DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.163, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 191ª Reunião Ordinária, realizada em 30 (trinta) de janeiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006529/2019- 29, no qual consta o Despacho Nº 121/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (30086736) e a Ata da 10ª Reunião Ordinária CESPORTOS RJ (29943799), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PÍER MAUÁ S/A - CNPJ Nº 02.434.768/0001-07, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 04/2025, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa PÍER MAUÁ S/A - CNPJ Nº 02.434.768/0001-07, localizada na Avenida Rodrigues Alves, nº 10 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.164, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 191ª Reunião Ordinária, realizada em 30 (trinta) de janeiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007684/2018- 81, no qual consta o Contrato nº 09/2022 - Arrendamento da área total do TERSAB, localizado no Complexo Portuário em Areia Branca/RN, que tem como Interveniente a Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - e como Arrendatária a empresa INTERSAL S/A, onde fica demonstrado, nos termos do item 2.1 em diante do contrato em anexo, o arrendamento da totalidade do ativo então administrado pela CODERN, deliberaram: a) HOMOLOGAR a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a alteração de titularidade da Declaração de Cumprimento (DC) nº 16/2022 da COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN (TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA) - CNPJ Nº 34.040.345/0006-03, situada no Cais Tertuliano Fernandes, nº 81 - Areia Branca - RN, para a empresa INTERSAL S/A - CNPJ Nº 46.874.030/0001-28, situada no mesmo endereço; b) CONCEDER a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, válida até 11 de outubro de 2027, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 05/2025, de que trata a Resolução Conportos nº 53 de 2020, para a empresa INTERSAL S/A - CNPJ Nº 46.874.030/0001-28, localizada no Cais Tertuliano Fernandes, nº 81 - Areia Branca - RN, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Pública Portuária aprovado pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio Grande do Norte (Cesportos-RN) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.165, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 191ª Reunião Ordinária, realizada em 30 (trinta) de janeiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006499/2018- 70, no qual consta o OFÍCIO Nº 150/2024/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (30051345) e documentos anexos (29833621), os quais informam a alteração na razão social e no número do CNPJ da instalação portuária TERMINAL12 A S/A COFCO INTERNATIONAL - CNPJ Nº 56.216.872/0001-46 para TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA. - CNPJ Nº 46.531.038/0001-91, deliberaram: a) HOMOLOGAR, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a alteração de titularidade da Declaração de Cumprimento (DC) nº 09/2024 da empresa TERMINAL 12 A S/A COFCO INTERNATIONAL - CNPJ Nº 56.216.872/0001-46, situada na Rua Xavier da Silveira, s/nº - Bairro Paquetá - Armazém 12 A - Margem Direita - Santos - SP, para a empresa TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA. - CNPJ Nº 46.531.038/0001-91, situada na Rua Xavier da Silveira, s/nº - Armz. 12A, marem direita, anexo II - Paquetá - Santos - SP; b) CONCEDER a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, válida até 20 de maio de 2029, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 06/2025, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA. - CNPJ Nº 46.531.038/0001-91, localizada na Rua Xavier da Silveira, s/nº - Armz. 12A, margem direita, anexo II - Paquetá - Santos - SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.166, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 191ª Reunião Ordinária, realizada em 30 (trinta) de janeiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000161/2019- 95, no qual consta o Ofício nº 56/2024/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ, PARECER TÉCNICO CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (29407158) e Ata de Reunião Ordinária - CESPORTOS-PE (29330274), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária DECAL BRASIL LTDA. - CNPJ Nº 03.973.894/0001-94, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 07/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa DECAL BRASIL LTDA. - CNPJ Nº 03.973.894/0001-94, localizada na Avenida Portuária, s/nº - Complexo Industrial Portuário de Suape - Ipojuca - PE, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Pernambuco (Cesportos-PE) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários