DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022400145 145 Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 07.520.458/0001-10, QXH3B74, FRMEV01748962024, 606-82; QXH3B74, FRMEV01764632024, 606-82; TRP OPERADORA LOGISTICA LTDA, 05.359.132/0006-32, RCL4I54, FRMEV01646022024, 606-82; PRU2768, FRMEV02260392024, 606-82; TRMV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.152.108/0001- 35, MFI4D18, FRMEV01581002024, 606-82; IOO6H67, FRMEV01475412024, 606-82; TRON TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RLM1G98, FRMEV01920052024, 606-82; RLM1G98, FRMEV02289852024, 606-82; TROOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.469.793/0001-58, QCU3H74, FRMEV02237332024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRP4B51, FRMEV02237502024, 606-82; RRO7F03, FRMEV02220122024, 606-82; SPO7B46, FRMEV02218872024, 606-82; RRV4D77, FRMEV02184632024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TROPICALMAD MADEIRAS LTDA, 06.555.085/0001-50, BBN4F16, FRMEV02394972024, 606- 82; TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0003-05, GBP8C26, FRMEV02375532024, 606-82; TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.545.888/0001-06, IXQ2A14, FRMEV02173922024, 606-82; ISY3B94, FRMEV02340142024, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RRI7A09, FRMEV02450932024, 606-82; TROCA TRANSPORTES LTDA, 00.193.687/0001-29, JBH0E85, FRMEV02306902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34603/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE LUIS CAVIQUIOLI, .189.729-*, LYX0J79, FRMEV03591442024, 606-82; JOSE CORDEIRO FILHO, .441.856-, HGL8F90, FRMEV03585952024, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYR7G94, FRMEV03592472024, 606-82; JOSE EVARISTO DE SA, .853.686-, OVK8C37, FRMEV03593922024, 606-82; JOSE CARLEONE DE ANDRADE CABRAL, .348.775-*, RCP9C23, FRMEV03591282024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RXP8J36, FRMEV03601842024, 606-82; RAE7F86, FRMEV03619412024, 606-82; JOSE INACIO DA SILVA, .109.640-, IOW3420, FRMEV03603382024, 606-82; JOSE INACIO DA SILVA & FILHOS LTDA, 87.857.447/0001-60, MKF2I72, FRMEV03603922024, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA DE ASSUNCAO, .789.379- , QHR3B42, FRMEV03607512024, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46, GAO3I59, FRMEV03610702024, 606-82; JOSE CARLOS REALI, 13.817.080/0001-14, SEY0B94, FRMEV03611602024, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, .976.509-*, MLR4J59, FRMEV03612912024, 606-82; JOSE DE ASSIS LIMA LUIZ, .632.679-, AQA6084, FRMEV03613282024, 606-82; JOSE LEANDRO TRIGO, .423.348- , BWO7092, FRMEV03615322024, 606-82; JOSE LUCAS DE JESUS GURA, .481.829-*, ALH4J05, FRMEV03618602024, 606-82; JOSE ROBERTO BIANCHINI, .651.029-, QCM0E40, FRMEV03619172024, 606-82; JOSE ROBERTO DE ARAUJO, .352.268-, NVA8E59, FRMEV03620072024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV03621522024, 606-82; JOSE BENEDITO MARTINS, .339.868-*, DBC0771, FRMEV03544812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; JOSE AMELIO PEREIRA DE MIRANDA, 07.018.570/0001-58, JVT8A44, FRMEV03583782024, 606-82; JORGE OLIVEIRA FERNANDES, .530.645-, QMO0D10, FRMEV03593892024, 606-82; JOSE ARILSON LEMES CORREIA E CIA LTDA, 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV03600392024, 606- 82; JORGE AUGUSTO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 12.508.177/0001-82, PPX7A19, FRMEV03600432024, 606-82; PPX7A19, FRMEV03609682024, 606-82; JAT1I10, FRMEV03622452024, 606-82; JORGE RODRIGO KESSLER MACHADO, 26.484.699/0001-04, IZJ2A71, FRMEV03602202024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRD7A24, FRMEV03602812024, 606-82; RRE9B90, FRMEV03606192024, 606-82; JONATHAN DE SOUZA, .826.539-, HTP2E30, FRMEV03607412024, 606-82; JOINVIDROS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 19.332.580/0001-42, QJL9I37, FRMEV03607882024, 606-82; JOSE ADAIR RAMOS JUNIOR, .763.236-*, EVN5J22, FRMEV03611972024, 606-82; JONAS SCHMITZ, .033.040-, AUV0E09, FRMEV03613492024, 606-82; JOELCIO DE ANTONI COMPENSADOS, 21.213.983/0001-14, SDS0D66, FRMEV03617462024, 606-82; JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND E COM LTDA, 83.092.213/0001-18, RYE7A64, FRMEV03618232024, 606-82; ANDRIO LUIZ ELIAS, .971.279-, MKZ8E49, FRMEV03622462024, 606-82; J E DE MELO, 12.519.588/0001- 73, QGG4619, FRMEV03622472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34606/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HARBISONWALKER INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA., 03.395.590/0001-97, FPK6A74, EPSMA00463832024, 683-12; GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA, 01.410.577/0001-34, QUY4949, EPSMA00433992024, 683-12; QKZ1758, EPSMA00463342024, 683-12; QKZ1758, EPSMA00463072024, 683-12; HDX TRANSP O R T ES E SERVICOS LTDA, 09.298.486/0001-60, OYI3A22, EPSMA00433852024, 683-13; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0027-39, SEV1F11, EPSMA00447072024, 683-12; GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.443.608/0010-40, EQN2C76, EPSMA00437342024, 683-12; GUILHERME OLIVEIRA ALVES, .877.086-*, SDW9I36, EPSMA00448492024, 683-12; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0001-33, PRB5C87, EPSMA00468192024, 683-11; PQI7699, EPSMA00468712024, 683-11; GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA, 07.150.233/0011-91, OZR6I43, EPSMA00461652024, 683-13; GRANJA ALMEIDA LTDA , 10.744.587/0001-05, IXG0J71, EPSMA00439992024, 683-11; GUIMARAES FILHOS & CIA LTDA, 04.885.728/0001-07, SRY0D82, EPSMA00450762024, 683-12; GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, 03.801.905/0005-82, SEB4E73, EPSMA00449622024, 683- 11; GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., 02.351.006/0002-10, BCZ8I95, EPSMA00460672024, 683-11; GUTERRES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 87.408.464/0001-10, JAE0I98, EPSMA00446292024, 683-11; JBH8D65, EPSMA00450512024, 683-11; GRANVITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , 08.986.657/0001-81, SFH5A24, EPSMA00456032024, 683-12; SFH5A24, EPSMA00456042024, 683-12; GUILHERME TIBURCIO MENEZES, .499.251-*, NRZ2C61, EPSMA00451942024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, APG4J35, FRMEV02261522024, 606-82; APG4J35, FRMEV02319112024, 606-82; APG4J35, FRMEV02379802024, 606-82; APG4J35, FRMEV02385772024, 606-82; APG4J35, FRMEV02391532024, 606-82; APG4J35, FRMEV02395862024, 606-82; INL8J87,