DOMCE 25/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3659

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CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos municipais, por meio do preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da população;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. JOÃO PAULO AGOSTINHO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº: 030.260.913-08, do cargo de ASSESSOR EM ZELADORIA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 20 de fevereiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:D16ABBB1

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 217/GP/2025

PORTARIA 217/GP/2025

NOMEIA SEM ÔNUS AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC;

RESOLVE: Art. 1° - Nomear a Sra. VANESSA SANTOS DO NASCIMENTO, CPF: 072.873.893-71 como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Mauriti.

Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para a efetivação no município da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123 de 14 de Dezembro de 2006 e da Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Mauriti – Estado do Ceará Nº 824/2007, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento: • rganizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município; • dentificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; • ontar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial; • anter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; • anter registro organizado de todas as suas atividades; e • Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art.4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mauriti, 20 de fevereiro de 2.025

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:222D9DB9

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Concorrência Eletrônica nº: 2024.12.10.01/CE. Objeto: Construção de Pavimentação em Pedra Tosca com Rejuntamento, em diversas localidades na Zona Rural, no Município de Mauriti/CE. Empresa Vencedora: CONSTRUTORA FERREIRA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.624.494/0001-62. Valor total de (R$ 574.286,75). Processo Adjudicado e homologado no dia 21 de fevereiro de 2025, Mauriti/CE.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO -
Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:A46577D3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA PORTARIA 15/2025 ATO DE DESIGNAÇÃO - ÍTALO FERNANDES CARVALHO

PORTARIA Nº 15 / 2025

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA- CE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e a garantia de um fluxo contábil correto e eficiente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Sr ÍTALO FERNANDES CARVALHO, portador do RG nº 2008264452-1 , CPF nº 042.884.103-12, domiciliado no Sítio Ipiranga, nº 01238, Norte a Direita, Município Mombaça-CE, como COORDENADOR DE INFORMÁTICA da CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA- CE.