DOMCE 26/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3660

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Art. 2º - A contratação de pessoas físicas será admitida somente quando:

I — O serviço a ser prestado for de natureza especializada ou temporária, não passível de execução por servidores do quadro permanente; II — Não houver viabilidade técnica ou econômica para a realização do serviço por pessoa jurídica; III — A contratação observar os limites e critérios estabelecidos pela legislação vigente, incluindo o regime tributário aplicável. CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

Art. 3º -São requisitos para a contratação de pessoa física prestadora de serviços:

I — Comprovação da capacidade técnica para a realização do serviço; II — Inexistência de vínculo empregatício com o Município; III — Apresentação de documentos pessoais (CPF, RG, comprovante de residência) e certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas; IV — Declaração de não estar impedido de contratar com o Poder Público.

Art. 4º - A contratação será formalizada mediante contrato administrativo, observando-se o disposto na Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º - O contrato deverá conter, no mínimo:

I — A descrição detalhada do objeto do contrato; II — O prazo de execução e a possibilidade de prorrogação, conforme a legislação vigente; III — O valor do serviço e as condições de pagamento; IV — As obrigações e responsabilidades das partes; V — As penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das cláusulas contratuais.

CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO

Art. 6º - A contratação direta de pessoa física, nos termos deste Decreto, será precedida de justificativa escrita quanto à escolha do prestador e à necessidade do serviço, bem como de pesquisa de mercado para definição do preço a ser pago.

Art. 7º - O processo administrativo de contratação deverá conter, no mínimo: I — Termo de Referência ou Projeto Básico; II — Documento de autorização da autoridade competente; III — Documentação do prestador de serviço; IV — Comprovação da regularidade fiscal e trabalhista; V — Contrato devidamente assinado pelas partes.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - Os pagamentos devidos ao prestador de serviços estarão sujeitos à retenção dos tributos previstos na legislação tributária vigente.

Art. 9º - É vedada a contratação de pessoa física cujo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade contratante, em observância aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativa.

Art. 10º - A fiscalização da execução dos serviços contratados será de responsabilidade do gestor do contrato, designado pelo órgão ou entidade contratante, conforme as normas internas e legislação vigente.

Art. 11º - O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais previstas em lei.

Art. 12º - Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão central de gestão administrativa do Município.

Art. 13º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Saboeiro, 25 de fevereiro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:14C8B062

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2502.01/2025-CE

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE, através do(a) seu(ua) Agente de contratação, torna público que realizará as 09:00, do dia 17 de março de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 2502.01/2025-CE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES IMPLANTADAS PARA INCREMENTO DE RECEITA JUNTO AO SETOR DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://salitre.ce.gov.br/. Informações no endereço: Praça São Francisco, S/N, centro, Salitre/CE. Salitre/CE, 25 de fevereiro de 2025.

THAMIRIS PEREIRA SILVA -
Agente de Contratação.

THAMIRIS PEREIRA SILVA
Agente de Contratação Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador:0A6C81EB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, ATRAVÉS DO FUNDO GERAL, TORNA PÚBLICO, O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021021801, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.01.2021.01-TP, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NO CONTROLE INTERNO, COM FORNECIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS, COMPREENDENDO O SUPORTE E MANUTENÇÃO MENSAL JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE. CONTRATADA: GAC MOTA, CNPJ Nº 11.431.917/0001-67. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II, §2º DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, CLÁUSULA 7ª (SÉTIMA) DO CONTRATO Nº 2021021801 E ITEM 13 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 18.01.2021.01-TP. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24.02.2025 A 24.02.2026, PODENDO SER PRORROGADO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.0501.04.123.0049.2007. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES