DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, MKA9G94, FRMEV03586512024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, RTK6F17, FRMEV03582752024, 606-82; JULIANA NEGREIROS SARNESKI, 18.326.008/0001-08, RYL4H60, FRMEV03546692024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RJH5G67, FRMEV03599932024, 606-82; JUAREZ HEE R DT , 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV03601462024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXB9I57, FRMEV03601642024, 606-82; JULIO CESAR SCHMITT FRUTAS, 02.375.219/0001-09, LXX7156, FRMEV03602372024, 606-82; JULIANA COMUNELLI FILIPIAKI - PERSONAL, 43.144.497/0001-24, IPB8D91, FRMEV03602462024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RAG3H00, FRMEV03594522024, 606-82; RDT0A39, FRMEV03607472024, 606-82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, QJQ7D01, FRMEV03604152024, 606-82; MJU2J37, FRMEV03619932024, 606-82; JULIO VALDOMIRO HIPPLER & CIA LTDA., 08.598.786/0001- 00, IYB0F25, FRMEV03607392024, 606-82; JSL TURISMO E EXCURSOES LTDA, 29.279.931/0001-52, MKT1E67, FRMEV03607602024, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA , .746.996-*, QKE1I37, FRMEV03608172024, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JDB5B57, FRMEV03613402024, 606-82; JUCELI JONAS FER M I N O, .825.469-, MLF7187, FRMEV03614532024, 606-82; JUCELINO LUIZ MACHAD O, 82.966.623/0001-88, RLC0C24, FRMEV03615692024, 606-82; JUNIOR CESAR WALT E R , 00.934.211/0001-00, MGW1028, FRMEV03616442024, 606-82; JS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 08.840.653/0001-90, RVC2J75, FRMEV03580052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; JP2 TRANSPORTES LTDA, 14.904.050/0001-08, RLI1I80, FRMEV03592792024, 606-82; JOSE VELOSO DE AR AU J O SOBRINHO, .762.779-, RAX3J83, FRMEV03593572024, 606-82; JOSE VIANINI, .672.800-*, GIC5C16, FRMEV03593832024, 606-82; JOSEFA MARIA DE JESUS DOS SANTOS, .675.668-, OHB3F74, FRMEV03597262024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, MKQ1D25, FRMEV03598552024, 606-82; MKL2I24, FRMEV03608842024, 606-82; JR REPARACAO E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 23.904.186/0001-09, OZC4I27, FRMEV03546622024, 606-82; J OT A L L E TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 81.395.873/0001-42, AIQ9J55, FRMEV03599852024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1E00, FRMEV03600182024, 606-82; RYQ1E00, FRMEV03618322024, 606-82; JOSE ROMILDO LIMA, .544.318-, GJW8J20, FRMEV03600302024, 606-82; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, OPK0H67, FRMEV03604772024, 606-82; JOSEFA DE ALMEIDA MARVILA, .726.627-*, DSH7C35, FRMEV03611462024, 606-82; JOSE SIDNEI TOMELIN, .390.369-, MKO4729, FRMEV03612862024, 606-82; JPG STANDS E CENOGRAFIA LTDA, 23.833.910/0001-50, IUJ2J08, FRMEV03615632024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA, .232.496-, QNP1C78, FRMEV03616622024, 606-82; JPF ENGENHARIA LTDA, 35.261.883/0001-78, APN1G20, FRMEV03618552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001- 37, RLK4F94, FRMEV01833712024, 606-82; RLK0H73, FRMEV02460202024, 606-82; QTL9599, FRMEV02474162024, 606-82; QJO0F49, FRMEV02279142024, 606-82; RYD3C68, FRMEV02460282024, 606-82; RXZ1C21, FRMEV02453062024, 606-82; TURISMO PADRE VITOR LTDA, 18.504.253/0001-68, MRE3C32, FRMEV02306912024, 606-82; TURIS ANJOS LTDA, 48.770.008/0001-63, BAM1D66, FRMEV02204972024, 606-82; TURISA TURISMO SANTANENSE LTDA, 88.382.049/0001-05, JAV5F24, FRMEV02214312024, 606-82; IWH1E20, FRMEV02294102024, 606-82; IQP0B01, FRMEV02331612024, 606-82; JCP7A83, FRMEV02320322024, 606-82; IQP0B01, FRMEV02376842024, 606-82; JCP7A83, FRMEV02389622024, 606-82; IYP2745, FRMEV02580952024, 606-82; TUPAN EXPR ES S TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IWI7G17, FRMEV02386942024, 606-82; QHN8C48, FRMEV02449862024, 606-82; IZG7H55, FRMEV02497612024, 606-82; TURBO MECANICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 19.259.975/0001-67, RRP1D68, FRMEV02216722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0009-87, LMW9C35, FRMEV01466662024, 606-82; TURISVAN TRANSPORTES LTDA, 11.035.726/0001-86, FYJ7I61, FRMEV01240102024, 606-82; TYTAN AGRICULTURE LTDA, 35.813.711/0001-60, SFD2J34, FRMEV01359722024, 606-82; TURISPALL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 93.288.124/0001-03, RKN0C05, FRMEV01407572024, 606-82; TURISTICA TRANSPORTE RODOVIARIO - OLIMPIA LTDA, 32.784.419/0001-78, AVZ0I67, FRMEV01606352024, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43, QXO7H92, FRMEV01733432024, 606-82; QTV9F44, FRMEV02241202024, 606-82; PQH1J62, FRMEV02381212024, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, ISM6H98, FRMEV01452162024, 606-82; IAO4E37, FRMEV02427202024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TV - TECNICA VIARIA CONSTRUCOES LTDA, 76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV02034712024, 606-82; TYRE ECO COMERCIO DE PNEUS LTDA, 13.754.329/0001-90, GHS5E75, FRMEV02387072024, 606-82; TZ TRANSPORTES LTDA, 20.620.600/0001-60, SJI3A13, FRMEV01490692024, 606-82; RTH3G72, FRMEV01521632024, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, IYV4336, FRMEV02303472024, 606-82; JBX4J42, FRMEV02369192024, 606-82; JBX4J59, FRMEV02445842024, 606-82; JBS5I78, FRMEV02449942024, 606-82; TVC TRANSPORTES LTDA, 15.283.232/0001-71, BEC3G57, FRMEV02175262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34613/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa