DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022500132 132 Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-00, RYJ7B21, EPSMA00149352024, 683-12; PPX9E31, EPSMA00450112024, 683-13; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60, HEH8613, EPSMA00446642024, 683-12; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RAG3H00, EPSMA00446862024, 683-11; RYN0C85, EPSMA00448262024, 683-11; JBS S/A, 02.916.265/0041-57, QWO2B43, EPSMA00447552024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0183- 79, QTC9I11, EPSMA00448132024, 683-12; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, RLM2G37, EPSMA00448552024, 683-13; KATRES COMERCIAL LTDA, 04.223.162/0002-20, RYZ9C47, EPSMA00447722024, 683-13; KENTO - AGRONEGOCIOS LTDA., 37.450.767/0001-22, OYJ4H74, EPSMA00447362024, 683-13; JOSEMAR P AU L I , .946.949-*, RLB6D86, EPSMA00459092024, 683-11; JOEME DO NASCIMENTO TEXEIRA, .158.525-, PKD4C89, EPSMA00449872024, 683-11; JOSE MARIA DE OLIVEIRA, .631.386-, MGE3D76, EPSMA00454202024, 683-11; KGEPEL PAPEIS LTDA, 81.164.691/0003-22, RKZ7J64, EPSMA00444192024, 683-13; AUG9D07, EPSMA00445912024, 683-12; JOSE ROBERTO DAVID PARRA, 19.970.571/0001-87, FEF1F88, EPSMA00455802024, 683-12; JAN ENVASADORA DE AGUAS MINERAIS LTDA, 02.293.893/0001-36, MIX7E98, EPSMA00446502024, 683-12; JOAO SERPA DE MOR A ES , *.623.760-, GVH7I85, EPSMA00452662024, 683-12; JLA TRANSPORTES LTDA, 55.187.288/0001-47, GCQ7C13, EPSMA00430982024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, OYD4H04, EPSMA00454152024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34624/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, DSR3369, FRMEV01261962024, 606-82; GAQ6J47, FRMEV01558362024, 606-82; GCL2C86, FRMEV01239852024, 606-82; FYJ3J96, FRMEV01507152024, 606-82; GHL9B56, FRMEV01507172024, 606-82; FVI3D79, FRMEV01555372024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, SEX3I44, FRMEV02322312024, 606-82; BEK2J47, FRMEV02329312024, 606-82; BEH1C25, FRMEV02333672024, 606-82; RHO6J66, FRMEV02215092024, 606-82; RHP0G93, FRMEV02217502024, 606-82; BEK4A63, FRMEV02201832024, 606-82; BEK2J47, FRMEV02251182024, 606-82; SFA4033, FRMEV02351142024, 606-82; SCS7H78, FRMEV02351332024, 606-82; RHT0E26, FRMEV02567842024, 606-82; BEK4A63, FRMEV02588362024, 606-82; BEH3I34, FRMEV02577582024, 606-82; UNIGUINCHO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 10.355.674/0001-62, RVV5E83, FRMEV02240152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34625/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; LOCAST LOCACAO LTDA , 22.329.463/0001-34, OKD6C37, FRMEV03583082024, 606-82; LONGO TRANSPORT ES LTDA, 55.946.204/0001-01, IUB3I40, FRMEV03588862024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWE3J18, FRMEV03593012024, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, AWY1B40, FRMEV03593782024, 606-82; LN TRANSPORTES LTDA, 20.720.048/0001-81, SLI5J89, FRMEV03594082024, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, BEN7417, FRMEV03599902024, 606-82; LOGSAFRA TRANSP O R T ES LTDA, 21.945.287/0001-00, RYM0D50, FRMEV03602172024, 606-82; LOCABUS LO C AC AO E TRANSPORTES LTDA., 08.762.553/0001-93, JSI8839, FRMEV03603022024, 606-82; LONG WAY PNEUS LTDA, 10.755.327/0001-27, GDX3H36, FRMEV03605102024, 606-82; LO G O S BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 03.789.792/0001-13, DPF6062, FRMEV03606172024, 606-82; LM TRANSPORTES, COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 24.522.386/0001-60, OKG9E98, FRMEV03610072024, 606-82; LOJAS ADELINO LTDA, 82.132.556/0007-91, MLV8201, FRMEV03610882024, 606-82; LOGPRESS LO G I S T I C A S.A., 06.814.486/0001-88, GDF3088, FRMEV03613982024, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SFG6F73, FRMEV03614932024, 606-82; LOGX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.382.984/0001-22, MLN3F87, FRMEV03618892024, 606-82; LOCAMIX TRANSPORTES LTDA, 12.588.474/0001-85, RTI3C76, FRMEV03619532024, 606-82; LOGAM DO BRASIL LTDA, 09.543.561/0003-73, PJQ3J34, FRMEV03580352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34627/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIQUIMICA LTDA, 28.279.873/0001-02, SBK2I25, FRMEV01832952024, 606- 82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, BDG8G87, FRMEV01546292024, 606-82; SEP7H16, FRMEV01787812024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA , 05.296.590/0004-08, ENN5768, FRMEV01779742024, 606-82; GIY4G28, FRMEV01895942024, 606-82; GEK9D26, FRMEV01941902024, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, QKI0B77, FRMEV02120392024, 606-82; QKI0B77, FRMEV02203812024, 606-82; POD9B37, FRMEV02441322024, 606-82; QKI0B77, FRMEV02513142024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JBO7F47, FRMEV02157572024, 606-82; IYR4A56, FRMEV02175402024, 606-82; JCO6H46, FRMEV02222642024, 606-82; IYS7053, FRMEV02248782024, 606-82; JBK1I64, FRMEV02270552024, 606-82; JCR0A68, FRMEV02459652024, 606-82; UNIROTAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.381.373/0001-24, LTQ6D72, FRMEV02182332024, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, EXN4I52, FRMEV02212982024, 606-82; UNITUR BASSANO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.893.249/0001-97, IYZ3A89, FRMEV02218352024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34628/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LD CELULOSE S.A., 29.627.430/0002-09, GIL8846, EPSMA00463822024, 683- 12; LEV TERMOPLASTICOS LTDA, 05.936.089/0001-16, PKS4F85, EPSMA00464942024, 683-13; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, QHP0053, EPSMA00299422024, 683-13; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-72, SEQ7A51, EPSMA00435292024, 683-12; BCO2I98, EPSMA00432342024, 683-12; KNAUF ISOPOR LTDA, 01.685.556/0003-93, JCB0J35, EPSMA00446542024, 683-12; LUCIANO FERLA TRANSPORTES LTDA, 17.508.130/0001-32, JAJ9I03, EPSMA00435312024, 683-12; LATICINIOS CATUPIRY LTDA, 61.087.367/0006-93, RVG5C29, EPSMA00447512024, 683-11; LATICINIOS CATUPIRY LTDA, 61.087.367/0016-65, GEL1I67, EPSMA00448512024, 683-11; LOPES BELO TURISMO LTDA, 19.105.037/0002-93, RQN0H04, EPSMA00448172024, 683-11; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0005-90, OAQ0A11, EPSMA00460582024, 683-12; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, EJV4398, EPSMA00458792024, 683-12; KLOECKNER METALS BRASIL LTDA, 08.879.248/0008-52, JAH4E60, EPSMA00449082024, 683-12; LN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,