DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025022400073 73 Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 ATO Nº 106, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0000080-60.2025.4.05.7000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ALEXANDRE VIEIRA E SILVA, matrícula T5-248, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com os proventos integrais e direito à paridade, fundamentado no art. 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019 e art. 7º, da EC 41/2003, com a remuneração do cargo efetivo (Vencimento + GAJ) e as incorporações de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/90, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, de Adicional de Qualificação - AQ, por Graduação, com base nos artigos 14, §5º, 15, inciso VI e 28 da Lei 11.416/2006, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, remanescente dos antigos "quintos/décimos", com base nos arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 e na Lei 9.624/98, c/c o art. 62-A, da Lei nº 8.112/90. FERNANDO BRAGA DAMASCENO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 30, incisos I e II do Regimento Interno deste Tribunal, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 0000898-85.2025.6.07.8100, resolve: Designar, ad referendum do Tribunal, o Juiz de Direito Ben-Hur Viza para exercer, a partir do dia 03/03/2025, a função de Juiz Substituto da 10ª Zona Eleitoral, ficando dispensada a Juíza de Direito Cristiana de Alencar Lameiro da Costa, em decorrência do término do seu biênio, que ocorrerá em 02/03/2025. Des. Jair Soares PORTARIA Nº 51, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Procedimento Administrativo nº 0005824- 54.2021.6.07.8002, resolve: Exonerar, a partir de 24/02/2025, o servidor Ismael Bruno Aguiar Diniz, Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, ora à disposição deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, código CJ-1. Des. JAIR SOARES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PORTARIA PRE Nº 29, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 132, de 2024, c/c art. 22, inciso XLVII, da Resolução TRE-MG nº 1.277, de 2024, resolve: Art. 1º Designar VANESSA APARECIDA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 77ª Zona Eleitoral, de Carmo do Rio Claro, no período de 17/1/2025 a 28/2/2025, nos termos do Doc. nº 6073801, do Processo SEI nº 0000019-82.2025.6.13.8077. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo contam a partir de 17/1/2025. Art. 2º Dispensar PATRÍCIA OLIVEIRA GOMES, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 130ª Zona Eleitoral, de Ipatinga, nos termos do Doc. nº 6002277, do Processo SEI nº 0000155-51.2024.6.13.8130. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo contam a partir de 19/1/2025. Art. 3º Designar JULIANO CORRÊA FONSECA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 130ª Zona Eleitoral, de Ipatinga, nos termos do Doc. nº 6002277, do Processo SEI nº 0000155-51.2024.6.13.8130. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo contam a partir de 20/1/2025. Art. 4º Dispensar KELLY DE MELO XAVIER ECKHARDT SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 139ª Zona Eleitoral, de Itapecerica, nos termos do Doc. nº 6053377, do Processo SEI nº 0000012- 98.2025.6.13.8139. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo contam a partir de 13/01/2025. Art. 5º Designar KELLY DE MELO XAVIER ECKHARDT SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 139ª Zona Eleitoral, de Itapecerica, nos termos do Doc. nº 6052212, do Processo SEI nº 0000010- 31.2025.6.13.8139. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo contam a partir de 13/01/2025. Art. 6º Dispensar MAURÍCIO AFFONSO LAMOUNIER JÚNIOR, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 139ª Zona Eleitoral, de Itapecerica, nos termos do Doc. nº 6052212, do Processo SEI nº 0000010-31.2025.6.13.8139. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo contam a partir de 13/01/2025. Art. 7º Designar MAURÍCIO AFFONSO LAMOUNIER JÚNIOR, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 139ª Zona Eleitoral, de Itapecerica, nos termos do Doc. nº 6053377, do Processo SEI nº 0000012- 98.2025.6.13.8139. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo contam a partir de 13/01/2025. Art. 8º Dispensar ALAN MEDEIROS BETTI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 194ª Zona Eleitoral, de Nova Lima, nos termos dos Docs. nos 6001315 e 6001575, do Processo SEI nº 0000061- 08.2024.6.13.8194. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo contam a partir de 16/01/2025. Art. 9º Designar ALAN MEDEIROS BETTI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 194ª Zona Eleitoral, de Nova Lima, nos termos do Doc. nº 6001860, do Processo SEI nº 0000062-90.2024.6.13.8194. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo contam a partir de 16/01/2025. Art. 10 Dispensar DANIELA LOPES PENA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 194ª Zona Eleitoral, de Nova Lima, nos termos do Doc. nº 6001860, do Processo SEI nº 0000062-90.2024.6.13.8194. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo contam a partir de 16/01/2025. Art. 11 Designar DANIELA LOPES PENA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 194ª Zona Eleitoral, de Nova Lima, nos termos do Doc. nº 6001315, do Processo SEI nº 0000061- 08.2024.6.13.8194. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo contam a partir de 16/01/2025. Art. 12 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ATO PR Nº 42, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLI, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE n.º 895, de 31 de julho de 2014); e CONSIDERANDO consta do processo SEI nº 2025.0.000001593-8, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 18/12/2024, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842/2004, para o qual o servidor CARLOS EDUARDO DE ABREU ALVES foi nomeado pelo Ato GP nº 518, de 28 de abril de 2008, publicado em 30/04/2008 no Diário Oficial deste Estado - Parte III - Seção II- Federal. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ATO PR Nº 43, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 26, XLII, da Resolução TRE/RJ nº 895, de 31 de julho de 2014, e CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2025.0.000003177-1, resolve: Art. 1º Designar a servidora CAMILA NOGUEIRA DA GAMA DE OLIVEIRA, Técnica Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente de Planejamento V, Nível FC-5, ficando, consequentemente, dispensada da Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-3, do Gabinete, ambas da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ATO PR Nº 44, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 26, XLII, da Resolução TRE/RJ nº 895, de 31 de julho de 2014, CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2025.0.000004041-0, resolve: Art. 1º Designar a servidora SILVIA ALMEIDA DA SILVEIRA DOS SANTOS, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-3, do Gabinete da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ATO PR Nº 45, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLI, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE n.º 895, de 31 de julho de 2014); e CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2025.0.000005167-5, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 11 de fevereiro de 2025, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 4, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842/2004, para o qual a servidora RENATA MAXIMO MAGALHAES, foi nomeada pelo Ato GP nº 325, de 5 de novembro de 2021, publicado em 9 de novembro de 2021 no Diário Oficial da União - Seção 2. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO DIRETORIA-GERAL ATO Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, resolve: Art. 1º Designar TATIANA LACH ASCHENBRENNER CONTINE, servidora da Secretaria de Estado da Educação, para a função de Assistente do Posto de Aguaí, atrelado à 122ª Zona Eleitoral - São João da Boa Vista, no período de 9 de janeiro de 2025 a 26 de janeiro de 2025. Art. 2º Designar JOEL RODRIGUES ORTIZ, servidor requisitado da Prefeitura Municipal de Aguaí, para a função de Assistente do Posto de Aguaí, atrelado à 122ª Zona Eleitoral - São João da Boa Vista, no período de 27 de janeiro de 2025 a 30 de abril de 2025. Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORREA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 97, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0004028/2025, resolve: Conceder aposentadoria voluntária à servidora Ana Vládia Parente de Pinho, matrícula 308.577, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20, caput, §§ 2º, inciso II, e 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observado o disposto no art. 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, c/c o art. 3º, caput, inciso II e §§ 1º, 2º, inciso I, 5º e 6º, da Lei 12.618/2012, alterada pela Lei 14.463/2022, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput, §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, da Emenda Constitucional 103/2019. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR