DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ IVAN FRANDOLOSO FRANCA, .103.650-*, IKG6110, FRMEV02336902024, 606-82; LUIZ ROBERTO BURATTI PIRES, .606.739-, DPF8D75, FRMEV02318432024, 606-82; LUSSOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001- 27, MLA4405, FRMEV02315412024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, MKP7A04, FRMEV02320262024, 606-82; RBD1A73, FRMEV02426262024, 606-82; LUIZ GUSTAV O OTTONI WEBBER TRANSPORTES LTDA, 32.341.020/0001-12, MKA4I05, FRMEV02333072024, 606-82; LUIZ PAULO DE OLIVEIRA AQUINO, .076.166-, HIJ7A94, FRMEV02341682024, 606-82; LUIZ HAMILTON DOS SANTOS, .356.069-*, MAR2G11, FRMEV02409882024, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, .826.059-, QIS5010, FRMEV02351362024, 606-82; LUCIA NUERBERG PANATO, .306.539-, MAS3010, FRMEV02392322024, 606-82; LUCIANO CAGNIN, .712.340-*, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, MES5C76, FRMEV02386842024, 606-82; ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82; LU T A TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; LUIZIO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA, 38.047.976/0001-92, MGY5J31, FRMEV02492952024, 606-82; LUIZ LEOPOLDO DAHM, .293.269-, BER5F28, FRMEV02674352024, 606-82; LUMO TRANSPORTES LTDA, 42.078.579/0001-55, SRA9C83, FRMEV02622132024, 606-82; LUPERCIO JOSE DUARTE, .772.208-, CSY9685, FRMEV02500262024, 606-82; LUIZ HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA, .506.579-*, MFL8A27, FRMEV02672752024, 606-82; LUMA TRANSPORTES LTDA, 43.410.641/0001-27, RLC2J31, FRMEV02470952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36280/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JARSON CORREA FILHO, .535.279-, , FREVP00778472024, 773-0; LEONARDO CANDEIAS HERNANDEZ, .627.317-, , FREVP00802072024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00804312024, 773-0; , FREVP00815902024, 773-0; JOAO PAULO DUARTE DA SILVA, .996.954-*, , FREVP00811182024, 773-0; L.P.M. TRANSPORTE TURISTICO E CARGAS LTDA, 02.687.140/0001-05, , FREVP00814922024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001- 08, , FREVP00815062024, 773-0; , FREVP00813842024, 773-0; JOSE DIMAS LUIZ DA SILVA, .516.278-, , FREVP00812012024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00810122024, 773-0; LAURA VICENTE CAMPBELL, .579.597-, , FREVP00814772024, 773-0; JEAN CARLOS SILVA DE FREITAS, .852.097-*, , FREVP00783332024, 773-0; JORGE LUIZ KIOKHOFEL, .131.300-, , FREVP00801112024, 773-0; JORGE JOSE MENDES, .102.978-, , FREVP00811822024, 773-0; JUCELI PEREIRA LOPES, .070.397-*, , FREVP00813972024, 773-0; , FREVP00814002024, 773-0; LENNON CARLOS CORDOVA PATERNO, .947.909-, , FREVP00791792024, 773-0; JONES MARIO KOEFENDER, .637.689-, , FREVP00815162024, 773-0; LEANDRO CARLOS SILVA LTDA, 50.639.165/0001-86, , FREVP00812622024, 773-0; JOSE EDUARDO AVENA SIMAO, .832.107-*, , FREVP00812282024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36282/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M&G EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 85.143.725/0001-91, RLE4E56, FRMEV02304022024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, QIW7485, FRMEV02501072024, 606-82; RXS7E66, FRMEV02319222024, 606-82; QIW7485, FRMEV02336722024, 606-82; RYL1C40, FRMEV02453182024, 606-82; RXK8D08, FRMEV02487362024, 606-82; RLJ7G45, FRMEV02519502024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL3B34, FRMEV02502022024, 606-82; IZJ4H52, FRMEV02322562024, 606-82; IXN0651, FRMEV02329542024, 606-82; QKL5E90, FRMEV02443462024, 606-82; IZY2H97, FRMEV02443502024, 606-82; QKK0G89, FRMEV02501982024, 606-82; QOG4G79, FRMEV02396282024, 606-82; IXN0651, FRMEV02636152024, 606-82; JBM4F86, FRMEV02636422024, 606-82; M S TRANSPO R T ES LTDA, 27.185.910/0001-42, RDZ0F80, FRMEV02313882024, 606-82; M R TAVARES, 08.446.461/0001-02, CYN8058, FRMEV02452912024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXF0A04, FRMEV02508202024, 606-82; AUO6192, FRMEV02600752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36285/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEWTON MELLO MOTTA NETO, .409.787-, , FREVP00780792024, 773-0; P X DE ALMEIDA TRANSPORTES, 26.423.737/0001-00, , FREVP00797682024, 773-0; MAX SANTOS DE SANTANA, .610.947-, , FREVP00808942024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00808122024, 773-0; LUCIANO BEZERRA DE ARAU J O, .093.296-*, , FREVP00812412024, 773-0; MOACIR GODOI DOS SANTOS, .626.968- , , FREVP00812662024, 773-0; LUIZ LUCAS RIBEIRO, 56.968.688/0001-52, , FREVP00811332024, 773-0; MICHELE OLIVEIRA TEIXEIRA, .592.508-, , FREVP00811312024, 773-0; NILSON PINOTTI, .174.337-*, , FREVP00818882024, 773-0; LUIS MARCIO GOMES DA SILVA, .724.128-, , FREVP00789682024, 773-0; LUCI ALVES DA SILVA PAULINO, .571.378-, , FREVP00793992024, 773-0; NICOLE CAMPR EG H E R , .240.698-*, , FREVP00792332024, 773-0; LUCIMAR SANTANA DOS SANTOS, .570.325-, , FREVP00794902024, 773-0; MATHEUS VIEIRA DA CUNHA 12908140748, 41.766.318/0001-65, , FREVP00807492024, 773-0; LUANA CARVALHO DE SOUZA, .935.417-, , FREVP00810462024, 773-0; MARIA DE LOURDES CONCEICAO, .597.938-*, , FREVP00810692024, 773-0; MARIO SERGIO DE FREITAS, .004.908-*, , FREVP00810652024, 773-0; MADEIREIRA DO CARLINHOS LTDA, 10.268.879/0001-00, , FREVP00812382024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00792132024, 773-0; MOVETECH ICAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 47.298.751/0001-08, , FREVP00813442024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36288/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para