DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QJU3829, FRMEV02675692024, 606-82; QIH4102, FRMEV02668552024, 606-82; QIW4C04, FRMEV02668032024, 606-82; QJN9E21, FRMEV02630962024, 606-82; SXI5E84, FRMEV02368832024, 606-82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71, QAU6D09, FRMEV02312702024, 606-82; QAU6D09, FRMEV02339352024, 606-82; ITAMAR FERNANDO GUIMARAES CHAVES, .535.536-*, OUF3440, FRMEV02318862024, 606-82; ITJ FINGER TRANSPORTES LTDA, 19.578.006/0004-11, SFO6F73, FRMEV02335232024, 606- 82; ITANIA TEREZINHA MOMBELLI, .662.629-, HAM6424, FRMEV02594382024, 606- 82; ITRACON ITAJAI TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 02.222.498/0001-62, QJR5782, FRMEV02473582024, 606-82; ITAESBRA INDUSTRIA MECANICA LTDA, 61.381.323/0002-48, FJD2A67, FRMEV02351922024, 606-82; ITALO TRANSPORTES LTDA, 45.559.977/0001-81, DXA5D32, FRMEV02349502024, 606-82; IT ASFALTOS COMERCIO LTDA, 24.292.616/0001- 41, GAD6E87, FRMEV02569262024, 606-82; ITACIR BONFANTI, .409.839-, JCR9C59, FRMEV02416332024, 606-82; ITATUBOS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 28.518.055/0001-07, FPI5E68, FRMEV02402392024, 606-82; ITASPURG DO BRASIL FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 06.203.625/0001-37, RDS2B95, FRMEV02464672024, 606-82; ITAPOA HOLDING LTDA, 48.951.273/0001-48, MIU3C73, FRMEV02486702024, 606-82; ITUFERRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.692.020/0001-48, RXU4I12, FRMEV02429142024, 606-82; ISRAEL DE ALMEIDA TORRES JUNIOR, .403.269-*, ISB3I87, FRMEV02388982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVAN VALDIR ALEXANDRE LTDA, 17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV02337082024, 606-82; QIK3C34, FRMEV02316522024, 606-82; IVAN DOMINGOS PEREIRA, .959.806-, OQL9E88, FRMEV02669722024, 606-82; IVAN FREDER I CO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, IWD3A85, FRMEV02489952024, 606-82; IXB0991, FRMEV02335262024, 606-82; JCS6F06, FRMEV02414872024, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, .158.059-, MIP4280, FRMEV02502762024, 606-82; IVAN BATISTA DULLIUS, .936.370-*, AFF0I73, FRMEV02317402024, 606-82; IVANA TRANS P O R T ES LTDA, 05.841.731/0001-83, BDE7G86, FRMEV02285422024, 606-82; IVAN APAREC I D O FERREIRA, .237.366-, CVP3D46, FRMEV02326992024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QIE4C96, FRMEV02320432024, 606-82; QJT4A03, FRMEV02293502024, 606-82; QJF8H23, FRMEV02465552024, 606-82; QJM7D93, FRMEV02361912024, 606-82; IURI ROST DA SILVA, .468.110-, MCG1D70, FRMEV02404722024, 606-82; IVAN GRAMICELI JUNIOR, 08.378.603/0001-33, RFE8C05, FRMEV02412052024, 606-82; IVANDRE BORGES CARDOSO, .982.600-*, MGZ2J68, FRMEV02366302024, 606-82; IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV02467922024, 606-82; IVALDO BONFIM DOS SANTOS, .197.679-, EBC0A56, FRMEV02370732024, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, .407.006-, MLY5D01, FRMEV02441882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVANIO FERREIRA DE PAULA, .121.566-*, EFV3J83, FRMEV02492392024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RLN9A15, FRMEV02490372024, 606-82; RXW3G91, FRMEV02522222024, 606-82; RAJ6A53, FRMEV02427172024, 606-82; RLN9A15, FRMEV02489542024, 606-82; IVO KAPPES, .740.509-, SPL3G71, FRMEV02498492024, 606-82; IVONETE LEMBECK LOCKS , .673.859-, QJO0422, FRMEV02584222024, 606-82; IVANOR MENEGOLLA, .614.709-*, RLC8D83, FRMEV02286672024, 606-82; IVONE DE SOUZA SANTOS DA CRUZ, 17.166.838/0001-52, HTP9969, FRMEV02634502024, 606-82; HTP9969, FRMEV02371222024, 606-82; IVANOR ZANOLLA & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 06.094.381/0001-00, FAG5C60, FRMEV02314022024, 606-82; IVANETE SOARES DA SILVA AGUIAR, .090.106-, DBM0H86, FRMEV02319472024, 606-82; IVOGLO TRANS P O R T ES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, SPD5H89, FRMEV02636222024, 606-82; IVETE LOPES SILVA, .342.366-, BWG4144, FRMEV02624512024, 606-82; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, SYR4D41, FRMEV02476082024, 606-82; IVANILDO DE ANDRADE ARAUJO, 47.094.558/0001-47, AJY8E11, FRMEV02362192024, 606-82; IVONE DE FATIMA LANGER WINCKLER, .983.991-*, NMZ3H88, FRMEV02357552024, 606-82; IVT TRANSPORTES LTDA, 02.504.441/0001-56, INJ6142, FRMEV02404762024, 606-82; IVO NAZAROFF, .304.280-, IHK0A56, FRMEV02459172024, 606-82; IZABEL CASSERLEY MARTINS, .037.039-, SYN5E48, FRMEV02374662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J & S TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 41.417.180/0001-99, GAH3D21, FRMEV02256802024, 606-82; GAH3D21, FRMEV02333162024, 606-82; SES7D88, FRMEV02371002024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RHV3J27, FRMEV02614222024, 606-82; BDP1G34, FRMEV02491632024, 606-82; TAN3D43, FRMEV02618062024, 606-82; TAN3D60, FRMEV02618082024, 606-82; MLH8I45, FRMEV02519352024, 606-82; IZT0F28, FRMEV02349782024, 606-82; QKE4A78, FRMEV02574272024, 606-82; IZT0F28, FRMEV02487222024, 606-82; IZABELA PLANTAS LTDA, 10.325.071/0001-18, RVW1B39, FRMEV02567692024, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SDT0B35, FRMEV02285742024, 606-82; J F TRANSPORTE LTDA, 14.042.788/0001-03, QPB1H84, FRMEV02302112024, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV02285822024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, BED8J67, FRMEV02315262024, 606-82; J & M TRANSPORTES LTDA, 42.455.490/0001-60, PRL0D77, FRMEV02303872024, 606-82; J K CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 07.418.009/0001-66, MDU5A34, FRMEV02330432024, 606-82; J & A DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 11.181.242/0001-45, JJK1C44, FRMEV02361672024, 606-82; J & D TRANSPORTES LTDA, 13.738.148/0001-70, ISY4682, FRMEV02404482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração