DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0997- 04/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 998/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 029.200/2019-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Grauna - Juventude, Genero, Arte e Desenvolvimento (CNPJ 05.080.865/0001-29); Silvia Marques Dantas de Oliveira (CPF 373.342.634-72). 3.2. Recorrentes: Grauna - Juventude, Genero, Arte e Desenvolvimento (CNPJ 05.080.865/0001-29); Silvia Marques Dantas de Oliveira (CPF 373.342.634-72). 4. Órgãos/Entidades: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Cultura. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Nara Moreira Ferrario de Carvalho (33.652/OAB-PE) e Taciano Domingues da Silva Filho (33.865/OAB-PE), representando Grauna - Juventude, Genero, Arte e Desenvolvimento; Taciano Domingues da Silva Filho (33.865/OA B - P E ) , representando Silvia Marques Dantas de Oliveira. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pela Graúna Juventude, Gênero, Arte e Desenvolvimento e pela Sra. Silvia Marques Dantas de Oliveira, à época dos fatos, respectivamente, celebrante de convênio com o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e Presidente da mencionada celebrante, contra o Acórdão 3.126/2022-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas das responsáveis, imputando-lhes o débito apurado nos autos. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração interpostos pela Graúna Juventude, Gênero, Arte e Desenvolvimento e pela Sra. Silvia Marques Dantas de Oliveira para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. dar ciência desta decisão e aos recorrentes e demais interessados. 10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0998- 04/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 999/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 003.817/2022-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Ronaldo Reis (008.695.036-34). 3.2. Recorrente: Ronaldo Reis (008.695.036-34). 4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Jose Celestino da Silva (47897/OAB-MG), representando Ronaldo Reis. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Ronaldo Reis em face do Acórdão 6.381/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente, além de determinar outras providências acessórias. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 39, inciso II, e art. 48 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia ao recorrente e a Universidade Federal de Minas Gerais, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0999- 04/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 1000/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 009.795/2024-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Laurita Eunice Silveira Pinho (001.077.161-19). 3.2. Recorrente: Senado Federal. 4. Órgão/Entidade: Senado Federal. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Magno Israel Miranda Silva (32898/OAB-DF), representando Laurita Eunice Silveira Pinho. 9. Acórdão: VISTOS relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal contra o Acórdão 6.935/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou ilegal e negou registro ao ato de pensão civil emitido em benefício de Laurita Eunice Silveira Pinho em razão da incidência indevida dos reajustes previstos nas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sobre a VPNI de Quintos/Décimos de função comissionada. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer do pedido de reexame em análise para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 6.935/2024-TCU-2ª Câmara e julgar legal o ato à peça 2 destes autos, determinado o seu registro; 9.2. dar ciência ao recorrente e aos demais interessados sobre o presente Acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 9.3. arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1000- 04/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.