DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022600145 145 Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOPRINCIPE TRANSPORTADORA LTDA, 01.890.685/0001-51, , FREVP00798652024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00803262024, 773-0; RODRIGO PEDRO DA SILVA, .105.499-*, , FREVP00806662024, 773-0; RIVAIR ALEXANDRE LEMOS, .171.738-, , FREVP00810272024, 773-0; PEDRO TOMAS AQUINO DOS SANTOS, .011.708-, , FREVP00813852024, 773-0; ROBSON AMORIM DE OLIVEIRA, .660.728-*, , FREVP00813462024, 773-0; SAMIR VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.573.704/0001-47, , FREVP00816892024, 773-0; ROSANA RIBEIRO DOS SANTOS, .994.887-, , FREVP00788712024, 773-0; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00798492024, 773-0; RODRIGO DA SILVA BASTOS, .565.427-, , FREVP00802152024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00803062024, 773-0; PAULO PEREIRA MOZER, .176.777-*, , FREVP00808202024, 773-0; RAFAEL DOS SANTOS VAREJISTA, 36.715.972/0001-00, , FREVP00815032024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00815932024, 773-0; , FREVP00815942024, 773-0; SERGIO MILTON LEMES DA SILVA, .282.598-, , FREVP00811442024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIP ACO ES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00813372024, 773-0; RENAN RIBEIRO DE CAS T R O, .519.468-, , FREVP00813692024, 773-0; RENATO GOES SIMPLICIO, .226.775-*, , FREVP00819522024, 773-0; ROGERIO LIMA SANTOS, .569.735-, , FREVP00819572024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, BCI7G38, FRMEV02651342024, 606- 82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV02303102024, 606-82; GGM3B23, FRMEV02321722024, 606-82; FQL3J54, FRMEV02371602024, 606-82; FQL3J54, FRMEV02402362024, 606-82; GGM3B23, FRMEV02480202024, 606-82; M.E. TRANSPORTES LTDA, 03.920.050/0001-85, MAI7377, FRMEV02331662024, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, INN4E50, FRMEV02343042024, 606-82; MHD2H66, FRMEV02444362024, 606-82; INN4E50, FRMEV02579352024, 606-82; M.R. DE SOUZA AUTO SOCORRO, 25.034.058/0001-87, ETU8849, FRMEV02348932024, 606-82; M.C.K. TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 10.223.494/0001-27, BWJ2E11, FRMEV02439792024, 606-82; M.M.D.S. TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA., 35.280.421/0001-06, TAL3B30, FRMEV02438672024, 606-82; M.P. MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 02.900.416/0001-91, SHZ8I67, FRMEV02396462024, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV02493872024, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, 01.171.507/0001-70, RDY9C12, FRMEV02636972024, 606-82; RDY9B52, FRMEV02503692024, 606-82; M.J. DE LIMA - TRANSPORTES, 24.006.775/0001-32, BBL3I10, FRMEV02527752024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, RZU1J79, FRMEV02522522024, 606-82; M.A DA SILVA EVENTOS LTDA, 21.922.510/0001-96, LLJ5281, FRMEV02673322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. ENGEL LTDA, 28.836.797/0001-80, FPK0C75, FRMEV02282612024, 606-82; M. M. DA CONCEICAO, 31.263.249/0001-13, BYA0654, FRMEV02300892024, 606-82; M. S. VASCONCELOS LTDA, 09.487.979/0001-49, RRJ3D80, FRMEV02314632024, 606-82; M. DONADELLI TRANSPORTES, 26.277.809/0001-59, BTB1B31, FRMEV02319832024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RXV7F32, FRMEV02273742024, 606-82; REB0D96, FRMEV02435452024, 606-82; M. A. PEREIRA & SILVA LTDA, 05.105.096/0001-76, QCG3400, FRMEV02464032024, 606-82; M.A DA SILVA EVENTOS LTDA, 21.922.510/0001-96, LLJ5281, FRMEV02407272024, 606-82; LL J5281, FRMEV02482882024, 606-82; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, EIB0I61, FRMEV02371062024, 606-82; M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, 07.811.058/0001-64, RRI4B52, FRMEV02417772024, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, OVS9B35, FRMEV02431152024, 606-82; M. PAES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 47.414.615/0001-28, OKY7A11, FRMEV02537622024, 606-82; M&G TRANSPORTES, LOCACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 24.051.272/0001-89, GYI2I09, FRMEV02492612024, 606-82; EOE3E81, FRMEV02492702024, 606-82; M. COLARIT ES CARVALHO & CIA. LTDA., 05.057.833/0003-74, BCY2G85, FRMEV02493542024, 606-82; M. ZANINELLI ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 07.392.457/0001-38, HRO8J95, FRMEV02462512024, 606-82; M. A. MORAES GIMENEZ & CIA LTDA, 07.661.344/0001-90, TAP1J58, FRMEV02596672024, 606-82; M. A. TRANSPORTES LTDA, 36.735.450/0001-70, NTX4592, FRMEV02483112024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001- 06, IXN0I59, FRMEV02596722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36292/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TECFLEX INDUSTRIA, TECNOLOGIA E TERCEIRIZACAO LTDA, 26.104.511/0001-47, , FREVP00786762024, 773-0; SUZANA DE SOUZA SABINO, .977.317-, , FREVP00799182024, 773-0; SILAMARA PIRES AZEVEDO, .314.866-*, , FREVP00803492024, 773-0; TRANSPORTES POLONI LTDA, 30.689.889/0001-27, , FREVP00808442024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP00808802024, 773-0; , FREVP00808842024, 773-0; SUSANA RUBERT MANFIO, .755.051-, , FREVP00810212024, 773-0; SONIA MARIA ALVES DA SILVA, .637.728- *, , FREVP00810982024, 773-0; TRANSPORTE FERGON LTDA, 00.774.780/0001-27, , FREVP00812422024, 773-0; TERRAPLEIN LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 76.827.930/0001- 85, , FREVP00814972024, 773-0; SOL DO CERRADO COMMODITIES LTDA, 33.164.888/0001- 57, , FREVP00776122024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00775422024, 773-0; , FREVP00775572024, 773-0; , FREVP00780682024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00783422024, 773-0; TITO CASA E CONSTRUCAO LTDA, 04.844.358/0001-51, , FREVP00796692024, 773-0; VALDEIR FELICIO, .556.809-, , FREVP00813052024, 773-0; TEREZINHA RODRIGUES, .912.449-, , FREVP00814902024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0001-32, , FREVP00811492024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00815322024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36293/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MABELINI - INDUSTRIA DE ARRUELAS E PENEIRAS LTDA, 68.458.900/0001-10, OLW1J32, FRMEV02324922024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYC9I49, FRMEV02500972024, 606-82; QJU3389, FRMEV02308262024, 606-82; RLE2C76, FRMEV02488232024, 606-82; RXZ7A79, FRMEV02390622024, 606-82; RYL0E46, FRMEV02387052024, 606-82; RXS0J67, FRMEV02497222024, 606-82; REB6J38,