DOMCE 25/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3659

www.diariomunicipal.com.br/aprece 117

Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Maria Taiana Guedes e João Paulo Siebra e Silva.

Data de Assinatura do Contrato: 20 de Fevereiro de 2025.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador:472A7B73

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – SEDUC

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – SEDUC - ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERE - A Secretaria de Educação do município de Quixeré, através da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Padre Zacarias, nº 332, bairro Centro, torna público que receberá no período de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desse CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2502.01/2025 - SEDUC, no horário de expediente ao público, das 07:00 às 13:00 horas, os documentos para habilitação, inclusive os PROJETOS DE VENDAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADOS A SUPRIR A DEMANDA DA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE QUIXERÉ, com fundamento na RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 38, de 16 de julho de 2009 e na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

Quixeré-Ce, 25 de fevereiro de 2025.

PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVES –
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador:BB78AEBB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DI 0012 - CONTRATO Nº 202501270001 - ORIGEM: DISPENSA Nº DI 0015/2025. CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE - CNPJ Nº 29.402.298/0001-48. CONTRATADA: COMERCIAL OLIVEIRA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ Nº 06.281.922/0001-81. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. VALOR TOTAL: R$ 40.680,00 (QUARENTA MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS). PROGRAMA DE TRABALHO: 1401.17.512.1702.2.105 - GERENCIAMENTO DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. ELEMENTO DE DESPESA: 33903001 - MATERIAL DE CONSUMO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS. VIGÊNCIA: DE 12 MESES - DATA DA ASSINATURA: 27 DE JANEIRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: GIZELE SOUZA DA SILVA (PELA CONTRATANTE) / LUZILENE FERREIRA OLIVEIRA SILVA (PELA CONTRATADA). GIZELE SOUZA DA SILVA – SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE – MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CE.

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador:D8DF2CA2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00014.20250110/0001-60 - CONTRATO Nº 202501310002 - ORIGEM: DISPENSA Nº DI 0018.2025.SAAE. CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE – CNPJ Nº 29.402.298/0001-48. CONTRATADA: LISCON ASSESSORIA EM LICITACAO E CONTABILIDADE LTDA - CNPJ Nº 07.582.468/0001-80. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO JUNTO JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE. - VALOR TOTAL: R$ 28.560,00 (VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1401.17.512.1702.2.105 - GERENCIAMENTO DO SERVICO AUTONOMO DE AGU A E ESGOTO. ELEMENTO DE DESPESA: 33903905 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS. VIGÊNCIA: DE 12 MESES. DATA DA ASSINATURA: 31 DE JANEIRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: GIZELE SOUZA DA SILVA (PELA CONTRATANTE) / VLADIMIR FRANCO BEZERRA (PELA CONTRATADA). GIZELE SOUZA DA SILVA – SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE – MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CE. Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador:257EBB5F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DI 0019.2025.SAAE - CONTRATO Nº 202501310001- ORIGEM: DISPENSA Nº DI 0019/2025 – SAAE. CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - CNPJ Nº 29.402.298/0001-48. CONTRATADA: GRANJA LOCAÇÕES LTDA - CNPJ Nº 52.988.743/0001-15. OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE. VALOR TOTAL: R$ 40.800,00 (QUARENTA MIL, OITOCENTOS REAIS). PROGRAMA DE TRABALHO: 1401.17.512.1702.2.105 - GERENCIAMENTO DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. ELEMENTO DE DESPESA: 33903616 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. VIGÊNCIA: DE 12 MESES. DATA DA ASSINATURA: 31 DE JANEIRO DE 202. SIGNATÁRIOS: GIZELE SOUZA DA SILVA (PELA CONTRATANTE) / ROQUE NOGUEIRA GRANJA FILHO (PELA CONTRATADA). GIZELE SOUZA DA SILVA – SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE – MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CE.

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador:16C495B6

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1005/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – RELATIVO AOS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – no âmbito do Município de Quixeré-CE, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ISS, Alvarás, Taxas e Multas diversas de competência de criação e arrecadação do Município, incluindo multas da dívida ativa não tributária. Art. 2º - O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que