DOMCE 26/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3660

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ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, ―b‖, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Resolve designar os membros abaixo para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB-CACS do Município de Saboeiro-Ceará:

PRESIDENTE: Francisca Magda Alves Pereira CPF: 838.550.093-68 RG: 2006029187781-18 VICE PRESIDENTE: Maria Soares do Carmo Oliveira CPF: 266.376.038-21 RG: 2004029070493

MEMBROS: REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO: TITULAR: Antonia Leidivania Cesar Neris CPF: 022.028.923-97 RG: 2001097071322 SUPLENTE: Ilderlandio Ferreira Araujo CPF: 846.897.573-72 RG: 20074338212

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: TITULAR: Antonio Israel Oliveira Carlos CPF: 093.476.163-97 RG: 2018040310-3 SUPLENTE: Kael Lima Lobato Candido Silva CPF: 603.707.133-03 RG: 20074291755

REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA: TITULAR: Antonia Eulalia Paulo Alves CPF: 117.894.818-80 RG: 20160226419 SUPLENTE: Francisca Jozilene de Alencar CPF: 755.348.353-20 RG: 297087095

REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA: TITULAR: Ranyelly Rodrigues Carvalho CPF: 047.513.113-44 RG: 20066029084288 SUPLENTE: Cledvania Braga de Lucena CPF: 020.247.753-30 RG: 20220766171 TITULAR: Francisca Antonia Pereira Silva CPF: 008.987.373-46 RG: 2002029246170 SUPLENTE: Aldenir Rodrigues dos Santos Nocrato CPF: 042.047.203-74 RG: 2001097064253

REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA: TITULAR: Daiana Ferreira Farias CPF: 042.185.143-05 RG: 2006015186431 SUPLENTE: Filismino Roberto da Silva CPF: 167.877.747-10 RG: 283843191

REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA INDICADAS PELAS ENTIDADES DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS: TITULAR: Leila Alves da Silva CPF: 671.811.713-72 RG: 20210344002 SUPLENTE: Raimundo Sabino Filho CPF: 038.415.393-35 RG: 20010970711792

REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS: TITULAR: Francisca Magda Alves Pereira CPF: 838.550.093-68 RG: 2006029187781-18 SUPLENTE: Adriana Tavares da Silva Araújo CPF: 937.069.523-00 RG: 2008546488-5

REPRESENTANTES DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: TITULAR: Maria Soares do Carmo Oliveira CPF: 266.376.038-21 RG: 2004029070493 SUPLENTE: Maria Lusmar de Sousa CPF: 812.202.603-63 RG: 2008668929-5

REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR: TITULAR: Jose Bernaldino da Silva Junior CPF: 604.416.023-80 RG: 20074714877 SUPLENTE: Blener Vênancio Paulino CPF: 056.780.313-92 RG: 2004098123959

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Saboeiro-CE., 13 de fevereiro de fevereiro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Republicada por incorreção do texto publicado em 14/02/2025, edição nº 3652
Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador:BBE8485F

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

DECRETO Nº 15 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO DE SABOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, artigo 64 da Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de estabelecer normas para a contratação direta de pessoas físicas prestadoras de serviços, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a contratação de pessoas físicas prestadoras de serviços no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, visando assegurar a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade dos atos administrativos.