DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022500158 158 Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO MASSENA PEIXOTO, .786.008-*, QOJ1718, FRMEV02583752024, 606-82; FRANCISCO ALVES DE JESUS, .215.625-, QMO0E95, FRMEV02492892024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SNZ7C39, FRMEV02639102024, 606-82; FRANCISCO JUNIOR DA SILVA, .816.408-, AQQ6F70, FRMEV02640162024, 606-82; FRANCISCO MANOEL DE ANDRADE JUNIOR, .910.908-*, OJI9H18, FRMEV02639402024, 606-82; NGL5G36, FRMEV02479652024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS SOUSA, .929.739-, MID5I38, FRMEV02513532024, 606-82; FRANCO & FRANCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.682.356/0001-62, CVN6F62, FRMEV02635252024, 606-82; FRANCISCO THIAGO ROLIM DE CALDAS 02799274366, 41.086.675/0001-82, DPE3E65, FRMEV02599852024, 606-82; FRANCISCO VIEGAS DE CARVALHO, .858.838-, PLI7J40, FRMEV02603972024, 606-82; FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, .996.538-*, JHI0E76, FRMEV02502222024, 606- 82; FRANCISCO DO NASCIMENTO MARQUES, .333.979-, MBH2F02, FRMEV02339682024, 606-82; MBH2F02, FRMEV02468952024, 606-82; FRANCISLEI BENEDITO DA SILVA, .988.621-, NJL5B72, FRMEV02338802024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, SOF1E51, FRMEV02416592024, 606-82; RZP0J89, FRMEV02285862024, 606-82; FRANCISCA LANARIA MALVEIRA DE SOUSA, .483.713-*, HBY0C72, FRMEV02469062024, 606-82; FRANCISCO AUGUSTO HELLINGER, .750.158-, ATP8A83, FRMEV02405252024, 606-82; FRANCISCO CARLOS BRES S A N I N , .753.459-, JYJ1B68, FRMEV02421342024, 606-82; FRANCISCO ESIO FERNA N D ES , 73.451.676/0002-56, JRH2202, FRMEV02338402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, ETU9E96, FRMEV02494492024, 606-82; ELW8C37, FRMEV02482282024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, DY Q 0 E 4 0 , FRMEV02489852024, 606-82; FFY9D83, FRMEV02482352024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV02284562024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, OBH5A66, FRMEV02622172024, 606-82; OAV7B83, FRMEV02616222024, 606-82; RRO2F90, FRMEV02627742024, 606-82; OBH4H56, FRMEV02384492024, 606-82; FREITAS COMUNICACAO VISUAL LTDA, 10.442.990/0001-71, RLI9I57, FRMEV02517172024, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 11.856.562/0001-58, RPM3J87, FRMEV02511442024, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SDY9A14, FRMEV02320692024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLC2G95, FRMEV02602592024, 606-82; FREITAS LOG AGRONEGOCIOS LTDA, 26.429.471/0002-94, SYM2A37, FRMEV02407732024, 606-82; FREDERICO RAIMONDI VARGAS CHEDE, .843.108-*, NKK0A86, FRMEV02422572024, 606-82; FRANCO E COURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 07.433.789/0001-13, RTY0G49, FRMEV02470072024, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRN3A55, FRMEV02389922024, 606-82; RRN3A25, FRMEV02447752024, 606-82; RRS5C56, FRMEV02394232024, 606-82; FREITAS & AUBIN TRANSPORTES LTDA, 37.243.562/0001-76, IWC0E20, FRMEV02391152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35944/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO TOMELIN LTDA, 78.663.945/0001-80, RYX0E25, FRMEV02271022024, 606-82; FRIGORIFICO SAO CAETANO LTDA, 37.894.715/0001-45, BQX0J14, FRMEV02603372024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001- 02, RYJ8H70, FRMEV02493952024, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA , 83.796.763/0001-18, QIJ0920, FRMEV02492182024, 606-82; MLE0850, FRMEV02619442024, 606-82; RXM1E00, FRMEV02409052024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXR9G85, FRMEV02546622024, 606-82; RYQ4C55, FRMEV02321452024, 606-82; RYN8D33, FRMEV02476412024, 606-82; RYN8D33, FRMEV02546632024, 606-82; RYS8E13, FRMEV02469722024, 606-82; RYW5F65, FRMEV02469742024, 606-82; RYQ4C85, FRMEV02344392024, 606-82; FRUTAS TOMITA ITIMURA LTDA., 05.827.067/0001-18, BEN1I60, FRMEV02515252024, 606-82; F R I G O R I F I CO FRIGO PASSO LTDA, 27.271.957/0001-29, JBL9A15, FRMEV02491342024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RDY3G57, FRMEV02476212024, 606- 82; FRIGORIFICO FRIGOMENDES LTDA, 28.311.385/0001-27, AZD2J49, FRMEV02342202024, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RYS4H48, FRMEV02456672024, 606-82; RYA1F29, FRMEV02429622024, 606-82; FRIGORIFI CO NAVEFRIGO LTDA, 18.284.098/0001-11, MME6I46, FRMEV02386702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BOMBINHAS, 13.108.020/0001-22, RXM6J51, FRMEV02507952024, 606-82; FULL TIME COMPETICOES AUTOMOBILISTICAS LTDA, 06.218.227/0001-94, FPC6D77, FRMEV02510382024, 606-82; FULL TIME LOCACAO E SERVICOS LTDA, 10.426.951/0001-80, FTS0A81, FRMEV02510392024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, MKK1381, FRMEV02633192024, 606-82; RLI7E24, FRMEV02478022024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SYI3G11, FRMEV02331642024, 606-82; FZQ0J22, FRMEV02341982024, 606-82; Q AV 5 B 1 5 , FRMEV02337372024, 606-82; QAV5B15, FRMEV02441482024, 606-82; FS TRANSPO R T ES LTDA, 11.917.691/0001-09, OBM2E50, FRMEV02448542024, 606-82; OBM2E30, FRMEV02465172024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 10.552.903/0001-39, RAI1C25, FRMEV02427472024, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQP3G60, FRMEV02406692024, 606-82; RBJ7F84, FRMEV02426552024, 606-82; FUCHINA TRANSPORTES LTDA, 30.243.269/0001-60, MKH2H75, FRMEV02417992024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FRT8D34, FRMEV02363402024, 606-82; FUMACENSE ALIMENTOS LTDA, 76.828.201/0001-43, QJM7526, FRMEV02462642024, 606- 82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV02378222024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 10.606.509/0001-36, RYA5D20, FRMEV02441392024, 606-82; FRUTILEFFA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 26.078.579/0001-07, JDM1D16, FRMEV02393802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYN7A70, FRMEV02669842024, 606-82; RYU7C70, FRMEV02487472024, 606-82; RYU7F70, FRMEV02510152024, 606-82; GARCA POCOS ARTESIANOS E CONSTRUTORA LTDA, 54.473.319/0001-63, FSY2194, FRMEV02283852024, 606-82; GABY & ALE TRANSPORTES LTDA, 29.142.292/0001-89, QIG4D27, FRMEV02635692024, 606-82; GABRIEL SZAPCZYK NEPOMUCENO, .254.229-, JKW1F78, FRMEV02471542024, 606-82; GAINO & T OA R D I GAINO LTDA, 18.288.637/0001-90, QCX1749, FRMEV02597322024, 606-82; QCV5H58, FRMEV02465582024, 606-82; GARRA SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 35.048.127/0001-65, QIF2B87, FRMEV02514812024, 606-82; GASPERI -TRANSPORTES LTDA, 30.977.146/0001-52, FWR2F86, FRMEV02322812024, 606-82; GALON COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 53.970.529/0001-02, PVP6I62, FRMEV02345262024, 606-82; GABY TRANSPORTES LTDA, 12.437.143/0001-44, JAE5B31, FRMEV02454612024, 606-82; GARRA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001-63, RRS5E06, FRMEV02453962024, 606-82; QCH4D64, FRMEV02406652024, 606-82; GARCIA & KATIKA LTDA, 13.201.912/0001-73, SPL3C90, FRMEV02362412024, 606-82; GAMA REAL TRANSPORTES LTDA, 28.642.853/0001-46, RRZ5B65, FRMEV02411322024, 606-82; GABRIELA CASSIA SOARES DE OLIVEIRA, .418.439-, MJU2I04, FRMEV02363492024, 606- 82; GABRIELA SILVA DE MENEZES, .967.370-*, GCJ9H39, FRMEV02431592024, 606-82; GABRIELA STEFANY MOREIRA FELIX, .204.249-*, GYI0B26, FRMEV02481372024, 606-82; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, QJU0336, FRMEV02443902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração