DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Prefeito Geraldo Nogueira da Silva Filho, 644 - Indaiá - Caraguatatuba/SP, CEP: 11.665-000; Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) - Rua Riachuelo, nº 115, São Paulo/SP, CEP: 01.007-904; Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - Núcleo Litoral Norte (GAEMA-LN) - Ministério Público do Estado de São Paulo, Praça Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, s/nº - Centro - São Sebastião/SP, CEP: 11.608-555; Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), Governo do Estado de São Paulo - Av. Professor Frederico Hermann Jr., nº 345, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.459-900; Fundação Florestal, Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), Governo do Estado de São Paulo - Av. Professor Frederico Hermann Junior, nº 345, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.459-900; Instituto de Pesca, Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, Governo do Estado de São Paulo - Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 192, Ponta da Praia, Santos/SP, CEP: 11.030-500; Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH-LN), Rua Dona Maria Alves, 926 - Centro - Ubatuba/SP, CEP: 11.690-156; Superintendência de Segurança do Tráfego Aquaviário (STA), Diretoria de Portos e Costas (DPC), Marinha do Brasil - Rua Teófilo Otoni, nº 04, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.090-070; Superintendência de Meio Ambiente, Diretoria de Portos e Costas, Marinha do Brasil - Rua Teófilo Otoni, nº04, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.090- 070; Capitania dos Portos de São Sebastião, Marinha do Brasil, Av. Dr. Altino Arantes, 544 - Centro - São Sebastião/SP, CEP: 11.600-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Rua Madame Janina, nº 28, Perequê-Açu, Ubatuba/SP, CEP: 11.695-242; Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Abastecimento de Ubatuba, Rua Batista de Oliveira, 32, Silop, Ubatuba/SP, CEP: 11.680-000; Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Caraguatatuba (SMAAP) - Rua Santos Dumont, 502 - Estrela d'Alva, Caraguatatuba/SP, CEP: 11.660-290; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ilhabela - Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, nº 86 - Perequê, Ilhabela/SP, CEP 11633- 074; Secretaria Municipal das Comunidades Tradicionais, Pesca e Agricultura de Ilhabela, Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Av. São João, 268 - Perequê - Ilhabela/SP, CEP: 11.633- 036; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Sebastião (SEMAM) - Av. Guarda Mor Lobo Viana, nº 421, 427 e 435, Bloco A, "Shopping Pierotti", Centro, São Sebastião/SP, CEP: 11.608-530. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 66/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000633/2024-79 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SS PRATA COMERCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA ME .11.203.810/0001-61 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10850694 . 04/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .55,68 .25,76 .210,26 . .11998817 . 01/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .54,36 .25,76 .208,94 . .11998818 . 02/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .53,52 .25,76 .208,1 . .11998819 . 03/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .52,93 .25,76 .207,51 . .11998820 . 04/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .52,34 .25,76 .206,92 . .12836329 . 01/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .51,64 .25,76 .206,22 . .12836330 . 02/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .50,43 .25,76 .205,01 . .12836331 . 03/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .48,68 .25,76 .203,26 . .12836332 . 04/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .45,99 .25,76 .200,57 . .13706549 . 01/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .42,74 .25,76 .197,32 . .13706550 . 02/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .38,77 .25,76 .193,35 . .13706551 . 03/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .34,58 .25,76 .189,16 . .13706552 . 04/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .14810167 . 01/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .26,5 .25,76 .181,08 . .14810168 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14810169 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .Data dos Cálculos: 25/02/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente EDITAL Nº 67/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000556/2024-57 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .M. DE LOURDES NUNES PEREIRA ME .15.027.096/0001-59 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11096379 . 04/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .55,68 .25,76 .210,26 . .11678335 . 01/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .54,36 .25,76 .208,94 . .11678336 . 02/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .53,52 .25,76 .208,1 . .11678337 . 03/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .52,93 .25,76 .207,51 . .11678338 . 04/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .52,34 .25,76 .206,92 . .12725675 . 01/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .51,64 .25,76 .206,22 . .12725676 . 02/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .50,43 .25,76 .205,01 . .12725677 . 03/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .48,68 .25,76 .203,26 . .12725678 . 04/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .45,99 .25,76 .200,57 . .13580482 . 01/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .42,74 .25,76 .197,32 . .13580483 . 02/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .38,77 .25,76 .193,35 . .13580484 . 03/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .34,58 .25,76 .189,16 . .13580485 . 04/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .14601302 . 01/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .26,5 .25,76 .181,08 . .14601303 . 02/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14601304 . 03/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .Data dos Cálculos: 25/02/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente EDITAL Nº 68/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000565/2024-48 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .JUAZEIRO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA .16.964.743/0001-11 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10935238 . 04/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .250,53 .115,93 .946,13 . .11983651 . 01/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .244,62 .115,93 .940,22 . .11983652 . 02/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .240,85 .115,93 .936,45