DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022500148 148 Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES VENTURINI LTDA, 20.171.516/0001-06, RAJ6A61, FRMEV03441042024, 606-82; TRANSPORTES VALDIR LTDA, 08.438.504/0001-08, RXL0B10, FRMEV03482242024, 606-82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, RNI6I34, FRMEV03491282024, 606-82; SPC4F69, FRMEV03556162024, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TKD8B28, FRMEV03494172024, 606-82; TMB9A89, FRMEV03512092024, 606-82; TJL5B99, FRMEV03529092024, 606-82; SVM3G85, FRMEV03614152024, 606-82; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; TRANSPORTES VARGAS LTDA, 79.819.215/0001-99, RLK9G43, FRMEV03563802024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LO C ACO ES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IPA9E22, FRMEV03575702024, 606- 82; TRANSPORTES VILA DA SERRA LTDA, 21.057.455/0001-13, NRZ0G26, FRMEV03576522024, 606-82; TRANSPORTES TURCATTO LTDA, 17.339.399/0001-32, AWT1G99, FRMEV03576582024, 606-82; AWT1G99, FRMEV03594352024, 606-82; TRANSPORTES TURISTICOS JORGE LTDA, 16.829.802/0001-49, NDI9C87, FRMEV03589332024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYR9E54, FRMEV03589342024, 606-82; TRANSPORTES VILA SAO JORGE LTDA, 23.985.600/0001-51, QIZ3503, FRMEV03607362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35368/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALSOM ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, 93.775.880/0001-59, IVN1871, FRMEP00273562024, 683-12; DAVI NAVROSKI DOS SANTOS, .342.120-*, MFO2767, FRMEP00267522024, 683-11; CONGELADOS PINHEIRO PRETO LTDA, 04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEP00256662024, 683-12; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001- 74, QRC1697, FRMEP00256992024, 683-12; CRISTIANE RAIZER SALA, .015.851-, NFL4D82, FRMEP00257652024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B50, FRMEP00264992024, 683-12; BDP1875, FRMEP00260902024, 683-12; BDP1D83, FRMEP00271342024, 683-12; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, OKD5126, FRMEP00265312024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FXC0G93, FRMEP00256862024, 683-12; FEJ5F95, FRMEP00256882024, 683-12; ECU8E91, FRMEP00257222024, 683-12; FNM1B74, FRMEP00263872024, 683-12; GDQ9D68, FRMEP00265212024, 683-13; CRB TRANSPORTES LTDA, 19.028.883/0001-76, QJT2D32, FRMEP00257852024, 683-12; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, BDV7I40, FRMEP00267232024, 683-12; DEONIZIO OSTACHEVSKI & CIA LTDA, 00.551.508/0001-88, BAJ8H13, FRMEP00287072024, 683-12; DALLAMACK TRANS P O R T ES LTDA, 12.267.840/0001-02, JAN3440, FRMEP00286722024, 683-12; D'GRANEL T R A N S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRA0C15, FRMEP00264582024, 683-12; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GCS5B92, FRMEP00278672024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35369/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDWIN RADUNZ & CIA LTDA, 06.145.778/0001-75, JAF4F68, FRMEP00270902024, 683-12; JBQ8J01, FRMEP00262842024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV9D04, FRMEP00263642024, 683-11; SDR3J85, FRMEP00260392024, 683-11; SDS1J13, FRMEP00260542024, 683-11; RHW4I16, FRMEP00260612024, 683-11; SEB0I27, FRMEP00261402024, 683-11; RHW4I16, FRMEP00287422024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CCU1I17, FRMEP00265472024, 683-12; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PJQ5184, FRMEP00289242024, 683-13; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, SIP8A85, FRMEP00283962024, 683-12; EDMILSON DA SILVA CARDOSO MATIAS, .854.695-, FTD7D35, FRMEP00281932024, 683-11; EDSON PERES ROS LTDA, 30.648.957/0001-00, NRZ1F07, FRMEP00280272024, 683-12; EDILIO DIEGO DE MELO, .361.536-*, FQE8G89, FRMEP00264822024, 683-12; FQE8G89, FRMEP00265562024, 683-12; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, MHI6G34, FRMEP00266102024, 683-13; D I EG O MENEGASSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.524.369/0001-15, RXQ0B44, FRMEP00269022024, 683-12; EEA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 25.201.586/0001-83, GIO7B56, FRMEP00269462024, 683-12; EWB0J02, FRMEP00284112024, 683-12; E & E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, FUU8C38, FRMEP00269592024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35372/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, JBK0J19, FRMEP00273972024, 683-12; JOEL ROLOFF VENZKE, 33.206.238/0001-27, QTK1f51, FRMEP00254772024, 683-12; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, GDD8E30, FRMEP00266282024, 683-13; JBJ1E85, FRMEP00208332023, 683-12; HELIO MACIEL BERZAOUI & CIA LTDA, 14.230.333/0001-11, SDY5A82, FRMEP00257972024, 683- 12; HONIAS PABLO BARCELOS DA SILVA, .930.047-, OYJ9D66, FRMEP00258242024, 683-12; JAIR EICHHOLZ LTDA, 19.205.643/0001-08, FOJ2F87, FRMEP00258202024, 683-12; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, FVM1E22, FRMEP00290112024, 683-13; FVM1E22, FRMEP00288842024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXI4194, FRMEP00290132024, 683-12; HIJ0I26, FRMEP00261502024, 683-12; QXN2012, FRMEP00289522024, 683-12; JGE TRANSPORTES LTDA, 39.356.609/0001-33, IVT2A51, FRMEP00259602024, 683-12; JOSE LIBARINO DE BRITO LTDA, 08.431.127/0001-77, RCT3J55, FRMEP00263122024, 683-12; JULIANO GONCALVES BRAIR, .953.340-, JAG6H19, FRMEP00286302024, 683-13; J R TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.894.673/0001-01, QBF9D17, FRMEP00287712024, 683-12; HELIO LORENZETTI, *.258.419-, QHX5G47, FRMEP00285402024, 683-12; ITAOBI TRANSPORTES LTDA , 08.693.795/0001-72, FJF0G92, FRMEP00268362024, 683-12; JACIR DE CARVALH O, 15.519.608/0001-02, INV9C17, FRMEP00269342024, 683-12; INOVA SOLUCOES LO G I S T I C A S LTDA, 49.272.077/0001-00, MJB0J13, FRMEP00277982024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35378/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR. A. LIMA UNIPESSOAL LTDA, 48.365.380/0001-94, FCG6D41, FRMEP00261322024, 683-12; Trans Agil Transportes Ltda, 25.126.268/0001-03, BEX5G29, FRMEP00290082024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLD2G76, FRMEP00271692024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, FZQ9E16, FRMEP00275262024, 683-12; SVF9I14, FRMEP00275552024, 683-12; FWL5C33, FRMEP00274562024, 683-13; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLH8E55, FRMEP00280282024, 683-12; RYV9A21, FRMEP00283422024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RNG6A85, FRMEP00258782024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0006-66, gaw4j57, FRMEP00265592024, 683-12; SVZ7J30, FRMEP00264382024, 683-11; TRANSALIMENTOS TRANSPORTES LTDA, 04.399.799/0001-91,