DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Termo de Fomento nº 941457/2023 se encerrará a partir de 15/02/2025. Assinatura: 24/02/2025. SIGNATÁRIO: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139. Ministério da Fazenda SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AVISO DE DENÚNCIA Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Piranhas/GO, CNPJ 01.168.145/0001-69, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.018941/0717-22, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso VI, e art. 18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. ADRIANA GOMES REGOS Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170010 Número do Contrato: 29/2023. Nº Processo: 18220.101360/2023-01. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SECRETARIA ESP. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 03.619.767/0005-15 - TORINO INFORMATICA LTDA... Objeto: Acréscimo no quantitatvo das estações de trabalho móveis (notebooks), estações de trabalho móveis de alto desempenho e estações de ancoragem universal previstas nos itens 1, 2, 3 e 4 do contrato, com fundamento no art. 124, inc. I, "b", da lei nº 14.133/2021.i. Vigência: 25/02/2025 a 28/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.030.580,00. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170018 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 10120.724022/2021-99. Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 01.781.151/0001-97 - PETBRAZIL ANIMAL CARE LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 01/04/2025 a 01/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 928.445,40. Data de Assinatura: 18/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/02/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170018 Número do Contrato: 19/2023. Nº Processo: 10265.161709/2023-28. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 18.843.645/0001-51 - TELECOMUNICACOES BRASILIA LTDA. Objeto: Reajuste do preço em atedimento a clausula sexta do tc 19/2023.. Vigência: 01/08/2023 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.923,68. Data de Assinatura: 21/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE RFB E MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Município de Porto Ve l h o / R O, objetivando o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. Objeto: desenvolvimento de programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que respectivamente administram e o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais entre os partícipes. Data da assinatura: 24 de fevereiro de 2025. Vigência: indeterminada, a partir da publicação. Signatários: Pela RFB, o Sr. José Pereira de Barros Neto, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, e pelo Município de Porto Velho/RO, o Sr. Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 13075.008086/2023-91. Dispensa. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 34.027.041/0001-93 - SALUTEM SERVICOS DE AGRONOMIA, ENGENHARIA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência e o reajuste do valor do contrato. Vigência: 28/02/2025 a 27/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.101,20. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 12/2021 - UASG 170040 Nº Processo: 10380.741495/2021-90. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 04.601.397/0001-28 - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNI C ACO ES S.A.. Objeto: Termo de Rescisão Amigável do Contrato, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 31/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pela Superintendente Substituta da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de Bom Despacho/MG, representado por seu Prefeito. 2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. 3. CNPJ Convenente: Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87 Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG - CNPJ 18.301.002/0001-86 4. Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado. 5. Data da Assinatura: 24/02/2025. 6. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sra. Joyce Frade Machado - Superintendente Substituta, e pelo Município de Bom Despacho, o Sr. Fernando Augusto Alves de Andrade - Prefeito. 7. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 16175.720007/2021-12. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 03.848.916/0001-94 - RCA-SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos postos de técnico em secretariado e auxiliares de escritório a partir de 01/04/2025, na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa Seges/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência: 24/02/2025 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 476.702,23. Data de Assinatura: 24/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025- 02-20, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 19.384,40. Leia-se: Valor Total: R$ 193.844,00. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, e de multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), à Sra. CAMILA MOTA DOS REIS ROCHA, CPF nº .491.077-*, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão da fl. 547 do processo nº 10814.721256/2024-19. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, e de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Sr. HENRIQUE DELAVI DE VARGAS, CPF nº .859.440-*, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão da fl. 536 do processo nº 10814.721263/2024-11. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA