DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DECISÃO Nº 2/2025/TACS-SENACON/GAB-SENACON/SENACON PROCESSO: 08012.000644/2017-27 REPRESENTANTE: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor RECORRENTE: BRF S.A. ASSUNTO: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Decorrente de Averiguação Preliminar. Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 5/2024/TACS-SENACON/GAB- SENACON/SENACON/MJ (SEI nº 30080475) e com fulcro no art. 52, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação e pelos fundamentos ali apontados, decido pelo arquivamento do presente feito, por exaurimento de finalidade, sem prejuízo de reapreciação do assunto caso novos elementos sejam apresentados por eventuais interessados, considerando a continuidade do exercício do poder de polícia administrativa. WADIH DAMOUS Secretário SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DECISÃO Nº 24/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a imigrante Processo(s): 08228.023247/2023-46 - 08018.004277/2025-91 Interessado(s): ROSE MITHE LAURORE e KIMARA HENRY A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência aos imigrantes acima citados. MARINA BERNARDES DE ALMEIDA Substituta COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL ALVARÁ Nº 1.211, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/13784 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: CONCEDER autorização à empresa FORTNITE CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SEGURANÇA ARMADA LTDA, CNPJ nº 10.505.963/0001-09, sediada no Amazonas, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 43875 (quarenta e três mil e oitocentas e setenta e cinco) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.213, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/13933 - DELESP/DREX/SR/P F/ C E , resolve: CONCEDER autorização à empresa PROTEMAXI SEGURANÇA PATRIMONIAL A R M A DA LTDA, CNPJ nº 04.808.914/0001-34, sediada no Ceará, para adquirir: Da empresa cedente ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 14.292.203/0001-03: 10 (dez) Revólveres calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.214, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/13977 - DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve: Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº 2849 de 03/05/2023 à empresa BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA, CNPJ/MF nº 62.447.032/0009-44, localizada no Estado de RIO GRANDE DO SUL. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.216, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/14055 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: CONCEDER autorização à empresa CTO CENTRO TATICO OPERACIONAL PARA FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA ME, CNPJ nº 22.834.955/0001-87, sediada na Bahia, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 3000 (três mil) Munições calibre 38 2000 (duas mil) Munições calibre .380 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.217, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/14314 - DELESP/DREX/SR/PF/MS, resolve: Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº 11984 de 17/06/2011 à empresa SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ/MF nº 67.803.726/0010-24, localizada no Estado de MATO GROSSO DO SUL. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 60, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.012437/2025-75, concedida ao imigrante GUOHUI GUAN, RNM F0177582 nacional da CHINA, nascido(a) em 08/10/1983, filho(a) de JINZHU LIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.009068/2018-18. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 61, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.010013/2025-76, concedida à imigrante ZHUAN YUAN, RNM F4594351, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 22/08/1991, filho(a) de LIJUN YUAN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.006723/2021-81. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 62, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.012722/2025-96, concedida ao imigrante CHANGCHUN QING, RNM F022327B nacional da CHINA, nascido(a) em 30/01/1980, filho(a) de SONG QING, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.007547/2020-14. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 63, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.012754/2025-91, concedida ao imigrante SHIHENG ZHAO, RNM F212278R nacional da CHINA, nascido(a) em 01/07/1990, filho(a) de DEHUA ZHAO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.018382/2021-97. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 64, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.013041/2025-45, concedida ao imigrante MANABU KUME, RNMV924960A, nacional da CHINA, nascido(a) em 14/04/1985, filho(a) de TOMOKO KUME, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.015092/2021-91. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 65, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.013024/2025-16, concedida à imigrante THERESA MARIE PANGARI, RNM F245966A , nacional da NOVA ZELÂNDIA, nascido(a) em 30/12/1971, filho(a) de PAULINE MARIE JEFFARES, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.020052/2021-61. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 215, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante MOISES PEDRO COXI, RNM V619851H, nacional da ANGOLA, nascido(a) em 21/10/1968, filho(a) de PEDRO COXI, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.001026/2025-16. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA