DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo PP-005931.2024.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007075.2024.15.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): RAV PLACAS PAINEIS E PLACAS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRI CO DE ITATIBA E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000114.2024.15.005/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000188.2024.15.006/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANA BEATRIZ MATIAS VIANA, INQUIRIDO(A): EMEF ALFREDO CESARIO DE OLIVEIRA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000597.2024.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA - HOSPITAL ESTADUAL CENTRAL DR. BENÍCIO TAVARES PEREIRA), INQUIRIDO(A): FUN DAÇ ÃO ESTADUAL DE INOVAÇÃO EM SAÚDE - INOVA CAPIXABA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento. Devendo a Origem excluir o tema 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função e incluir no feito o tema 08.07.02. Inconstitucionalidade, inconvencionalidade ou ilegalidade em convenção ou acordo coletivo, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000956.2024.17.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO , INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001045.2024.17.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E EXT E N S AO RURAL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (24.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITORIA MPE/ES) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001947.2024.18.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002248.2024.19.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, NOTICIANTE: S I G I LO S O - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000132.2024.20.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CLIMEDI - CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR ENDOCRINOLOGIA E DIABETE SOCIEDADE SIMPLES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ELAINE DO NASCIMENTO MATOS, NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, NOTICIANTE: MANUELA RAMOS SANTOS DE SÁ LIMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S.A., INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determina a retificação do temário dos procedimentos NFs 001957.2024.20.000/8, 001070.2024.20.000/7, 002057.2023.20.000/5, 000134.2024.20.000/9, 002270.2023.20.000/8 e 001253.2024.20.000/5 para inclusão do tema 8.1.1 (ato antissindical praticado pelo empregador), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002744.2024.20.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000212.2024.20.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH , NOTICIADO(A): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LAGARTO (HUL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002480.2024.22.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ALFA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000994.2024.24.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): KM ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-001403.2020.13.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001486.2022.21.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO RN - SENGE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004790.2023.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ES T A D O DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (DIVISÃO REGIONAL DE SAÚDE I - DRS I - GRANDE SÃO PAULO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-009504.2023.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), INQUIRIDO(A): PREFEITURA DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001589.2023.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDER MACHADO, INQUIRIDO(A): EQS ENGENHARIA LTDA, INQUIRIDO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para continuidade das investigações que deverão ocorrer no âmbito da NF 003228.2024.04.000/1, em tramitação no 37º Ofício Geral da PRT - 4ª Região/RS e homologar a promoção de arquivamento do presente inquérito civil, com fundamento diverso, sugerindo a juntada do presente voto nos autos da NF 003228.2024.04.000/1, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou o julgamento do feito a Dra. Beatriz Ramos Fraga - OAB/SC 37.881. Processo IC-000176.2023.05.003/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ACADEMIA INFINITI LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF13 - 13ª REGIÃO BA/SE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000380.2023.09.007/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002471.2023.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): POLICLÍNICA DO NÚCLEO BANDEIRANTE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso administrativo e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005525.2023.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Dell Computadores do Brasil Ltda , NOTICIANTE: EMANUEL MELATO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005528.2023.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: EMANUEL MELATO, INQUIRIDO(A): MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDIÇÃO E COMERCIO DE PEÇAS EM ALUMINIO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000609.2024.01.004/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIADO(A): SINDVAREJO-DUCAXIAS - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DUQUE DE CAXIAS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000300.2024.01.007/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TRÊS RIOS, PARAÍBA DO SUL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN E AREAL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000339.2024.01.008/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A - ELETRONUCLEAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000342.2024.01.008/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A - ELETRONUCLEAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000613.2024.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA LYGIA DE AZEVEDO SOUZA E SÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo PP-000865.2024.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP (FMUSP), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001437.2024.02.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): NITEC - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRI CO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002849.2024.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ESCOLA ESTADUAL VISCONDE DE ITAÚNA, NOTICIANTE: TÂNIA MACHADO DE CARVALHO MOTTA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação consignadas por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo PP-004590.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): CEL SERVIÇOS DE IMAGEM E DIAGNÓSTICOS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO