DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWEF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 04.246.190/0001-82, DNT2H72, FRMEV01409372024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBS7C78, FRMEV02180082024, 606-82; JCN0C67, FRMEV02189022024, 606-82; JCP8D21, FRMEV02192372024, 606-82; JCP8D14, FRMEV02224772024, 606-82; JBB9I38, FRMEV02231692024, 606-82; JCD1F97, FRMEV02259382024, 606-82; JBK2J40, FRMEV02385752024, 606-82; JCP8G84, FRMEV02392512024, 606-82; JBM5E30, FRMEV02394272024, 606-82; JBY7A16, FRMEV02401362024, 606-82; JBS7C78, FRMEV02499432024, 606-82; JBN3D82, FRMEV02352242024, 606-82; JBF7E28, FRMEV02306282024, 606-82; JBS7C14, FRMEV02380832024, 606-82; TRANSWALEDU -TRANSPORTE E COMERCIO LTDA., 10.461.043/0001-28, DBM1314, FRMEV02295722024, 606-82; DBM1314, FRMEV02279832024, 606-82; TRANSWAGNER CARREGAMENTO LTDA, 42.265.522/0001-65, RYN1H97, FRMEV02580092024, 606-82; SARAH PENIDO MACHADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.624.462/0001-64, FZB4E02, FRMEV02572712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QTL1I88, FRMEV01575932024, 606-82; GIU9F99, FRMEV01610062024, 606-82; MBS3D93, FRMEV01564582024, 606-82; QTL1I88, FRMEV01599212024, 606-82; QTL1I88, FRMEV01885452024, 606-82; QIO5829, FRMEV01893302024, 606-82; MCK7534, FRMEV01883512024, 606-82; QJP2519, FRMEV01890002024, 606-82; QTL1I88, FRMEV01889192024, 606-82; IYJ0I30, FRMEV01957212024, 606-82; MCL2635, FRMEV02070082024, 606-82; PKF1A23, FRMEV02214972024, 606-82; QIN1998, FRMEV02219522024, 606-82; MCX5129, FRMEV02182032024, 606-82; QHY0F74, FRMEV02331202024, 606-82; MLX4628, FRMEV02314762024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001- 15, JBK2I36, FRMEV02425412024, 606-82; JCO6I04, FRMEV02427302024, 606-82; RILDO DA SILVA BARBINA, .968.339-, MEN7716, FRMEV02578162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; GILMAR DOS SANTOS DOMINGUES, 26.203.789/0001-71, OTE8D02, FRMEV03583202024, 606-82; GERAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 03.200.626/0001-30, RXQ9G67, FRMEV03597962024, 606-82; GILMAR PITANA, .165.108-*, DWA8798, FRMEV03598952024, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, IQI3800, FRMEV03599522024, 606-82; GHL TR A N S P O R T ES LTDA, 53.542.079/0001-49, IVN8G79, FRMEV03600402024, 606-82; GILBERTO PAMPLONA , .119.489-, QHX4A85, FRMEV03603712024, 606-82; GILMAR LUIZ DOS SANTOS, .994.040-, IVD0C34, FRMEV03544392024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 42.039.523/0001-91, SFP2C20, FRMEV03609182024, 606-82; RQR2H35, FRMEV03610432024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, RTZ6I37, FRMEV03610832024, 606-82; GERSON GAMA, .331.028-*, FBY2F39, FRMEV03612502024, 606-82; GHG COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 23.863.171/0001-40, SEQ8D46, FRMEV03613532024, 606-82; TAK9D43, FRMEV03580102024, 606-82; GERALDO MARCIEL DA SILVA, .679.966-, ODG6H09, FRMEV03615492024, 606-82; GIACO M O S S I ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, MAO4I13, FRMEV03618172024, 606-82; GG GESSO LTDA, 02.498.523/0001-35, FHH6H11, FRMEV03620752024, 606-82; GILBERTO FAGUNDES DOS SANTOS, .406.679-, MIG7D89, FRMEV03612262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUTIERREZ & VISNARDI TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, FXJ9I72, FRMEV03585922024, 606-82; H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBAS LTDA, 00.291.755/0001-92, BCA6798, FRMEV03593242024, 606-82; HAMIL FLORES TRA N S P O R T ES LTDA, 07.590.743/0001-08, FBZ6D62, FRMEV03573242024, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 06.234.164/0001-60, RLI5D55, FRMEV03598852024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXU3G90, FRMEV03602852024, 606-82; RYU9D79, FRMEV03614432024, 606-82; H. I. ROMAO-TRANSPORTES, 15.727.033/0001-05, AQU3D44, FRMEV03603702024, 606-82; HAIRLAN SANTOS DE OLIVEIRA, 06.291.158/0001-44, ORL9I40, FRMEV03604392024, 606-82; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, JAX5B84, FRMEV03605762024, 606-82; GUSTAVO MACHADO KARKLING - TRANSPORTE, 31.512.000/0001-02, IDB4192, FRMEV03606432024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JAW6E95, FRMEV03608312024, 606-82; JBP2C91, FRMEV03618262024, 606-82; HAPPYLOG LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, IZL0H19, FRMEV03609092024, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, JDB8E40, FRMEV03610472024, 606-82; HAMISTER TRANSP O R T ES LTDA, 10.266.901/0001-83, SJG7F37, FRMEV03615482024, 606-82; SJG7F37, FRMEV03620922024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV03615732024, 606-82; QIY4F30, FRMEV03618272024, 606-82; GVM TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, AXD0401, FRMEV03618212024, 606-82; SFG2A06, FRMEV03618222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento