DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MATTES VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.985.481/0001-77, JCA5B77, FRMEV02555542024, 606-82; JLA6H71, FRMEV02555592024, 606-82; VITORIA ESTEFANY DA SILVA PEREIRA , .547.383-, NBI0C87, FRMEV02497862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34761/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.221.188/0001-85, ELU4D93, FRMEV01605022024, 606-82; VLL VITORIA LUISA LOGISTICA LTDA, 16.369.047/0001-67, MLH8402, FRMEV01515872024, 606-82; VM TRANSPORTES EXPRESSOS LTDA, 13.829.828/0001-07, RYI0I56, FRMEV02001332024, 606-82; VOLMELIA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, 20.203.368/0001-64, RPY0H01, FRMEV01769672024, 606-82; VMW RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 47.694.976/0001-75, QBH0A19, FRMEV02234402024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; VN COMERCIO DE PRODUTOS DE TINTAS LTDA, 29.139.264/0001-02, QFK6J31, FRMEV01457472024, 606-82; VK TRANSPORTES LTDA , 21.726.547/0001-49, MLE5B78, FRMEV02397382024, 606-82; MLE5B78, FRMEV02192952024, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0001- 34, TCI3F52, FRMEV02393132024, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, RMX9I43, FRMEV02345632024, 606-82; RMX9I43, FRMEV02326142024, 606-82; VMR TRANSPORTES LTDA, 34.627.060/0001-50, QTK8440, FRMEV02432522024, 606-82; VJ TRANSPORTES LTDA., 41.846.996/0001-38, IZL0H69, FRMEV02197002024, 606-82; VLADIMIR NEVES ELIAS, .225.749-*, ARU1E22, FRMEV02260172024, 606-82; VOLMIR MAURI FRIEDRICH, .804.790-, MCF7A44, FRMEV02436922024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCQ9J54, FRMEV02484992024, 606-82; JCQ9J54, FRMEV02534912024, 606-82; VOGEL - RENNEN PREPARACAO DE VEICULOS DE COMPETICAO LTDA, 04.388.367/0001-85, GEO2G71, FRMEV02565362024, 606-82; VNC TRANSPORTES LTDA, 17.735.468/0001-27, MDB3143, FRMEV02438922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34764/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VRB TRANSPORTES LTDA, 23.787.980/0001-10, SFC7A61, FRMEV01310832024, 606-82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SEK4G01, FRMEV01482412024, 606-82; SFA4F36, FRMEV01493482024, 606-82; SEY8B97, FRMEV01493502024, 606-82; VOLNEI ADAO DE CAMPOS LTDA, 03.540.610/0001-76, PLT0F92, FRMEV01765642024, 606-82; VR METAIS LTDA, 04.901.727/0001-09, QJW3614, FRMEV01696592024, 606-82; MLV1I93, FRMEV01978492024, 606-82; VOLPLAN TRANSPORTES LTDA, 07.268.462/0001-33, BDV4B14, FRMEV01484592024, 606-82; BDH5H36, FRMEV02205752024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; VOLPE TRANSPORTES LTDA, 07.366.814/0001-93, RVZ2E97, FRMEV02125632024, 606-82; VOLZ E PAVANI LTDA , 26.346.060/0001-54, GDN2A20, FRMEV02287472024, 606-82; VOLT DO BRASIL LTDA , 11.073.955/0001-95, PPS0B99, FRMEV02271322024, 606-82; VOLTOLINI EXPOR T ACO ES LTDA, 05.085.414/0001-84, MMM5H17, FRMEV02375092024, 606-82; VOLNEI KICH, .567.610-, ITD7113, FRMEV02157892024, 606-82; VPR LAVAGEM E TRANSPORTE LTDA, 17.531.501/0001-05, JCH6A12, FRMEV02232272024, 606-82; VPL TAVARES TRANSPORTES S/A, 29.381.602/0001-18, FVP5H73, FRMEV02555862024, 606-82; VRE LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 28.461.124/0001-93, ADU0E64, FRMEV02530762024, 606- 82; VR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.410.499/0001-20, OLC9F57, FRMEV02526632024, 606-82; VR COMERCIO DE CALCADOS LTDA, 07.027.366/0001-01, OPB1242, FRMEV02425822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34766/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, .013.376-*, , FREVP00739372024, 773-0; FABIANA MATOS DOS SANTOS, .736.375-, , FREVP00741292024, 773-0; GREGORI DA SILVA ASSIS BUBOLZ, 35.766.462/0001-07, , FREVP00749402024, 773-0; FRANCISCO TELES BARRETO, .239.397-, , FREVP00796112024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, .871.607-*, , FREVP00799582024, 773-0; FERNANDA TALITA DE SOUZA GOMES, .786.508-, , FREVP00752322024, 773-0; GLEDSON ANDRE MARQUES DOS SANTOS, 15.450.086/0001-21, , FREVP00752252024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00754102024, 773-0; , FREVP00754242024, 773-0; , FREVP00755612024, 773-0; FLAVIO GIACOMELI, .373.349-, , FREVP00755402024, 773-0; FABIO BARBOSA GAYOSO, .669.958-*, , FREVP00762622024, 773-0; IRIS DE CAMPOS, .547.608-, , FREVP00759022024, 773-0; GABRIEL LAPENTA ICHIGI, .345.568-, , FREVP00765002024, 773-0; FORLIFTS SOLUCOES PARA CONDOMINIOS LTDA, 19.914.666/0001-83, , FREVP00771182024, 773-0; GRACIANA DE SOUZA MACEDO LOPES, .711.328-*, , FREVP00771432024, 773-0; GYM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 46.298.481/0001-64, , FREVP00774572024, 773-0; ISRAEL LEITE JORGE, .153.685-, , FREVP00771592024, 773-0; IMBITUBA AUTO LOCADORA LTDA, 09.377.483/0001-12, , FREVP00774312024, 773-0; FORTE AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, , FREVP00783722024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34768/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00734072024, 773-0; , FREVP00734572024, 773-0; MIRIAM KEYLA DE MELLO CAVALLI, .120.368-, , FREVP00742172024, 773-0; NETSEG - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, 05.059.160/0001-20, , FREVP00742252024, 773-0; MATHEUS HYGINO TAVARES, .506.867-*, , FREVP00742342024, 773-0; OSMAR CAETANO GOMES, .990.118-, , FREVP00742872024, 773-0; MARIA RITA ALVES BATISTA, .978.307-, , FREVP00747722024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00746962024, 773-0; MUNICIPIO DE MUTUIPE, 13.827.035/0001-40, , FREVP00748742024, 773-0; LTA TRANSPORTES LTDA, 14.824.671/0001-81, , FREVP00747192024, 773-0; MANOEL ODARIO COUTO GESTAL JUNIOR, .173.459-*, , FREVP00803202024, 773-0; MARIO ROBERTO CORREA, .395.239-, , FREVP00752102024, 773-0; METAL TRANSPORTES LTDA, 40.133.783/0001-04, , FREVP00752512024, 773-0; PATRICIA BLANC GAIDEX, .132.719-, , FREVP00751912024, 773-0; LUCIENE PEREIRA COSTA, .602.048-*, , FREVP00753882024, 773-0; LUIS CARLOS MENDES, .633.448-, , FREVP00753852024, 773-0; MAK SOLUTIONS SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA, 00.681.613/0001-31, , FREVP00754202024, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA MORAIS, .272.488-, , FREVP00754012024, 773-0; NILSON ACHILES MERLIN, .784.308-*, , FREVP00753932024, 773-0; LUAN DALVES DE BRITTO, .500.077-*, , FREVP00782802024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração