DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022500141 141 Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SED9C34, FRMEP00275562024, 683-12; H ALVARENGA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 64.451.099/0001-20, SIX5H49, FRMEP00275682024, 683-13; GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 23.407.842/0001-68, GJL5B06, FRMEP00277232024, 683-12; ISMAR RONCHI DA ROCHA , .428.869-*, EYE6D49, FRMEP00278082024, 683-12; IVAN TOMASI E CIA LTDA, 26.973.284/0001-96, IVY6I46, FRMEP00278882024, 683-12; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RYN7A20, FRMEP00278572024, 683-12; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, QQI8279, FRMEP00279312024, 683-13; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OCX8G63, FRMEP00279002024, 683-12; QXQ6C41, FRMEP00279282024, 683-12; HFK4998, FRMEP00282042024, 683-12; H JA 1 E 6 3 , FRMEP00282902024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLA9A66, FRMEP00280032024, 683-12; RYB5A18, FRMEP00280322024, 683-12; qtl3h12, FRMEP00282552024, 683-12; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, AUW7H36, FRMEP00282512024, 683-12; GR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.497.002/0001-10, gfr2g23, FRMEP00282582024, 683-12; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, LUQ5H41, FRMEP00282172024, 683-12; ISABEL DA CONCEICAO LUIS DA SILVA, .451.428-, CMP6C30, FRMEP00282712024, 683-13; IVAN VALCARENGHI, .223.359-, MJU0E80, FRMEP00283642024, 683-12; H. C. TRANSPORTES LTDA, 09.536.091/0001-59, SVN1A01, FRMEP00287122024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34719/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L. M. ANDRADE COMERCIO LTDA, 13.536.013/0001-21, STZ9I87, FRMEP00275802024, 683-12; JOSE PEREIRA DE MENEZES, .698.268-*, NGA4F58, FRMEP00277312024, 683-12; J C DA ROCHA & T B ROCHA TRANSPORTADORA LTDA, 09.506.796/0001-23, FXW9D86, FRMEP00276612024, 683-12; LOURIVAL FELISMINO DE SANTANA, .023.026-, ODQ8C89, FRMEP00277252024, 683-12; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JCW8E35, FRMEP00278302024, 683-12; J. R. P. DA SILVA TRANSPORTES, 29.807.699/0001-88, NCF2A52, FRMEP00279492024, 683-12; JUCELINO BOVEDA, .089.031-, OBS2A73, FRMEP00281482024, 683-13; JORDANA TRANSPORTES LTDA, 44.703.977/0001-40, BAP2594, FRMEP00282222024, 683-11; LOUBER LTDA, 02.254.873/0001-56, RYU8I39, FRMEP00282992024, 683-12; LAZZARI & AULER TRANSPORTES LTDA, 04.867.729/0001-10, BDH0F38, FRMEP00282502024, 683-12; LEMON INDUSTRIAL LTDA, 15.786.439/0001-69, QTT0132, FRMEP00284132024, 683-11; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHX4B50, FRMEP00283612024, 683-12; LOGAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE GAS S/A, 11.893.134/0001-03, QUY4E23, FRMEP00283512024, 683-13; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGC5D32, FRMEP00284102024, 683-12; J & S TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 41.417.180/0001-99, GAH3D21, FRMEP00284402024, 683-12; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QBZ6070, FRMEP00284242024, 683-12; LETRANS TRANSPO R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, EVU2706, FRMEP00284322024, 683- 12; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJK0E77, FRMEP00285102024, 683-12; JUCILEIDE RUFINO COURA PEREIRA, .727.804-*, FUE9209, FRMEP00287132024, 683-12; JURANDIR THEISEN, 14.077.882/0001-06, JCT1C33, FRMEP00286702024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34720/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VASCONCELOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 03.647.755/0001-70, RTI8E58, FRMEV01252782024, 606-82; RNW1G32, FRMEV01689732024, 606-82; VAREJAO BEM ESTAR COMERCIO LTDA, 09.185.934/0001-10, KJJ0B97, FRMEV01370172024, 606-82; VAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI CO S LTDA, 30.245.990/0001-99, RXW7D63, FRMEV01310862024, 606-82; RXW2G93, FRMEV02315182024, 606-82; VANIO COELHO, 01.970.569/0001-42, QJQ5I04, FRMEV01864312024, 606-82; VANUZA DOS REIS SILVA, .736.655-, FGP0A94, FRMEV01856822024, 606-82; FGP0A94, FRMEV01505512024, 606-82; VANILDO NOBRE DA SILVA, .333.014-, KIO6B91, FRMEV01517402024, 606-82; VANILDA RODRI G U ES MELO, .245.788-*, JSR5H56, FRMEV02201462024, 606-82; VANILDO PRAVATO & CIA LTDA, 07.992.930/0001-18, QIA1E22, FRMEV02076052024, 606-82; VANIO SOUZA BITENCOURT, .657.279-, MHT3598, FRMEV02118952024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 14.090.902/0001-70, MLL6876, FRMEV01135762024, 606-82; VANTUIR MEIRA, 18.500.734/0001-03, ARE4399, FRMEV01745362024, 606-82; VANILDO FERREIRA DE SOUZA, .866.296-, OLO5A97, FRMEV02188972024, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RRV2H82, FRMEV02401392024, 606-82; RRV4E06, FRMEV02336032024, 606-82; VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, 05.954.677/0001-82, RYN1D56, FRMEV02337812024, 606-82; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98, MJI5E04, FRMEV02577932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34721/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MACEDO.COM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, 12.776.009/0001-78, SJX0J66, FRMEP00264632024, 683-13; MARCO AURELIO RAMOS BOCARDI, .256.941-*, CUA6J46, FRMEP00276022024, 683-13; MARCOS VINICIUS MONTANHERI, .000.438-, NVZ7H72, FRMEP00275932024, 683-12; LOURIVAL JOSE ALVES, .576.016-, OPK6071, FRMEP00277042024, 683-13; LUIZ GONZAGA VARELA , 80.457.732/0001-44, MHW7499, FRMEP00276582024, 683-13; MAURI IEGER, .138.349- *, IZH9D73, FRMEP00277702024, 683-12; MADEIREIRA AVARE LTDA, 50.886.100/0001-35, FCR7H29, FRMEP00278832024, 683-12; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, AWJ8C46, FRMEP00279462024, 683-12; MARCIO ANDREI DA COSTA, .680.626-, EFO9377, FRMEP00279202024, 683-13; MARIA DE FATIMA DE JESUS, .184.889-, CPJ8H87, FRMEP00279412024, 683-13; LUIZ HENRIQUE DEBEI HERLING, .420.289-*, IZG0C06, FRMEP00280592024, 683-12; LUNE TRANSPORTES LTDA, 10.606.053/0001-04, PME1G97, FRMEP00281732024, 683-12; MARCIO RODRIGO CORREA BOETEGE, .874.690-, IMT0E46, FRMEP00281282024, 683-12; LUIS AELTON BONOTO COMIN, 13.741.207/0001-69, NYV1F64, FRMEP00282102024, 683-12; MARCIO ZIMIANI DA SILVA, .939.011-, AUJ1F52, FRMEP00282112024, 683-12; LUIS ANTONIO DESSANTI, *.258.689-, QAH1J63, FRMEP00282672024, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GFG4155, FRMEP00282722024, 683-13; GDW8985, FRMEP00282732024, 683-13; M F DE LIMA E CIA, 10.749.893/0001-26, pcq6e53, FRMEP00283392024, 683-13; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, SCU0D80, FRMEP00284552024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34723/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VCA INTERMEDIACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.388.394/0001-70, ODP6J69, FRMEV01620912024, 606-82; ODP6J69, FRMEV02141602024, 606-82; VBX TRANSP O R T ES LTDA, 08.808.775/0001-08, RUY6J67, FRMEV01525322024, 606-82; VDS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 50.009.160/0001-70, ETO7F49, FRMEV01675822024, 606-82;