DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, e de multa no valor de R$ 477,80 (quatrocentos e setenta e sete reais com oitenta centavos), ao Sr. LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO, CPF nº .175.021-, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão da fl. 531 do processo nº 10814.721258/2024-16. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, e de multa no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), ao Sr. LUCAS JOSÉ PIMENTA DE SOUZA, CPF nº .402.229-, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão da fl. 526 do processo nº 10814.721257/2024-63. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), à Sra. PATRICIA MORETON DE SOUZA, CPF nº .728.448-*, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão da fl. 538 do processo nº 10814.721260/2024-87. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, e de multa no valor de R$ 477,80 (quatrocentos e setenta e sete reais com oitenta centavos), à Sra. ZENEIDA RODRIGUES VIEIRA, CPF nº .033.402-*, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão da fl. 529 do processo nº 10814.721259/2024-52. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Identificação .Processo Administrativo . .SAIZHEN CHEN .XXX.838.048-XX .PA 10814.720132/2025-05 AI 0817600-270595/2024 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY Chefe Substituta da ALF/GRU/Dibag EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 40, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo TERMO DE RETENÇÃO DE BENS-TRB e do AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Identificação .Processo Administrativo . .ANDRE LUIS MELQUIADES SOUSA .XXX.667.503-XX .TRB 081760023028563TRB03 PA 10814.722844/2024-70 AI 817600-241614/2024 . .SILVIO FREITAS VELLOSO DA S I LV E I R A .XXX.955.817-XX .TRB 081760024064891TRB02 PA 10814.720135/2025-31 AI 0817600-283518/2024 . .MONTE CRISTALINA PARTICIPACOES LTDA. .00.631.348/0001-87 .TRB 081760024064891TRB02 PA 10814.720135/2025-31 AI 0817600-283518/2024 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 41, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se apresentar(em) em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em) ciência do(s) despacho(s) relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo administrativo. . . Interessado .CPF .Processo Administrativo/Termo de Retenção de Bens . .RICARDO ANTONIO SOTO S A N D OV A L .xxx.925.998-xx .PA 13032.822428/2024-66 TR 081760024071891TRB03 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. SILVIA SAYURI HINUY EQ U I P E EDITAL DE INTIMAÇÃO ERAE Nº 1/2025 O CHEFE DA EQUIPE DE CONTROLE DE REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - ERAE - DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - AEROPORTO GOVERNADOR ANDÉ FRANCO MONTORO, no uso da competência atribuída pela Portaria ALF/GRU 03/2021, artigo 30, inciso III, publicada no dia 21/01/2021 Diário Oficial da União, seção 1, página 90, por ter sido improfícua a ciência por via postal e decorrido o prazo de dez dias previsto no art. 761, inciso I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759/09, sem a devida comprovação da extinção total do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, fica o interessado(a), DEREK ANDREW ROSENFIELD, CPF XXX.027.458-XX - 10814.721337/2017-90, notificado, pelo presente, do início dos procedimentos para a liquidação do crédito constituído no Termo de Responsabilidade consignado nos dados complementares da DI/DSI nº 17/005028, nos termos do art. 369, inciso I, e art. 370, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro - Decreto n° 6.759/09; e INTIMADO A, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta, reexportar os bens OU registrar a Declaração de Importação (na Unidade aduaneira que jurisdiciona o local onde se encontra o bem - § 2º§, art. 44 da IN RFB nº 1600/15), na forma estabelecida no inciso II, art. 370 do Regulamento Aduaneiro - Decreto n° 6.759/09. O arquivo digital com os extratos e documentos instrutivos, referentes à reexportação ou ao registro da Declaração de Importação, deverá ser juntado eletronicamente nos termos da IN RFB nº 2022/21 ou entregue presencialmente de acordo o seu capítulo V, Art. 11 (em qualquer Unidade de Atendimento ao Contribuinte). O não atendimento deste no prazo acima implicará na continuidade do trâmite processual nos termos do Art. 762 do Regulamento Aduaneiro - Decreto no 6.759/09, com base no inciso V, Art. 26 da Lei 9.784/99; passando a incidir, sobre o crédito tributário suspenso, a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. Considerar-se-á feita a intimação após 15 (quinze) dias contados a partir da publicação deste edital com base no artigo 23, § 2º, IV do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972. ALEXANDRE L. GORGATTI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 11000.736743/2022-51. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação do contrato de prestação de serviço de limpeza, com dedicação exclusiva de mão de obra, para a IRF/CHUÍ e ALF/RIO GRANDE. Vigência: 16/02/2023 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 841.900,60. Data de Assinatura: 21/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 11065.723494/2021-07. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação do contrato de prestação de serviço de auxiliar administrativo, técnico em secretariado, recepcionista, telefonista e carregador, com dedicação exclusiva de mão de obra, para a DRF/Novo Hamburgo e unidades vinculadas. Vigência: 01/06/2021 a 31/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.197.626,92. Data de Assinatura: 17/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/02/2025).