DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO CERQUEIRA DE FREITAS, 09.234.602/0001-88, , FREVP00737172024, 773-0; REFERENCIA TRANSPORTES LTDA, 25.398.216/0001-88, , FREVP00738182024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00735572024, 773-0; , FREVP00733982024, 773-0; RENAN FONTOURA LOUVEM, .273.997-*, , FREVP00739742024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00734432024, 773-0; , FREVP00734312024, 773-0; PAULA APARECIDA DANIEL , .280.857-, , FREVP00746082024, 773-0; RAIMUNDO FERREIRA PASSOS, .475.375- , , FREVP00746292024, 773-0; RENATO AUGUSTO DOS SANTOS, .435.638-*, , FREVP00746112024, 773-0; ROBINSON ROBERTO MAI, .973.518-, , FREVP00746312024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00740742024, 773-0; REINALDO RAIMUNDO TRINDADE, .619.376-, , FREVP00746972024, 773-0; RITA DE CASSIA DANTAS FERRAZ FACHINI E OUTROS, 08.572.233/0001-70, , FREVP00750732024, 773-0; PEDRO MARIANO DE M O R A ES GALVAO, .328.098-*, , FREVP00751962024, 773-0; ROBSON IVAN MIRANDA DE OLIVEIRA, 30.972.990/0001-90, , FREVP00752022024, 773-0; , FREVP00752442024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00752202024, 773-0; RODRIGO DE SOUSA ALMEIDA, .247.434-, , FREVP00752212024, 773-0; RAFAEL LUIS FELIPE MENDES LARENAS LEON, .524.028-, , FREVP00753802024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34770/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANESSA FREIRE CARAIBA, .372.671-*, , FREVP00403022024, 773-0; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0140-71, , FREVP00784202024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00739782024, 773-0; , FREVP00753652024, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP00742822024, 773-0; S GARCIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 42.607.988/0001-00, , FREVP00741452024, 773-0; S SCHIESTEL, 33.062.697/0001-84, , FREVP00743112024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00742912024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00740782024, 773-0; ROMARITA MARQUES DA SILVA, .665.437-, , FREVP00751192024, 773-0; ROSILANE PAIXAO DO NASCIMENTO, .499.305-, , FREVP00748922024, 773-0; SPK COMPONENTES LTDA, 24.753.685/0001-05, , FREVP00747602024, 773-0; THAYS MACHADO CANTO DA SILVA, *.364.857-, , FREVP00750432024, 773-0; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, , FREVP00749292024, 773-0; TRANSPORTES ATM LTDA, 08.218.726/0001-07, , FREVP00746892024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00800162024, 773-0; S & I TRANSPORTES LTDA, 08.652.574/0001-56, , FREVP00751952024, 773-0; RTS TRANSPORTES, LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E TERRAPLANAGEM LTDA, 41.731.124/0001-24, , FREVP00753912024, 773-0; SAMMARONE INCORPORADORA LTDA, 54.037.791/0001-53, , FREVP00753902024, 773-0; TRAN S LU C I LTDA, 03.271.104/0002-00, , FREVP00775312024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RYZ0D15, FRMEV02023772024, 606-82; SXB8A13, FRMEV01687812024, 606-82; SXB8A13, FRMEV01700422024, 606-82; RAG2A40, FRMEV01896622024, 606-82; QTL2A25, FRMEV01941002024, 606-82; RYZ0D15, FRMEV02418942024, 606-82; RDS8B28, FRMEV02380212024, 606-82; RAG2A40, FRMEV02354212024, 606-82; VS LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 34.008.082/0001-32, AWV2E28, FRMEV02078322024, 606-82; QIY0G83, FRMEV02220932024, 606-82; VS LOPES CONSULTORIA & GESTAO EMPRESARIAL, 22.128.776/0001-24, ENH3F24, FRMEV02131232024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; VT FORT TRANSPORTES LTDA, 23.860.948/0001-12, RHG4C12, FRMEV02399542024, 606-82; VS LOG TRANSPORTES LTDA, 01.413.385/0001-81, MKJ2A62, FRMEV02350872024, 606-82; KQT6H03, FRMEV02260542024, 606-82; KQT6H03, FRMEV02385942024, 606-82; VRG TRANSPORTES LTDA, 43.985.652/0001-35, SCB1B20, FRMEV02409922024, 606-82; RODOPARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.867.609/0001-16, NYT8164, FRMEV02560852024, 606-82; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RXO8D42, FRMEV02546702024, 606-82; RODRIGO LINO DOS SANTOS, 22.933.727/0001-64, QCL0D48, FRMEV02554482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34801/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VTI TRANSPORTES LTDA, 16.758.571/0001-20, JQK8I58, FRMEV01369762024, 606-82; JQK8I58, FRMEV01305302024, 606-82; JQK8I58, FRMEV01938812024, 606-82; VWI TRANSPORTES LTDA, 15.752.712/0001-34, PUF5A42, FRMEV01727562024, 606-82; VTJ PECUARIA E SERVICOS LTDA, 07.435.964/0001-01, SCL6D05, FRMEV01850622024, 606-82; W SILVA DA ROSA TRANSPORTADORA, 28.749.587/0001-55, IPF8C77, FRMEV00883552024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; W C DA SILVA TRANSPORTES, 22.739.853/0001-82, HDW2D72, FRMEV02273492024, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, OBL4A04, FRMEV02309772024, 606-82; OBL4A04, FRMEV02438142024, 606-82; VUCAN INDUSTRIA DE IMPERMEABILIZANTES LTDA, 39.932.963/0001-69, QBP8G48, FRMEV02354202024, 606- 82; W ZAVASKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 82.578.477/0001-13, CLU1440, FRMEV01483022024, 606-82; W & B SERVICOS ELETRICOS LTDA, 05.316.581/0001-99, MKI5B80, FRMEV02255052024, 606-82; EEV6I00, FRMEV02255202024, 606-82; EEV6D16, FRMEV02256352024, 606-82; W A DE FIGUEIREDO LTDA, 22.733.002/0001-22, HEH9328, FRMEV02248312024, 606-82; VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 24.893.687/0001-08, OVS9943, FRMEV02372892024, 606-82; W E COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 13.345.309/0001-65, JAP0B69, FRMEV02377652024, 606-82; W S TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 15.186.966/0003-02, RSW2J80, FRMEV02383462024, 606-82; RSX2B45, FRMEV02390592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34802/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W.BREITKOPF COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 82.636.754/0008- 73, RYR4E80, FRMEV01537032024, 606-82; RYR4E80, FRMEV02576102024, 606-82; WADAL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, 61.426.219/0001-41, FHQ9132, FRMEV01576252024, 606-82; WAGNER ALVES PEREIRA, 10.467.384/0001-00, GYI4C58, FRMEV01947032024, 606-