DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente TAC tem como objeto estabelecer prazo e condições para que a COMPROMISSÁRIA apresente a documentação completa para obtenção da autorização da Estação de transbordo de Carga (ETC) junto à ANTAQ, cumprindo as obrigações da prestação de serviço adequado, conforme dispõe a Resolução nº 71/2022-ANTAQ, que estabelece os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo. PRAZO FINAL: O prazo de vigência do presente TAC é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Eduardo Nery Machado Filho, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Compromitente; Erasmo Bertolini, Representante Legal da Transportes Bertolini Ltda., Compromissária. Em 30 de janeiro de 2025.. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 25/ADLI-2/SBRJ/2025 Concessão de uso de área destinada à exploração comercial da atividade de locadora de veículos no Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont. Data/hora/local: 13/3/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1065772). Edital: www.licitacoes- e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-1375/3748. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 22-PS/2025/0001 Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: ECO SYSTEM - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE LTDA, CNPJ: 02.067.846/0001-74. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO NO AEROPORTO DE DOURADOS/MS. Valor Global: R$ 51.821,86. Modalidade: Licitação Eletrônica nº 228/ADLI-3/SBDO/2024. Código Orçamentário: DEP. 001.311.05.0047-2.19826-5. Vigência: 12 meses, a contar da data de emissão da Ordem de Serviço. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IL N° 004/ADLI-1/SEDE/2025. Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços médicos de saúde ocupacional dos empregados da Infraero (admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho, demissional) e homologação de atestados), de acordo com a NR Nº07, do Ministério do Trabalho e Emprego, sob demanda e em âmbito nacional. Credenciada: GRS+NUCLEO SAUDE EMPRESARIAL LTDA. CNPJ: 01.510.209/0001-68. Prazo: 60 meses. Fonte de Recursos: 311.07.029-8.201718 Fundamento legal: Artigo 30, caput, da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016; Artigo 87, caput, XIII do novo RILCI. Homologação em 24/02/2025 por CANDIDO FERREIRA DE ASSIS NETO/DAGP. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS AVISO DE PENALIDADE A Infraero resolve, rescindir, por justa causa, os Termos de Contratos nºs 02.2024.964.0004, 02.2024.965.0002 e 02.2024.966.0012, firmados com a empresa R21 Comunicação Ltda., CNPJ nº 50.026.833/0001-08, e aplicar a penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Infraero, pelo período de 01 (um) ano, por descumprimento de obrigação contratual pactuada, no subitem 14.3 dos mesmos TCs, caracterizada pela inadimplência reiterada, por mais de 60 (sessenta) dias, com fundamento nos subitens 17.4, 18 e 19.12 dos respectivos Termos de Contratos, com lastro legal no art. 83, inciso III, da Lei n.º 13.303, de 30/06/2016, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais, conforme AA Nº PRSP- AAD-2025/00023, de 20/02/2025. ALYSSON CABRAL RIBEIRO MATTOS Superintendente do Bloco de Ceará - Sobral COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 26-PS2025/0001 Contratante: Infraero - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: Via Work Construtora Ltda. CNPJ: 21.938.595/0001-09. Obj.: Contratação de empresa para prestação de serviços no sistema civil das edificações de aeroportos distribuídos, por meio do Sistema de Registro de Preços - Região Norte. Processo: Lct-e: nº 121/ADLI-1/SEDE/2024. Valor Global: R$ 40.593,03. Vig.: 60 dias a partir da emissão da Ordem de Serviço. EXTRATO DE CONTRATO Nº 28-PS/2025/0001 Contratante: Infraero - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: Via Work Construtora Ltda. CNPJ: 21.938.595/0001-09. Obj.: Contratação de empresa para prestação de serviços no sistema civil das edificações de aeroportos distribuídos, por meio do Sistema de Registro de Preços-SRP - ARP 091/ADCO/MNIC/2024 - Lote 02 - Região Nordeste. Processo: Lct-e: nº 121/ADLI-1/SEDE/2024. Valor Global: R$ 197.820,88. Vig.: 60 dias a partir da emissão da Ordem de Serviço. AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2/ADCO/DOEG/2025 Lct-e nº 269/ADLI-3/SEDE/2024. Vencedora: MCR Sistemas e Consultoria Ltda, CNPJ Nº 04.198.254/0001-17. Contratação de empresa para renovação e fornecimento licenças de uso dos Aplicativos autodesk "architecture engineering & construction collection - aec collection" e "autodesk bim collaborate pro", pelo Sistema De Registro De Preços - SRP, no valor de R$ R$ 5.501.900,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521. ADELCIO CORREA GUIMARAES FILHO Superintendente DOEG GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CO N T Í N U O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS A D M I N I S T R AT I V O S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6-SF/2025/0001 1º TA ao TC nº 0166-SF/2024/0001. Contratada: RBT TELECOM LTDA., CNPJ nº 15.358.478/0001-65. Objetos: Alteração da Dependência, do CNPJ e do endereço da Contratante e alteração da fonte de recursos do contrato, conforme detalhado nos subitens 1.1 a 1.4 do TA. Valor do TA: Valor global do Contrato permanece inalterado. Fonte de recurso: 218.31106.006-7.20118-3. Fund. Legal: Cláusula 3ª do TA. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS nº 023/PRSP-2/SEDE/2025 - SMS nº PRSP-SMS-2025/00030. Objeto: Contratação de empresa para o serviço de manutenção de 81 extintores ABC (6kg)/ manutenção 2º e 3º nível, e fornecimento de 05 extintores ABC (6kg), completos com base. A manutenção dos extintores deverá compreender a troca de agente extintor (recarga), teste hidrostático, pintura do cilindro e substituição de peças troca de oring. mangueiras, indicador de pressão, molas, tubos, sifões, válvulas, vedação, placa de sinalização, se necessários); contra incêndio nos edifícios SEDE e INFRAERO (SCS). Contratada: Extintores Brasil Comercio e Serviços de Equipamento Contra Incêndio Ltda. - CNPJ nº 58.084.996/0001-40. Valor global: R$ 4.753,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 85, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001 / 311.07.053 - 8 / 201172. Autorização em 24/02/2025 por RICARDO DA SILVA VIANNA JUNIOR - Gerente de Logística Administrativa. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2020. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: Rio Madeira Certificadora Digital Eireli. CNPJ: 23.532.617/0001-53. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e vigência por 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Na Lei 13.303/2016, e no RILC. Processo Administrativo SEI nº: 50900.000297/2020-90. PRAZO DE VIGÊNCIA: 03/03/2026. VALOR: R$ 3.883,09. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2025. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 013/2025. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: Golden Technologia LTDA. CNPJ nº: 09.558.104/0001-90. RESUMO DO OBJETO: Contratação do serviço de gestão documental e digitalização aplicado à documentação de arquivo internos, para a Companhia Docas do Ceará, nos termos do Pregão Eletrônico nº 90005/2024. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, Na Lei Complementar n° 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, no Decreto 9.507/2018, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.700.000,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.001513/2023-67. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2025. Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL DE GUAJARÁ-MIRIM EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 194004 Número do Contrato: 71/2021. Nº Processo: 08760.000671/2020-32. Contratante: COORDENACAO REG. DE GUAJARA MIRIM/RO. Contratado: 18.791.311/0001- 81 - ALPHA CLEAN BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Quarto termo de apostilamento de repactuação de preços ao contrato nº 71/2021 em virtude da a convenção coletiva de trabalho 2025 protocolada no registro mte sob o nº ro000003/2025 (sei8264296) , o valor total do presente apostilamento é de R$ 21.434,28. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 298.639,08. Data de Assinatura: 21/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025). COORDENAÇÃO REGIONAL ARAGUAIA TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2025 - UASG 194033 Nº Processo: 08743.000080/2025-88. Inexigibilidade Nº 2/2025. Contratante: COORDENACAO REGIONAL ARAGUAIA T O C A N T I N S / T O. Contratado: 25.086.034/0001-71 - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: O presente Contrato tem por objeto a contratação do fornecimento regular de energia elétrica ao contratante para uso exclusivo nas Unidades Consumidoras de Baixa ou de Alta Tensão de titularidade da contratante, sendo que o fornecimento de energia elétrica decorrente de Alta Tensão será regulado por contrato específico da CUSD e CCER, devidamente celebrado com a contratada, sob pena de não ser fornecida a energia elétrica referida, de modo que qualquer tratativa relativa à Alta Tensão será objeto dos contratos de CUSD e CCER. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 11/02/2025 a 11/02/2030. Valor Total: R$ 178.000,00. Data de Assinatura: 11/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025). COORDENAÇÃO REGIONAL NOROESTE DO MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 194067 Número do Contrato: 75/2021. Nº Processo: 08789.000543/2020-71. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: COORD. REG. NOROESTE DO MATO GROSSO/MT. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 75/2021, por mais 12 (doze) meses, nos termos previstos em sua Cláusula Segunda e artigo 57, II, da Lei nº. 8.666/93. Vigência: 06/04/2025 a 06/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.565.454,90. Data de Assinatura: 12/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).