 683-12; INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 76.610.062/0001- 87, RYD6F38, EPSMA00449452024, 683-12; INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA, 04.406.746/0002-31, RRY3I61, EPSMA00449802024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS BOA FORMULA LTDA, 00.595.194/0001-15, DAR6J79, EPSMA00449912024, 683-13; INDUSTRIAL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA, 16.576.114/0001-14, IZC7A29, EPSMA00442622024, 683-12; INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A, 60.874.724/0005-10, RYZ3B97, EPSMA00460142024, 683-13; INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 94.328.580/0001-94, JAU6E08, EPSMA00457942024, 683-11; INDUSTRIA DE CAL VALLE VERDE LTDA, 27.228.901/0001-91, QOY4E77, EPSMA00431862024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34620/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, EZU2B15, FRMEV03587652024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA , 10.237.146/0001-09, MML3743, FRMEV03592002024, 606-82; QHP5629, FRMEV03612482024, 606-82; MJV8307, FRMEV03616262024, 606-82; LL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.332.656/0001-28, SXA8J86, FRMEV03598732024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJY6A98, FRMEV03598802024, 606-82; SKB7F91, FRMEV03601712024, 606-82; RCZ7E66, FRMEV03610332024, 606-82; LIA GOMES DESTEFFANI, 27.954.339/0001-83, MTX0751, FRMEV03600722024, 606-82; LISARB MADEIRE SILVA, .548.517-, QRE0H54, FRMEV03603362024, 606-82; LIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 04.878.125/0001-70, QIC1A11, FRMEV03605112024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, TAJ7B15, FRMEV03605972024, 606-82; LM