DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QQY0118, FRMEV02645272024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYP8F58, FRMEV02644152024, 606-82; RYZ1D32, FRMEV02485352024, 606-82; AU T O CENTER RADIADORES RONDONOPOLIS LTDA, 05.573.800/0001-15, SDL3J63, FRMEV02406792024, 606-82; AUTO POSTO AEROPAN LTDA, 25.383.456/0001-09, OPD6I30, FRMEV02668262024, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, EZU2E73, FRMEV02686342024, 606-82; ANTONIO ALVES BAT I S T A NETO, .833.324-*, OUL5A70, FRMEV02683352024, 606-82; BOLINA TRANSPO R T ES LTDA, 33.632.813/0001-53, GVR9F12, FRMEV02396672024, 606-82; ANDRESSA LEOPOLDINO, .607.039-, MIH9J45, FRMEV02649542024, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, SDP5D29, FRMEV02428772024, 606- 82; ANDERSON COMIOTTO, .046.160-, BDR1C84, FRMEV02407022024, 606-82; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, RWF8E58, FRMEV02658552024, 606-82; BKN TRANSPORTES LTDA, 02.885.914/0001-02, MAZ7A15, FRMEV02663472024, 606-82; BALDIN TRANSPORTES LTDA, 13.443.938/0001-28, FAT7437, FRMEV02668062024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYJ5A30, FRMEV02629682024, 606-82; ARC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.056.540/0001-83, SHQ2C19, FRMEV02681692024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, QPH8H84, FRMEV02685572024, 606- 82; BBS TRANSPORTES LTDA, 21.658.938/0001-73, BBS6B13, FRMEV02570102024, 606-82; ARTIMEDES DOMINGOS DA SILVA, .087.930-*, INV8E13, FRMEV02480742024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0032-03, IZK9J75, FRMEV02580752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, PBN1F85, FRMEV02640972024, 606-82; AMAURI JUVENCIO DE SOUZA, .624.638-, MSE4924, FRMEV02396792024, 606-82; ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, .721.406-, QCN0H94, FRMEV02651152024, 606- 82; AMARILDO BERTOTTI, .030.749-*, BDT6G15, FRMEV02661182024, 606-82; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GKI8G64, FRMEV02461382024, 606-82; , 28.476.111/0001-98, IWU0A11, FRMEV02401942024, 606-82; ANDERSON ALBUQUERQUE, 25.203.641/0001-74, BAS3119, FRMEV02386152024, 606-82; ADENILSON TORQU AT O TAVARES, .884.506-, DAH5G91, FRMEV02653942024, 606-82; 10 TAK INDUSTRIA DE PAINEIS E IMPRESSOS LTDA., 17.716.321/0001-90, JCJ8F67, FRMEV02666752024, 606-82; ALCIONE ALCI ROCHA, .666.639-, RDT6B84, FRMEV02671722024, 606-82; ALEXANDRE GUBERT TEIXEIRA, .885.949-*, MJR8720, FRMEV02662072024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXT0J30, FRMEV02530242024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RDU5J70, FRMEV02681942024, 606-82; ANATORIO COMERCIO DE AREIA LTDA, 24.296.042/0001-80, RYV2B00, FRMEV02675402024, 606-82; AGNALDO AUGUSTO FAUSTINO, 11.343.030/0001- 17, QFK3J52, FRMEV02680102024, 606-82; ALEX DEBONA GONCALVES, .351.070-, QJO2H35, FRMEV02690222024, 606-82; ALPHA CARGO TRANSPORTES LTDA, 10.578.323/0001-10, CUI0E02, FRMEV02684352024, 606-82; ALAESSE NOVAIS DIAS, .767.255-, BWK4B75, FRMEV02690882024, 606-82; ALUPRINT BRASIL LTDA, 33.806.264/0001-96, QRG9H52, FRMEV02707102024, 606-82; ALEXANDRO SILVANI, .209.500-*, IRW1E69, FRMEV02480562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36217/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-, , FREVP00782712024, 773-0; ABA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 06.122.737/0001-63, , FREVP00785172024, 773-0; CAIM AUGUSTO VITORINO, .026.578-, , FREVP00787742024, 773-0; ANA LUIZA DIAS BASTOS DE LIMA, .070.447-*, , FREVP00801832024, 773-0; ALDAIR DE ALMEI DA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00808572024, 773-0; ANTONIO CARLOS LIMA DE FREITAS, .405.607-, , FREVP00808532024, 773-0; 20.807.778 ROSANE MARTINS DA SILVA, 20.807.778/0001-14, , FREVP00810992024, 773-0; ANACIN CORREA, .765.309- *, , FREVP00815952024, 773-0; ALEXSANDRA DO NASCIMENTO CONCEICAO, .572.385- , , FREVP00812432024, 773-0; ANTONIO MARCELO SOUSA NASCIMENTO, .987.728- , , FREVP00811572024, 773-0; AURELINO COUTINHO PEREIRA, .534.528-*, , FREVP00812102024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, .443.916-, , FREVP00814232024, 773-0; ANDERSON MACHADO DUILIO, .572.137-, , FREVP00814572024, 773-0; 29.937.583 WEDER DIAS DA SILVA, 29.937.583/0001-63, , FREVP00789692024, 773-0; 29.035.220 ELIANE INOCENTE, 29.035.220/0001-32, , FREVP00798542024, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658-*, , FREVP00808042024, 773-0; ALEXANDRE MIGUEL GONZAGA, .585.688-, , FREVP00812152024, 773-0; ANA VALERIA DE FIGUEIREDO DA COSTA, .944.777-, , FREVP00811392024, 773-0; ALESSANDRO GOMES DUARTE E SILVA, .780.487-*, , FREVP00814562024, 773-0; ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES, .509.137-, , FREVP00814732024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36218/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO GUILHERME ZAMPOLI ALESSIO, 31.351.699/0001-68, MMD1D94, FRMEV02406082024, 606-82; CAL OESTE LTDA, 16.784.001/0001-04, SIJ0C28, FRMEV02707802024, 606-82; BOMPANI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.475.710/0001-97, RXQ2J61, FRMEV02584722024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAV9J67, FRMEV02632952024, 606-82; JBB2C69, FRMEV02677412024, 606-82; JAL0D48, FRMEV02685532024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYB0C35, FRMEV02641552024, 606-82; C DOS SANTOS RIBEIRO - MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 24.495.242/0001-61, SDS5A44, FRMEV02644372024, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126-, RFD8J46, FRMEV02642512024, 606- 82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCH2B18, FRMEV02639412024, 606-82; SHY2B18, FRMEV02631912024, 606-82; BRUNO ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA, 07.054.801/0001-89, JDL2D20, FRMEV02653862024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, MKT0464, FRMEV02419602024, 606-82; QJE4E85, FRMEV02688782024, 606-82; RYL1F04, FRMEV02698692024, 606-82; MKT0464, FRMEV02703032024, 606-82; CARLINHO ANTONIO BARP, .600.349-*, QBU6543, FRMEV02406322024, 606-82; CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 02.952.689/0006-94, QIH2E97, FRMEV02669212024, 606-82; BRUNO LAIGNIER DE OLIVEIRA CARVALHO, .953.006-, SJO4H42, FRMEV02551152024, 606-82; CAR NASCIMENTO LTDA, 51.282.830/0001-90, KWC5588, FRMEV02691852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36221/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERTOM MELCHIOR, .209.301-, BCX7F73, FRMEV02649772024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B50, FRMEV02658272024, 606-82; EXP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.981.408/0001- 00, ESP0150, FRMEV02673042024, 606-82; DANIELA LEITE BERNARDO CATARINA, *.670.138-, HOZ6B77, FRMEV02511742024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYS3H20, FRMEV02703312024, 606-82; CRISTIANO