DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022600079 79 Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica INCENTIVA SERVICOS COMBINADOS, T EC N O LO G I A E MARKETING PARA EMPRESAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.276.672/0001-37, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.009232/2024-81, para apurar possível desvirtuamento do plano de operação, nos termos do art. 13, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt- br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa SRE/MF nº 12, de 17 de dezembro de 2024, COMUNICA que o prazo final para envio de contribuições ao Edital de Chamada Pública SRE/MF nº 01/2025, publicado no Diário Oficial da União de 07 de fevereiro de 2025, foi prorrogado para o dia 16 de março de 2025. Permanecem inalteradas as demais informações do referido edital Brasília-DF, 25 de Fevereiro de 2025. MARCOS BARBOSA PINTO Secretário de Reformas Econômicas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .934047/2022 .M C I DA D ES .PM TATUÍ/SP .Altera contrap: R$ 355.981,00 .T Aditivo:24/02/2025 . .912563/21 .M C I DA D ES .PM CAPELA DO A LT O / S P .Altera contrap: R$ 287,59 .T Aditivo:24/02/2025 . .904658/20 .MS .F U N DAC AO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULO/MG .Inclusão dos dados das obrigações do CONTRATANTE do item 2.1 subitem XX DA C L ÁU S .T Aditivo:24/02/2025 . .908970/20 .M C I DA D ES .PM Pimenta Bueno/RO .Altera contrap: R$ 227.283,21 .T Aditivo:21/02/2025 . .925764/21 .M C I DA D ES .PM São Francisco do Sul/SC .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:24/02/2025 . .923394/21 .M C I DA D ES .PM GURJÃO/PB .Altera vigência: 28/09/2025 .T Aditivo:24/02/2025 . .921024/21 .M C I DA D ES .PM Anicuns/GO .Altera vigência: 28/09/2025 .T Aditivo:24/02/2025 . .945287/23 .M C I DA D ES .PM Pantano Grande/RS .Altera contrap: R$ 83.832,36 .T Aditivo:24/02/2025 . .931143/22 .M ES P .PM Pimenta Bueno/RO .Altera contrap: R$ 10.000,00 .T Aditivo:24/02/2025 . .845187/17 .M C I DA D ES .PM NATUBA/PB .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:24/02/2025 . .828678/16 .M C I DA D ES .PM NATUBA/PB .Altera vigência: 01/04/2026 .T Aditivo:24/02/2025 . .910377/21 .MAP .PM Itapitanga/BA .Altera vigência: 26/09/2025 .T Aditivo:24/02/2025 . .906417/20 .MS .APAE BAURU/SP .Inclusão dos dados do item IX - DO CONTRATANTE das CONDIÇÕES GERAIS .T Aditivo:18/02/2025 . .768287/11 .MS .Fundação Dr. Amaral Carvalho/SP .Inclusão dos dados do item IX - DO CONTRATANTE das CONDIÇÕES GERAIS .T Aditivo:18/02/2025 . .895959/19 .MS .Fundação Dr. Amaral Carvalho/SP .Inclusão dos dados do item IX - DO CONTRATANTE das CONDIÇÕES GERAIS .T Aditivo:20/02/2025 . .886237/19 .MS .Fundação Dr. Amaral Carvalho/SP .Inclusão dos dados do item IX - DO CONTRATANTE das CONDIÇÕES GERAIS .T Aditivo:20/02/2025 . .905268/20 .MS .Fundação Dr. Amaral Carvalho/SP .Inclusão dos dados do item IX - DO CONTRATANTE das CONDIÇÕES GERAIS .T Aditivo:20/02/2025 . .923627/21 .MS .Fundação Dr. Amaral Carvalho/SP .Inclusão dos dados do item IX - DO CONTRATANTE das CONDIÇÕES GERAIS .T Aditivo:20/02/2025 . .965587/24 .FNDE .PM SÃO BENEDITO DO SUL/PE .Altera objeto: construção de escola 9 salas - FNDE, localizada lot. Chã do Cajá .T Aditivo:24/02/2025 . .954119/23 .M C I DA D ES .PM Pavão/MG .Altera repasse e contrap: R$ 209.813,20 e R$ 4.186,80 .T Aditivo:24/02/2025 . .874951/18 .M ES P .PM Pato Branco/PR .Altera vigência: 03/08/2025 .Ex-Officio:24/02/2025 . .923551/21 .MAPA .PM Cotiporã/RS .Altera contrap: R$ 64.422,05 .T Aditivo:24/02/2025 . .914830/21 .M C I DA D ES .PM RIBEIRÃO B R A N CO / S P .Altera vigência: 01/02/2026 .Ex-Officio:24/02/2025 . .931518/22 .M C I DA D ES .PM Santo Antônio do Planalto/RS .Altera contrap: R$ 48.100,10 .T Aditivo:24/02/2025 . .0352706-61/11 .M C I DA D ES .PM Macaé/RJ .Altera vigência: 30/03/2025 .T Aditivo:24/02/2025 . .874024/18 .M DA S C F .PM Monte Alegre de Sergipe/SE .Altera vigência: 01/02/2026 .T Aditivo:24/02/2025 . .1035.685-96/2016 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA/PE .Altera vigência: 29/09/2025 .T Aditivo:24/02/2025 . .1078.475-54/2021 .M ES P .PM Olinda/PE .Altera vigência: 29/09/2025 .T Aditivo:24/02/2025 . .961824/24 .M C I DA D ES .PM Mairiporã/SP .Altera contrap: R$ 46.351,32 .T Aditivo:24/02/2025 . .913228/21 .MAP .PM PORTO REAL/RJ .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo:24/02/2025 . .811994/14 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA/SP .Altera contrap: R$ 204.904,75 .T Aditivo:21/02/2025 . .940634/23 .MTUR .PM Montenegro/RS .Altera contrap: R$ 87.377,07 .T Aditivo:21/02/2025 . .954107/23 .M C I DA D ES .PM Buritirama/BA .Altera contrap: R$ 45.532,82 .T Aditivo:03/02/2025 . .949110/23 .MIDR .PM Ervália/MG .Altera contrap: R$ 798,11 .T Aditivo:24/02/2025 . .916433/2021 .M C I DA D ES .PM VOTORANTIM/SP .Altera vigência: 31/10/2025 .Ex-Officio: 24/02/2025 . .946519/23 .M C I DA D ES .SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - ESTADO DO M A R A N H AO / M A .Altera repasse e contrap: R$ 5.517.260,97 e R$ 57.631,66 .T Aditivo:24/02/2025 . .934210/22 .M C I DA D ES .PM Lapa/PR .Altera contrap: R$ 384,59 .T Aditivo:19/02/2025 . .CR 884812/19 .M C I DA D ES .PM Anastácio/MS .Altera vigência: 11/03/2026 .Ex-Officio:21/02/2025 . .911939/21 .M C I DA D ES .PM DE DESTERRO/PB .Alt. vigência: 30/10/2025 .20/02/2025 . .899147/20 .MTUR .PM DE DESTERRO/PB .Alt. vigência: 30/09/2025 .20/02/2025 . .919419/2021 .M ES P .Santos/SP .Altera CP para R$ 49.525,60 e VI para R$ 336.025,60 .2º Termo Aditivo de 21/02/2025 CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, CNPJ 12.022.696/0001-36. DATA: 21/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema DIGITALCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANÓPOLIS - GO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 396.605,52. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 16/01/2030. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLO G I A LTDA - ME, CNPJ 00.483.195/0001-78. DATA: 24/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE GENTIO DO OURO - BA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.473,52. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 23/04/2025. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa FASITEC DESENVOLVIMENTO E TECNOLO G I A LTDA - ME, CNPJ 00.483.195/0001-78. DATA: 24/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE - BA . VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 12.368,25. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 23/04/2025. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 10.357.398/0001-71. DATA: 24/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema SERVER CONSIGNADO para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - PREVMOC. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.284,18. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 25/03/2025. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 23/10/2024. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 211.743,72. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 30/05/2028. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 07.527.919/0001-87. DATA: 21/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGFACIL para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.250,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 11/01/2026. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 20/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL AGUDO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 274.528,42. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 02/12/2029. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 20/02/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SÃO CARLOS/SP - SAAE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 30.156,80. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 10/12/2026.