DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representado pelo Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, e o Município de Grão-Pará/SC, representado por seu Prefeito, objetivando o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. OBJETO: Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que respectivamente administram e o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais entre os partícipes, de interesse recíproco, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e o Município de Grão- Pará/SC, representado pelo Prefeito Senhor Helio Alberton Junior. DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos dos processos nº 10905.720207/2022-88, resolve: Nos termos dos autos do processo administrativo em epígrafe e na qualidade de Contratante, comunicamos a MASTERBID BRASIL LTDA, CNPJ nº 41.767.705/0001-16 do encerramento e arquivamento do processo em epígrafe. Fica franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Curitiba, 21 de fevereiro de 2025 EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.253/2024-49, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, PROGRESSO AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ nº 52.469.028/0001-76, a apresentar, se querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905-720.253/2024-49 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar pagamento do lote arrematado, infringindo, em tese, as obrigações que lhe vinculam o item 9.1 e seguintes do Edital nº 900100/000001/2024 da Comissão Regional de Licitação, sujeitando-se desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/21 e no mencionado Edital. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, situada R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Cidade, 18 de fevereiro de 2025 EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 11020.736956/2022-45. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: A primeira prorrogação da vigência contratual. Vigência: 01/03/2025 a 28/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.675,96. Data de Assinatura: 20/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025). SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA, DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativas de localizar a LPWR Eventos LTDA (Linhares de Prêmios), inscrita no CNPJ nº 36.487.276/0001-93, notifica, neste ato, acerca da DECISÃO em 1ª instância do processo administrativo SEI n. 18101.101368/2021-54, instaurado para apurar a realização de operação filantrópica sem a devida autorização prevista no art. 4º da Lei nº 5.768, de 1971. É facultada a apresentação de DEFES A ADMINISTRATIVA, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 173030 Número do Contrato: 17/2020. Nº Processo: 19957.006632/2020-68. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 08.901.037/0001-00 - EDR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de telefonista (operação de mesa telefônica), CBO n.º 4222-05, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Início dos efeitos financeiros: 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 68.758,80. Data de Assinatura: 21/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .914385/21 .MTUR .PM Campo Grande/MS .Altera contrap: R$ 1.621.718,24 .T Aditivo:21/02/2025 . .944549/23 .M C I DA D ES .PM Quatro Pontes/PR .Altera contrap: R$ 14.245,00 .T Aditivo:21/02/2025 . .894332/19 .MIDR .PM Pauini/AM .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:21/02/2025 . .960723/24 .FNDE .PM Porto Murtinho/MS .Altera contrap: R$ 641.493,54 .T Aditivo:20/02/2025 . .863590/17 .M ES P .PM Jardim/MS .Altera contrap: R$ 249.266,87 .T Aditivo:20/02/2025 . .915761/21 .M C I DA D ES .PM Itapé/BA .Altera vigência: 01/08/2025 .T Aditivo:21/02/2025 . .899077/20 .MTUR .PM LIMOEIRO/PE .Altera contrap: R$ 83.439,87 .T Aditivo:21/02/2025 . .905112/20 .MINC .PM Ribeirão Preto/SP .Altera vigência: 01/04/2026 .T Aditivo:19/02/2025 . .922339/21 .MAP .PM ALCANTIL/PB .Altera vigência: 30/08/2025 .T aditivo 20/02/25 . .911081/2021 .M C I DA D ES .PM Ipaussu/SP .Altera contrapartida: R$ 56.140,59 .Termo Aditivo: 19/02/2025 . .950170/2023 .MIDR .PM Mineiros Do Tietê/SP .Altera contrap: R$ 20.061,59 .T Aditivo:19/02/2025 . .891503/19 .M C I DA D ES .PM Rancharia/SP .Altera vigência: 05/04/2026 .T Aditivo:21/02/2025 . .904688/20 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO/RJ .Altera vigência: 30/07/2025 .T Aditivo:19/02/2025 . .824447/15 .MAP .PM Palmeira das Missões/RS .Altera contrap: R$ 196.290,55 .T Aditivo:21/02/2025 . .953822/23 .M C I DA D ES .PM Quinze de Novembro/RS .Altera contrap: R$ 45.725,82 .T Aditivo:21/02/2025 . .944861/23 .M ES P .PM Sucupira do Norte/MA .Altera contrap: R$ 1.026.206,24 .T Aditivo:19/02/2025 . .834431/16 .M C I DA D ES .PM Tauá/CE .Altera contrap: R$ 576.045,42 .T Aditivo:21/02/2025 . .920113/21 .M C I DA D ES .PM Ipiranga de Goiás/GO .Altera vigência: 01/07/2025 .T Aditivo:21/02/2025 . .923593/21 .M C I DA D ES .PM Ipiranga de Goiás/GO .Altera vigência: 01/07/2025 .T Aditivo:21/02/2025 . .964578/24 .MINC .Estado do Paraná/PR .Ratifica responsabilidade Mun execução do obj conf incisos XV/XXXV art.4 PC32/24 .T Aditivo:20/02/2025 . .949441/23 .M C I DA D ES .PM Cajamar/SP .Altera repasse e contrap: R$ 7.092.732,99 e R$ 107.708,30 .T Aditivo:20/02/2025 . .908201/20 .MIDR .PM CACHOEIRINHA/PE .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo: 21/02/2025 . .923184/21 .M C I DA D ES .PM Indiavaí/MT .Altera vigência: 01/10/2025 .T Aditivo: 19/02/2025 . .0603026-73/2022 .CAIXA ECONOMICA F E D E R A L - G I G OV J F .PM DE JUIZ DE FO R A / M G .AJUSTA CRONO DESEMBOLSO POR EXERCÍCIO E I N C LU I / S U B S T I T U I E N D E R EÇO S ORÇAMENTÁRIOS .3º TERMO ADITIVO DATADO DE 21/02/2025 . .880753/18 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS/RJ .Altera vigência: 01/07/2025 .T Aditivo:21/02/2025 . .948463/2023 .M ES P .PM ITAPETININGA/SP .Altera repasse e contrap: R$ 488.024,41 e R$ 16.602,21 .T Aditivo: 21/02/2025 . .920674/21 .M ES P .PM BARREIROS/PE .Altera vigência: 01/04/2026 .T Aditivo:21/02/2025 . .915573/21 .M C I DA D ES .PM Santana do Matos/RN .Altera vigência: 30/04/2026 .Ex-Officio:21/02/2025 . .1093296-45 // 958410/24 .FNDE .PM Capela/AL .Alteração Suspensiva para 30/04/2025 .T Aditivo:20/02/2025 . .929378/22 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS/RJ .Altera vigência: 30/11/2025 .Ex-Officio:21/02/2025 CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 21/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.023,28. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 03/03/2026. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 20/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PARNAÍBAPREV - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTANA DE PARNAÍBA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 24.379,20. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 06/09/2027. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa GESTÃO CONSIG SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA ., CNPJ 40.686.787/0001-01. DATA: 21/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema GESTÃO CONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRIRI/SE. VALOR GLO BA L ESTIMADO: R$ 4.447,80. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 22/07/2025.