DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.670.014/0001-55, OBG9G80, FRMEV02484062024, 606-82; J. DA SILVA - REPRESENTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.689.477/0001-78, NPG3H05, FRMEV02389332024, 606-82; NPG3H05, FRMEV02480922024, 606-82; J. L. DE SOUZA - TRANSPORTES DE CARGAS, 22.117.447/0001-88, BDQ8A83, FRMEV02388472024, 606-82; J. C. M. TRANSPORTES LTDA, 16.370.600/0001-81, QBY0E89, FRMEV02389292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36052/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0C73, FRMEV02593292024, 606-82; RWL0B83, FRMEV02591602024, 606-82; RWL0B83, FRMEV02454102024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, EC J1G14, FRMEV02261832024, 606-82; ODR3G37, FRMEV02376802024, 606-82; J. L. TABORDA , 00.710.703/0001-03, IST8I56, FRMEV02303992024, 606-82; J. M. TRANSPORTES E RECUPERACOES LTDA, 07.174.257/0001-09, NPH3C36, FRMEV02622152024, 606-82; ATV8J09, FRMEV02622512024, 606-82; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, TAM4G26, FRMEV02595572024, 606-82; J. R. VISOTTO TRA N S P O R T ES LTDA, 00.133.690/0001-57, DLA1860, FRMEV02346042024, 606-82; GCD3300, FRMEV02451092024, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV02427322024, 606-82; JAW5C53, FRMEV02462192024, 606-82; JAW 5 C 5 3 , FRMEV02385952024, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RXR5E21, FRMEV02361132024, 606-82; J. PIRES & CIA LTDA, 04.132.463/0001-68, GID1I02, FRMEV02405672024, 606-82; J.B. SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA, 07.704.206/0001-41, GJB5I23, FRMEV02480072024, 606-82; J. M. TRANSPORTES LTDA, 33.309.716/0001-24, OBI2068, FRMEV02448172024, 606-82; J. R. FLORES TRANSPORTES LTDA, 72.107.543/0001- 13, IYX7871, FRMEV02445012024, 606-82; J. PRUDENCIO VEICULOS E PECAS LTDA, 38.538.923/0001-74, IME5D05, FRMEV02392702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36053/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, EGJ2G84, FRMEV02345712024, 606-82; ELW4I08, FRMEV02492322024, 606-82; JA LOGISTICA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.390.640/0001-09, SJD1A26, FRMEV02337342024, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, OHQ6451, FRMEV02306392024, 606-82; QTG4B27, FRMEV02501872024, 606-82; J.PEZENATTO METALURGICA LTDA, 28.761.317/0001- 60, MDI2A87, FRMEV02495122024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, ECM7A80, FRMEV02295362024, 606-82; J.V.H TRANSPORTES LTDA, 52.778.914/0001-81, MHE2A19, FRMEV02503102024, 606-82; J.D. GOUVEIA TRA N S P O R T ES LTDA, 49.199.470/0001-15, GHM1G28, FRMEV02510892024, 606-82; J.K. 75 TRA N S P O R T ES LTDA, 30.483.719/0001-91, RAB4G88, FRMEV02510442024, 606-82; J.S TRANSPORTES LTDA, 31.679.626/0001-08, MJH2A81, FRMEV02607742024, 606-82; J.G. INDUSTRIA E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 84.706.803/0001-56, BWK6D33, FRMEV02467142024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV02348352024, 606-82; QJH5C12, FRMEV02363122024, 606-82; J.R. OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 26.710.436/0001-68, IRU0A67, FRMEV02355762024, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, SHQ3A06, FRMEV02372592024, 606-82; JAB TRANSPORTES LTDA, 50.778.092/0001-03, JAB3C58, FRMEV02370892024, 606-82; JACIR PASQUALI, .458.889-*, QCM0F40, FRMEV02389432024, 606-82; JACKSON SPIERING, .153.071-, QBZ9B02, FRMEV02447932024, 606-82; J.V.S. TRANSPORTES LTDA, 49.127.479/0001-10, AQW5I38, FRMEV02444602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36056/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JADER PAULO FARIAS, .185.339-, MBS2029, FRMEV02267142024, 606-82; JADSON DE MELO VIEIRA, .595.124-*, ELT0J95, FRMEV02526342024, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV02641302024, 606-82; JADER DE CARVALHO NETO, 97.311.922/0001-51, IWO5131, FRMEV02514752024, 606-82; JADER SESAR GAMBETA, 05.311.412/0001-66, MHV3114, FRMEV02631092024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BCO5360, FRMEV02317512024, 606-82; JADE TRANSPORTES LTDA, 53.611.141/0001-07, BFZ8F05, FRMEV02485662024, 606-82; JAIME RAITZ, .273.459-, RXZ1I23, FRMEV02316042024, 606-82; JAIR BARBOSA DE SOUZA, .715.839-, KZN8H53, FRMEV02494642024, 606-82; JAIME CONTE, .941.309-*, MDV0678, FRMEV02603922024, 606-82; JAIME CE, .989.859-, RLA3C42, FRMEV02473882024, 606-82; JAILSON TRANSPORTES VG LTDA, 20.820.410/0001-96, MDT8I00, FRMEV02410202024, 606-82; JAIR DE SOUZA MACHADO FILHO, .394.816-, OUS8J68, FRMEV02575602024, 606-82; JACKSON SPIERING, .153.071-*, QBZ8J32, FRMEV02459952024, 606-82; QBZ8J32, FRMEV02448012024, 606-82; JAIME COLLAZIOL , .572.970-, IBJ2977, FRMEV02377842024, 606-82; JACOBS TRANSPORTES LTDA , 35.022.536/0001-92, IZN7J58, FRMEV02430122024, 606-82; QCN0A11, FRMEV02430172024, 606-82; JAILTON FERREIRA DE SANTANA LTDA, 08.695.498/0001-66, JRW3F54, FRMEV02430852024, 606-82; JAIR A. STORCK & CIA LTDA, 07.769.512/0001-66, IWI0C78, FRMEV02393292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JAM4F49, FRMEV02527492024, 606-82; IZR5B04, FRMEV02518922024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, RYK5F82, FRMEV02516692024, 606-82; JEANE MENESES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65, RQZ9I78, FRMEV02476022024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SDQ6I09, FRMEV02331842024, 606-82; SDQ9I57, FRMEV02464092024, 606-82; JEAN CARLOS CLARINDA, .040.249-, JLZ6C60, FRMEV02514922024, 606-82; JCL JANDOTTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.561.359/0001-00, FRT1J08, FRMEV02601002024, 606- 82; JEAN DA CUNHA HAHAN, .467.279-*, PQD2J53, FRMEV02597992024, 606-82; JEAN CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, .080.899-, MGE7C55, FRMEV02339372024, 606-82; JEAN COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 01.652.394/0001-25, BVD4I12, FRMEV02338972024, 606-82; JEAN CARLOS DOS SANTOS TRANSPORTES, 28.522.521/0001- 28, PPC0E69, FRMEV02397262024, 606-82; JEAN CARLOS DA ROCHA, 18.494.023/0001-65, RYG2H83, FRMEV02445672024, 606-82; JEAN CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82, GDV7H24, FRMEV02405352024, 606-82; JCG TRANSPORTES LTDA, 20.164.402/0001-39, AXL5C83, FRMEV02409252024, 606-82; JCS SERVICOS MECANICOS LTDA, 27.353.197/0001- 07, RYG5C30, FRMEV02449442024, 606-82; JEAN CARLO NOGUEIRA, 02.384.057/0001-67, MII5I87, FRMEV02464052024, 606-82; JEAN WEBER VENDRUSCOLO E CIA LTDA, 30.634.746/0001-18, SFO6F25, FRMEV02449462024, 606-82; JCL JANDOTTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.561.359/0004-53, SVT4B00, FRMEV02648522024, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-, NMC1J29, FRMEV02398772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de