DOMCE 26/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3660

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 943/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a revisão anual e reajuste salarial dos servidores civis efetivos do poder executivo do Município de Altaneira - CE, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o reajuste setorial no percentual de 7,5% no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira - CE, elencados no Anexo I desta lei. Art. 2º. Fica autorizado o reajuste do valor de plantão, para os servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira - CE, elencados no Anexo II desta lei. Art. 3º. Fica autorizado o reajuste de acordo com o salário mínimo nacional, para os demais servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira - CE que tem vencimento de um salário mínimo. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário, e retroagindo seus efeitos, inclusive financeiros, a 1º de janeiro de 2025. De Fortaleza - CE para Altaneira - CE, em 25 de fevereiro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

ANEXO I CARGO SIMB. SALÁRIO ATUAL SALÁRIO COM REAJUSTE Auxiliar Administrativo AXD R$ 1.612,63 R$ 1.733,57 Auxiliar de Enfermagem ASE R$ 1.612,63 R$ 1.733,57 Auditor Fiscal AUD R$ 2.553,00 R$ 2.744,47 Digitador DIG R$ 1.612,63 R$ 1.733,57 Eletricista ELE R$ 1.612,63 R$ 1.733,57 Educador Físico EDF R$ 2.490,00 R$ 2.676,75 Motorista MTA R$ 1.612,63 R$ 1.733,57 Motorista Categoria ―D‖ MOT-D R$ 1.612,63 R$ 1.733,57 Técnico de Higiene Dentário THD R$ 1.612,63 R$ 1.733,57 Técnico em Enfermagem TEN R$ 1.612,63 R$ 1.733,57 Técnico em Recursos Humanos TRH R$ 1.783,00 R$ 1.916,72 Técnico em Segurança do Trabalho TSG R$ 2.875,00 R$ 3.090,62 Agente Administrativo AAD R$ 1.868,27 R$ 2.008,39 Técnico em Agropecuária TAG R$ 1.912,94 R$ 2.056,41 Técnico Agrícola TAG R$ 1.482,60 R$ 1.593,79 Operador de Máquina OPM R$ 1.912,94 R$ 2.056,41 Técnico em Informática TIF R$ 1.912,94 R$ 2.056,41 Assistente Social ASO R$ 2.604,36 R$ 2.799,68 Enfermeiro ENF R$ 4.267,73 R$ 4.587,80 Farmacêutico FAR R$ 2.456,94 R$ 2.641,21 Fisioterapeuta FIS R$ 2.604,36 R$ 2.799,68 Médico Veterinário VET R$ 2.348,00 R$ 2.524,10 Médico MED R$ 14.555,41 R$ 15.647,06 Nutricionista NUT R$ 3.472,47 R$ 3.732,90 Odontólogo OSP R$ 5.015,13 R$ 5.391,26 Psicólogo PSC R$ 2.604,36 R$ 2.799,68 Psicopedagogo PSP R$ 3.062,00 R$ 3.291,65

ANEXO II CARGO SIMB. VALOR POR PLANTÃO EM 12/2024 VALOR POR PLANTÃO EM 01/2025 Técnico de Enfermagem - Plantonista TEF R$ 170,00 R$ 250,00 Enfermeiro - Plantonista ENF R$ 613,79 R$ 660,00

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador:69BA992A

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 944/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de Altaneira e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, combinado com o inciso X do Art. 89 da Lei Orgânica Municipal, os vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de Altaneira fica reajustada no percentual de 6,4% (seis vírgula quatro por cento).