DOMCE 26/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3660
www.diariomunicipal.com.br/aprece 100
Data de Assinatura do Contrato: 05 de fevereiro de 2025. Vigência do Contrato: 31 de dezembro de 2025. Contratantes: Secretaria da Educação. Assina pela Contratante: Alexsandra Braga de Sousa. Dotação Orçamentária: 0604 12 306 0005 2.028, elemento de despesa 3.3.90.30.00, subelemento nº 3.3.90.30.07, fonte de recurso: 1500100100 (Próprio) e 1552000000 (PNAE).
Irauçuba/CE, 04 de fevereiro de 2025.
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA – Secretária da Educação. Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:21C0399D
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 2.246/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Morada Nova, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de projeto de atividade, elemento despesa e fontes de recursos do orçamento em curso do Fundo Municipal da Criança e Adolescente do município de Morada Nova, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação do referido elemento de despesa e fontes de recursos, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de fevereiro de 2025.
NAIARA CARNEITO CASTRO Prefeita Municipal
ANEXO I LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa/Fonte de Recursos Valor R$ 10 03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 10 03 08 243 0131 2.114 Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil - OSC 3.3.50.43.00 Subvenção Social 1899000001 Recursos Direitos da Criança e Adolescente R$ 1.500.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.500.000,00
ANEXO II LEI Nº 2.267, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa/Fonte de Recursos Valor R$
16 01 SEC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFIN
16 01 04 121 0031 2.065 Gestão e Manutenção da Sec. de Planejamento e Finanças-SEFIN 3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica
1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$ 100.000,00
Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa/Fonte de Recursos Valor R$
17 01 SEC. DA AGRIC. PEC. E REC. HÍDRICOS - SEAGRI
17 01 20 122 0037 2.068 Gestão e Manutenção da Sec. de Agricultura, Pecuária e Rec. Hídricos. 3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica
1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos R$ 500.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$ 500.000,00
Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa/Fonte de Recursos Valor R$
07 01 SECRETARIA DE SAÚDE - SESA
07 01 10 301 0171 2.009 Gestão e Manutenção da Sec. de Saúde 3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica
1500000000 Rec Não Vinculados de Impostos R$ 230.000,00
07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07 02 10 301 0171 2.010 Gestão e Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde 3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa Jurídica
1500100200 Rec de Impostos e Trans. - Saúde R$ 270.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$ 500.000,00
Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa/Fonte de Recursos Valor R$
22 01 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA