DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022500123 123 Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NDFC A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO da Gerência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto/sp, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, resolve, como disposto no artigo 20, inciso III da Portaria/MTP nº 667/2021, comunicar às empresas abaixo que o recurso interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, através de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela Internet por meio do link https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada na Gerência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto-GRT/SP, situada na AVENIDA BADY BASSITT, 3.439, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CEP: 15015-700, Tel.: (17) 3232-8422, em até 10 dias da publicação deste edital, a fim de ser juntada ao processo administrativo. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . . E M P R ES A . . P R O C ES S O . .PEDRO A PESCE MASSON/SP_09.280.489/0001-77 .N . 46268001925201956 . .DM COMÉRCIO DE EXTINTORES EIRELI_ 07.938.919/0001-70 . N . 46268000695201916 Em 24 de fevereiro de 2025 LUIZA CARVALHO FACHIN Chefe do SEINT SUBSTITUTA - GRTB/São José do Rio Preto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NDFC A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO da Gerência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto/sp, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e Contribuição Socia l - N D FC . No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida de 50%, conforme previsto no Art. 636, §6° do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho-CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, através do seguinte endereço eletrônico: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/E m i t i r DA R F. No mesmo prazo, os débitos contantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal-CEF. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou o seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, à Coordenação Geral de Recursos-CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado via Correios ou pessoalmente na Gerência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto-GRT/SP, situada na AVENIDA BADY BASSITT, 3.439, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CEP: 15015-700, Tel.: (17) 3232-8422. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667 de 08 de novembro de 2021. . . E M P R ES A . . P R O C ES S O . .FIRENZE ENGENHARIA E COMÉRCIO EIRELI_01.601.617/0001-25 .N .46268002879201911 . . FIRENZE ENGENHARIA E COMÉRCIO EIRELI_01.601.617/0001-25 . AI .46268002880201937 . . FIRENZE ENGENHARIA E COMÉRCIO EIRELI_01.601.617/0001-25 .AI .46268002881201981 . . FIRENZE ENGENHARIA E COMÉRCIO EIRELI_01.601.617/0001-25 .AI .46268002882201926 . .FIRENZE ENGENHARIA E COMÉRCIO EIRELI_01.601.617/0001-25 .AI .46268002883201971 . .LUIZ A MAGRI & MAGRI LT DA _ 0 9 . 7 2 1 . 6 9 4 / 0 0 0 1 - 2 0 .N .46268001598201932 . .LUIZ A MAGRI & MAGRI LT DA _ 0 9 . 7 2 1 . 6 9 4 / 0 0 0 1 - 2 0 .AI .46268001600201973 . .LUIZ A MAGRI & MAGRI LT DA _ 0 9 . 7 2 1 . 6 9 4 / 0 0 0 1 - 2 0 .AI .46268001599201987 . .W B DA COSTA ARTEFATOS PLÁSTICOS EIRELI_01.607.292/0001-98 .N .46268003012201974 . .AUTO POSTO VIVENDAS RIO PRETO LT DA _ 1 0 . 7 9 6 . 2 9 1 / 0 0 0 1 - 2 0 .N .46268001578201961 . .AUTO POSTO VIVENDAS RIO PRETO LT DA _ 1 0 . 7 9 6 . 2 9 1 / 0 0 0 1 - 2 0 .AI .46268001573201939 . .AUTO POSTO VIVENDAS RIO PRETO LT DA _ 1 0 . 7 9 6 . 2 9 1 / 0 0 0 1 - 2 0 .AI .46268001574201983 . .AUTO POSTO VIVENDAS RIO PRETO LT DA _ 1 0 . 7 9 6 . 2 9 1 / 0 0 0 1 - 2 0 .AI .46268001575201928 . .AUTO POSTO VIVENDAS RIO PRETO LT DA _ 1 0 . 7 9 6 . 2 9 1 / 0 0 0 1 - 2 0 .AI .46268001576201972 . .AUTO POSTO VIVENDAS RIO PRETO LT DA _ 1 0 . 7 9 6 . 2 9 1 / 0 0 0 1 - 2 0 .AI .46268001577201917 . .RIO PRETO II COMÉRCIO DE ALIMENTOS LT DA _ 0 7 . 6 4 7 . 0 4 7 / 0 0 0 1 - 9 0 .N .46268002726201965 . .RIO PRETO II COMÉRCIO DE ALIMENTOS LT DA _ 0 7 . 6 4 7 . 0 4 7 / 0 0 0 1 - 9 0 .AI .46268002729201907 . .RIO PRETO II COMÉRCIO DE ALIMENTOS LT DA _ 0 7 . 6 4 7 . 0 4 7 / 0 0 0 1 - 9 0 .AI .46268002730201923 . .RIO PRETO II COMÉRCIO DE ALIMENTOS LT DA _ 0 7 . 6 4 7 . 0 4 7 / 0 0 0 1 - 9 0 .AI .46268002731201978 . .RIO PRETO II COMÉRCIO DE ALIMENTOS LT DA _ 0 7 . 6 4 7 . 0 4 7 / 0 0 0 1 - 9 0 .AI .46268002732201912 Em 24 de fevereiro de 2025 LUIZA CARVALHO FACHIN Chefe do SEINT SUBSTITUTA - GRTB/São José do Rio Preto SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 400045 Nº Processo: 19955206082202429. Objeto: Contratação de serviços contínuos de realização de eventos, receptivos internos e externos e atividades correlatas para o MTE em todo o território nacional, com fornecimento de mão de obra, produtos/serviços sob demanda, abrangendo planejamento operacional, organização, execução, acompanhamento, fornecimento de alimentação e bebida, infraestrutura, apoio logístico, ornamentação, confecção, fornecimento de material de papelaria, presentes protocolares e impressos em geral.. Total de Itens Licitados: 792. Edital: 25/02/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios Bloco f, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/400045-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 25/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. VALERIA MORAES DE SOUZA Pregoeira (SIASGnet - 24/02/2025) 400045-00001-2025NE800001 FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CESSÃO PARCIAL DE USO DE IMÓVEL Processo nº 47648.000563/2024-31. Cedente: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Cessionário: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Objeto: Cessão parcial de uso, com compartilhamento de despesas coletivas, de 607m² (seiscentos e sete metros quadrados) de área privativa do imóvel situado à Rua Guajajaras, nº 40, Edifício Mirafiori, 14º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-100, de propriedade da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, sob a Matrícula nº 46.518, correspondentes a parcela do 14º andar e quatro vagas de garagem, com o fim exclusivo de instalação e funcionamento do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais. Vigência: 5 (cinco) anos contados a partir da data de assinatura. Assinado por Pedro Tourinho de Siqueira, Presidente da FUNDACENTRO e Leonardo Petrus, Subsecretário de Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Data de assinatura: 18/02/2025. Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2024 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.015738/2024-25. Inexigibilidade Nº 192/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- A D M I N I S T R AT I V O. Contratado: 07.522.669/0001-92 - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.. Objeto: Contratação de empresa concessionária de serviço público para fornecimento de energia elétrica, para atendimento das demandas do edifício sede- bloco r da esplanada dos ministérios, em brasília -df.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 21/01/2025 a . Valor Total: R$ 3.891.185,28. Data de Assinatura: 21/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2024 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.015738/2024-25. Inexigibilidade Nº 192/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- A D M I N I S T R AT I V O. Contratado: 07.522.669/0001-92 - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.. Objeto: Fornecimento de energia elétrica. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 21/01/2025 a . Valor Total: R$ 2.514.561,66. Data de Assinatura: 21/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2024 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.015738/2024-25. Inexigibilidade Nº 192/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- A D M I N I S T R AT I V O. Contratado: 07.522.669/0001-92 - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.. Objeto: Fornecimento de energia eletrica. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 31/12/2024 a . Valor Total: R$ 28.549,98. Data de Assinatura: 31/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PROCESSO Nº 50500.182599/2024-11. ESPÉCIE: Aprovação da assinatura da ANTT, como membro efetivo, no estatuto de criação da Associação dos Reguladores da Mobilidade e dos Transportes dos Países de Língua Oficial Portuguesa - ARMT da CPLP, de forma a potenciar a troca de conhecimento, soluções concretas para o setor e estreitar as relações institucionais entre Portugal, Moçambique, Brasil, Angola e Cabo Verde. VIGÊNCIA: Indeterminada. PELA ANTT: RAFAEL VITALE RODRIGUES - Diretor-geral. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente