DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022600130 130 Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001- 92, POD9B37, FRMEV03216612024, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, QJI0F65, FRMEV03341402024, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACO ES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYR9E54, FRMEV03589342024, 606-82; WILLIAM BRAGANHOLO NOGUEIRA, .154.530-*, LWV4J33, FRMEV03593192024, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYM8I71, FRMEV03582352024, 606-82; RYK2J48, FRMEV03619812024, 606-82; WP TERRAPLANAGEM LTDA, 40.994.751/0001-95, SXD3A61, FRMEV03602272024, 606-82; WILLIAM SILVA DOS SANTOS, .415.480-, LWS0C51, FRMEV03606132024, 606-82; XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 30.567.855/0001-60, SJA3B96, FRMEV03610522024, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, BEM6H57, FRMEV03619862024, 606-82; WILMAR DE OLIVEIRA, .560.229-, MIP8B54, FRMEV03623012024, 606-82; WP LAVANDERIA LTDA, 32.324.820/0001-25, QJW2H15, FRMEV03622192024, 606-82; WM LOGISTICA LTDA, 51.448.309/0001-80, FVP1H69, FRMEV03624092024, 606-82; WESLEY VIEIRA BRITO 04768421903, 28.652.385/0001-90, AWA9J25, FRMEV03624402024, 606- 82; WOLFART & KUNZ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 10.248.444/0001-02, IRB3351, FRMEV03623632024, 606-82; WHITEPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 22.575.267/0001-40, GHU1E02, FRMEV03629062024, 606-82; WEYTOR TRANSPORTES LTDA, 14.016.940/0001-83, QAV6B04, FRMEV03637642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35164/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYJ5E79, FRMEP00257102024, 683- 13; RLA6B96, FRMEP00257682024, 683-12; THMS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 11.222.281/0001-43, SHU4H28, FRMEP00268342024, 683-13; TECCHIO & TECCHIO TRANSPORTES LTDA, 30.919.446/0001-85, JAV2C68, FRMEP00251882024, 683-11; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0003-08, RIV2C30, FRMEP00255792024, 683-12; SUPER TRUCKS SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA LTDA, 18.134.672/0001-55, JDM0171, FRMEP00257152024, 683-12; TARCIZIO STEIN, .293.397-*, MRV3454, FRMEP00256682024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, SWA2H78, FRMEP00257382024, 683-13; TRANS KOTHE TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLL8B16, FRMEP00263262024, 683-12; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, jar4b86, FRMEP00265142024, 683-12; STEFFEN BEBIDAS LTDA, 93.618.510/0001-08, IYV8024, FRMEP00267772024, 683-12; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JCB2C75, FRMEP00257042024, 683-12; JAY7E10, FRMEP00267392024, 683-11; TRANSMANFROI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.330.768/0001-96, AQJ9J46, FRMEP00262692024, 683- 12; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, DEA2360, FRMEP00262392024, 683-12; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCN9I73, FRMEP00263722024, 683-12; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IYN8G81, FRMEP00264482024, 683-12; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCF6C48, FRMEP00268292024, 683-13; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWY8H37, FRMEP00273092024, 683-11; SWT8H00, FRMEP00274342024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35951/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO RICARDO, .480.619-, MMF5976, FRMEV02601202024, 606-82; GERALDO LUCIO CINIGALHA, .155.148-, MLV7F39, FRMEV02498402024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, SHC5H43, FRMEV02503642024, 606-82; TCC9E37, FRMEV02600432024, 606-82; RUR9E76, FRMEV02425992024, 606-82; RFF6D70, FRMEV02391312024, 606-82; RTZ6I65, FRMEV02371622024, 606-82; GERALDO VALENTIM RAMBO & CIA LTDA, 79.568.291/0001- 79, GYV5405, FRMEV02592712024, 606-82; GERSON LUIS RIGON & CIA. LTDA., 91.640.656/0001-24, JAI0E01, FRMEV02644312024, 606-82; GERALDO RIGO, .702.099- *, FME1C78, FRMEV02516032024, 606-82; GERNO VILDINO LAFFIN, .419.519-, MGJ2A96, FRMEV02341972024, 606-82; GERSON LUIZ WALLAUER, .004.180-, JCK2D36, FRMEV02452722024, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001- 44, IUF3800, FRMEV02470312024, 606-82; GERSON ADELAR WEBER LTDA, 25.103.622/0001-76, RLL6G45, FRMEV02363412024, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, QSL9B73, FRMEV02379542024, 606-82; QFB0F72, FRMEV02285972024, 606-82; GEROTTO MANETTA TRANSPORTES LTDA, 07.666.792/0001- 87, SDT8E60, FRMEV02409332024, 606-82; GEREMIAS ANICETO DE MORAES LTDA, 31.420.076/0001-08, FJI6I90, FRMEV02371282024, 606-82; GERALDO ROCHA CA R V A L H O, .454.706-*, OXB6629, FRMEV02396662024, 606-82; GERALDO VIEIRA MACHA D O, .136.709-, MAP8J22, FRMEV02446172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35984/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILSON SANTOS SILVA, .712.354-, NNL3167, FRMEV02664022024, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, HTP5C78, FRMEV02652192024, 606-82; GILSON CONCEICAO GALDINO, .197.848-*, CPN1I08, FRMEV02294592024, 606-82; GIORDANA FARINHAS GODOY, .050.239-, QJN4320, FRMEV02285922024, 606-82; GILMAR SALGUEIRO, .273.614-, EMO1G56, FRMEV02305942024, 606-82; GILSON TOMAZ DA SILVA, .609.029-*, AXF8A83, FRMEV02332662024, 606-82; GILSON FELICIANO GIZESKI, .815.489-, MFN7578, FRMEV02342232024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQP5I21, FRMEV02451152024, 606-82; RQO2D63, FRMEV02407442024, 606-82; QRF3E74, FRMEV02427952024, 606-82; RQO2D63, FRMEV02428152024, 606-82; GILSON ANTONIO GIACOMELLI TRANSPORTES LTDA, 09.336.455/0001-57, QTK2J20, FRMEV02418992024, 606-82; RXM6F00, FRMEV02419192024, 606-82; GIOVANI AURI SEBASTIANY, .331.750-, IFH6H11, FRMEV02363372024, 606-82; IFH6H11, FRMEV02441542024, 606-82; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, .250.229-*, AVD2J68, FRMEV02411472024, 606-82; GIORI TRAN S P O R T ES LTDA, 06.955.557/0001-62, PPA0E72, FRMEV02456592024, 606-82; GILMAR RESENDE DE OLIVEIRA, .944.896-, OER6240, FRMEV02400922024, 606-82; GILMARA CAETANO BECKER LTDA, 24.576.173/0001-10, QJB1H52, FRMEV02391202024, 606-82; GILSON MENEZES FERNANDES, .608.725-, QCF5F89, FRMEV02397932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35985/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GISIELE WILLIG TURISMO LTDA, 28.256.343/0001-30, AOG0E22, FRMEV02276612024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OGF4J90, FRMEV02610872024, 606-82; OGF4J90, FRMEV02466192024, 606-82; OBF2G97, FRMEV02462442024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IUP7D41, FRMEV02492682024, 606-82; IUP7D41, FRMEV02529092024, 606-82; IQD8H78, FRMEV02464522024, 606-82; IUP7D41, FRMEV02433612024, 606-82; JCC5F31, FRMEV02487612024, 606-82; ION1D32, FRMEV02444132024, 606-82; QHI3I47, FRMEV02362652024, 606-82; GIOVANY MAICON GIESLER, *.384.209-, FQI0G19,