DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34604/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRO5J93, FRMEV02257942024, 606-82; RRU6F17, FRMEV02309462024, 606-82; RRO7E83, FRMEV02217772024, 606-82; RRU6F27, FRMEV02437552024, 606-82; RRV4F67, FRMEV02437692024, 606-82; RRU6F37, FRMEV02459052024, 606-82; SPM9G77, FRMEV02465632024, 606-82; RRU6F57, FRMEV02180522024, 606-82; RRO7E83, FRMEV02206052024, 606-82; RRV3F17, FRMEV02207462024, 606-82; RRO5J93, FRMEV02208242024, 606-82; RRP4B51, FRMEV02217842024, 606-82; RRV3F17, FRMEV02168082024, 606-82; SPO5B46, FRMEV02381622024, 606-82; SPO7B46, FRMEV02380502024, 606-82; SPM9G77, FRMEV02325552024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV02426932024, 606-82; PEREIRA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.098.955/0001-72, IIU5H35, FRMEV02402232024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JAP9J25, FRMEV02418752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRUCK DIESEL TRANSPORTES E RESGATE LTDA., 29.562.851/0001-00, SED5I28, FRMEV01705372024, 606-82; TUBATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.639.193/0001-74, AZN2H34, FRMEV01626662024, 606-82; AZN2H34, FRMEV02530412024, 606-82; TRYPTUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 36.356.842/0001-28, FYX7J93, FRMEV02062192024, 606- 82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FUN7G63, FRMEV01890682024, 606-82; FXV7G96, FRMEV02432722024, 606-82; TRUCKLOC LO C AC AO DE CAMINHOES LTDA, 32.314.030/0001-69, CVN9430, FRMEV02219142024, 606-82; TRXS TRANSPORTES LTDA, 29.833.557/0001-95, CUD4A84, FRMEV01587872024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TUBARAO SERVICOS DE GUINCHO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 32.053.358/0001-79, AIB2G56, FRMEV01631412024, 606-82; TSJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.048.522/0001-29, BAD2G58, FRMEV02354232024, 606-82; TSUR TRANSPORTES LTDA, 17.955.838/0001-31, PBD8C83, FRMEV02361792024, 606-82; TSB LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.590.760/0001-07, GDG4G16, FRMEV02340592024, 606-82; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IWP4E59, FRMEV02192312024, 606-82; QJF5I74, FRMEV02300462024, 606-82; IZG7H55, FRMEV02332362024, 606-82; TSANTANA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 10.436.482/0001-80, RJA5E79, FRMEV02460482024, 606-82; TRUCK SHOW TRANS P O R T ES LTDA, 47.170.596/0001-31, PPC7A64, FRMEV02135882024, 606-82; TSM SOLUCOES EM ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA, 48.393.754/0001-85, NJL6C70, FRMEV02264842024, 606-82; TSL BRASIL LTDA., 42.427.162/0001-50, SPG7F34, FRMEV02252182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RDV6D73, FRMEV03588922024, 606-82; KOBER & KOBER LTDA, 06.910.316/0001-05, AVK9A33, FRMEV03588002024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, GHZ0B12, FRMEV03587082024, 606-82; EJV5712, FRMEV03594892024, 606-82; KLEIN MARQUES TRANSPORTES LTDA, 44.472.402/0001-64, IST4C52, FRMEV03604532024, 606- 82; L & C INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE ELEVADORES LTDA, 13.742.214/0001-85, AAA8140, FRMEV03607432024, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RYD9B63, FRMEV03608092024, 606-82; KELI GOMES DA SILVA SOUZA, .834.181-, MJA7A03, FRMEV03610942024, 606-82; KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.899.255/0003-13, JAZ3J63, FRMEV03612812024, 606- 82; KLIMA TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001-50, OOE4E09, FRMEV03612952024, 606- 82; KAISER PIOVESAN CARARA, .976.549-*, MDX0E15, FRMEV03613122024, 606-82; KEYSON ARAUJO DO NASCIMENTO, .512.188-, EFO3F63, FRMEV03616812024, 606- 82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RLJ8H24, FRMEV03617062024, 606- 82; KAYKY TRANSPORTES LTDA, 35.027.817/0001-38, REA0J69, FRMEV03619052024, 606- 82; JUSCELINO DAL ALBA, .720.526-, MTZ5563, FRMEV03619952024, 606-82; KALUFE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.321.168/0001-52, QHO0667, FRMEV03621562024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, IYN0J00, FRMEV03622532024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RXX6C66, FRMEV01447212024, 606-82; RYA3E06, FRMEV01494452024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; UNICA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.750.607/0001-27, MKO0G13, FRMEV01496532024, 606- 82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IYI8599, FRMEV02157652024, 606-82; IYQ4409, FRMEV02205312024, 606-82; IXY6098, FRMEV02223242024, 606-82; IZW1B04, FRMEV02247782024, 606-82; IYI9983, FRMEV02314742024, 606-82; JBC8H99, FRMEV02314752024, 606-82; IZW1B04, FRMEV02467572024, 606-82; FVD8B36, FRMEV02308682024, 606-82; IZW1B04, FRMEV02406362024, 606-82; IZW1B47, FRMEV02433142024, 606-82; UNIAO RECAPADORA DE PNEUS LTDA, 30.626.037/0001-90, HSF8G68, FRMEV02101542024, 606-82; UN I DA S LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0077-21, ROJ4H02, FRMEV02195672024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK4A63, FRMEV02209682024, 606-82; SFC0J12, FRMEV02234392024, 606-82; UNIAO SANTOS COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.190.827/0001-17, SJN2A93, FRMEV02249662024, 606-82; UNIAO PATIO GUINCHO E LOGISTICA LTDA, 65.961.013/0001-72, EPU1J54, FRMEV02365482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34623/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou