DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35380/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAP7E46, FRMEP00255542024, 683-12; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCU8C85, FRMEP00256952024, 683-11; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, CUN5958, FRMEP00257762024, 683-12; EUO2529, FRMEP00261702024, 683-12; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, RVW5D14, FRMEP00260702024, 683- 12; TRANSPORTES GUI LTDA, 03.818.781/0001-14, IZQ8D67, FRMEP00269632024, 683-12; TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IVC5C55, FRMEP00286972024, 683-12; TRANSPORTES EXECUTIVOS SANTA EUGENIA LTDA, 09.289.488/0001-93, MXF7H96, FRMEP00287682024, 683-13; MXF7H96, FRMEP00284622024, 683-13; TRANSPORT ES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JCA5F01, FRMEP00287322024, 683-12; TR A N S P O R T ES LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001-00, IVB0E60, FRMEP00273492024, 683-11; TRANSPORTES TAPPARO LTDA: EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.233.553/0001-82, IQF3648, FRMEP00284932024, 683-12; TREVISAN COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.099.635/0001-00, DKH6C75, FRMEP00275962024, 683-12; TRANSPORTES FINATTO LTDA, 72.178.338/0001-49, IUY9280, FRMEP00278072024, 683-11; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RAD6B29, FRMEP00278622024, 683-12; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXL8I84, FRMEP00258872024, 683-12; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, CDZ0818, FRMEP00259782024, 683-12; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, JBQ9B86, FRMEP00261342024, 683-12; JCL9A05, FRMEP00272602024, 683-12; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JAZ6A85, FRMEP00274292024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35382/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WLJ EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 22.497.586/0001-84, OMC9H47, FRMEP00290052024, 683-11; ZAFFTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.997.177/0001-00, SFW9C27, FRMEP00286242024, 683-12; ZANELATTO TRANS P O R T ES LTDA, 22.342.915/0001-18, MLF1I95, FRMEP00278322024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35387/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUZANO S.A., 16.404.287/0008-21, SSV0I89, EPSMA00460442024, 683-12; VALE DO JURUENA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.316.083/0001-51, FDB0E55, EPSMA00469722024, 683-12; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, F FX 6 H 0 4 , EPSMA00469042024, 683-13; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, R DT 1 G 3 3 , EPSMA00457272024, 683-12; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0002-52, PWY6A91, EPSMA00457252024, 683-12; TIAGO DA CRUZ OLIVEIRA , *.020.707-, KPT1G38, EPSMA00459112024, 683-11; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0060-65, OQM7087, EPSMA00832142023, 683-12; OQO4J30, EPSMA00473222024, 683-12; SUPREMA PET CARE LTDA, 24.863.928/0001-68, SUM1J77, EPSMA00468412024, 683-11; SUALL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 60.858.131/0001-36, FWF4J82, EPSMA00474692024, 683-12; FWF4J82, EPSMA00475302024, 683-12; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA , 33.337.007/0001-52, LSM3A48, EPSMA00405802024, 683-11; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, SFZ6A91, EPSMA00443442024, 683-12; TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.759.383/0020-62, RFW5D68, EPSMA00443932024, 683-11; TRANSFARRAPOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 41.629.288/0001-45, JBT4I58, EPSMA00443792024, 683-12; SUZANO S.A ., 16.404.287/0156-91, SGG1D05, EPSMA00472712024, 683-12; TRANSCAROL LTDA, 25.890.997/0001-23, QIZ1E40, EPSMA00445572024, 683-13; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, PTI8374, EPSMA00459052024, 683- 13; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, BSZ6239, EPSMA00455892024, 683-13; TERNIUM BRASIL LTDA., 07.005.330/0001-19, GKF0E73, EPSMA00455052024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35390/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ2E47, FRMEV02657052024, 606-82; 34.058.329 REGIS VIEIRA CARVALHO DA ROCHA, 34.058.329/0001-25, FDB0H75, FRMEV02557172024, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA, 31.860.008/0001-51, RYW9H31, FRMEV02301882024, 606-82; NVQ6A39, FRMEV02466752024, 606-82; RYW9H31, FRMEV02493602024, 606-82; NVQ6A39, FRMEV02468892024, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, OZP4F39, FRMEV02513112024, 606-82; 3B LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA, 14.503.135/0001-84, IUH7F52, FRMEV02416782024, 606-82; 3 A TRANSPORTES FRANCA LTDA, 30.021.949/0001- 39, EVO6C59, FRMEV02441472024, 606-82; 33.575.229 ADILSON ANGELO, 33.575.229/0001- 03, CLK0900, FRMEV02395572024, 606-82; 37.979.538 MARCOS FERNANDO DE PAULA OLIVEIRA, 37.979.538/0001-08, ASP5D62, FRMEV02362102024, 606-82; 38.657.467 WALTENIR OSORIO DA SILVA, 38.657.467/0001-81, PQO7H22, FRMEV02406052024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7H24, FRMEV02505052024, 606-82; 38.948.673 SANDRO MEDEIROS ROCHA, 38.948.673/0001-40, MIX2F26, FRMEV02474222024, 606-82; 37.923.796 SAVIO ESMITTE CARDOSO, 37.923.796/0001-64, MIP4D22, FRMEV02406182024, 606-82; 3LC LN LEI LTDA, 45.545.705/0001-22, AOD0F82, FRMEV02351612024, 606-82; 2F TRANSPORTES LTDA, 37.059.140/0001-45, MJY1I98, FRMEV02341082024, 606-82; 38.440.052 JOSE NUNES DOS SANTOS, 38.440.052/0001-51, HDW1541, FRMEV02408992024, 606-82; 3 D TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.885.133/0001-31, OHP5061, FRMEV02411492024, 606-82; 33.175.691 RODRIGO CAMPANA, 33.175.691/0001-13, QIT9H86, FRMEV02520052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.