DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, , FREVP00780782024, 773- 0; CONCEITO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 73.310.666/0001-10, , FREVP00800142024, 773-0; DEBORA CHICOLI DE SA BARBOSA, .635.588-*, , FREVP00812802024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00811972024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP00804232024, 773-0; DAIANY COELHO MONTEIRO DE LIMA, .960.149-, , FREVP00805332024, 773-0; , FREVP00804792024, 773-0; DANIELA MORAIS DA SILV A OLIVEIRA, .531.288-, , FREVP00810972024, 773-0; CARLOS FABIAN SOTO S OT O, .476.328-*, , FREVP00811322024, 773-0; DSL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 03.535.951/0001-53, , FREVP00811422024, 773-0; CAROLINA TRANSPORTES LTDA , 07.952.532/0001-78, , FREVP00814052024, 773-0; DJAIR MENDES, .823.618-, , FREVP00814502024, 773-0; FABIO LUIZ ZANIN, .667.438-, , FREVP00814382024, 773- 0; ELIAS AFONSO TEIXEIRA, .034.086-*, , FREVP00817782024, 773-0; EDENSON BUGLE TEIXEIRA DA SILVA, .444.197-, , FREVP00792632024, 773-0; DOUGLAS DIOGO MULLER, .766.431-, , FREVP00803812024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT ME DA S , .199.837-*, , FREVP00808662024, 773-0; EMERSON JOSE DUARTE, .949.368-, , FREVP00807082024, 773-0; D O TRANSPORTES LTDA, 52.965.493/0001-06, , FREVP00809602024, 773-0; EDILON GONZAGA DOS SANTOS DE MELO, .094.888-, , FREVP00810422024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36273/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, , FREVP00790522024, 773-0; J.M.C. FORMATURAS E EVENTOS LTDA, 07.349.700/0001-35, , FREVP00805612024, 773-0; GERSON DA SILVA, .131.869-*, , FREVP00813082024, 773- 0; GISELE APARECIDA GARCIA, 27.373.046/0001-02, , FREVP00814942024, 773-0; , FREVP00814992024, 773-0; GUSTAVO DE PAIVA FERREIRA, .823.068-, , FREVP00812042024, 773-0; IVANILDA APARECIDA DE SOUSA, .615.066-, , FREVP00811352024, 773-0; FERNANDO DE SOUZA MOREIRA, .467.897-*, , FREVP00814862024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00816772024, 773- 0; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00790662024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00798302024, 773-0; HUBNER & RAVAZIO TRANSPORTES LTDA, 32.613.426/0001-07, , FREVP00798642024, 773-0; I.S.C. TRANSPORTES LTDA, 41.936.064/0001-86, , FREVP00807932024, 773-0; GERRAD LOBACK MARTINS, .159.877-, , FREVP00814342024, 773-0; J G DE AGUIAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 51.230.242/0001-02, , FREVP00813982024, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-, , FREVP00817792024, 773-0; FOX PNEUS LTDA, 04.573.587/0001- 89, , FREVP00790292024, 773-0; FL & BATISTA LTDA, 45.584.902/0001-50, , FREVP00810622024, 773-0; FRANCISCO LEITE MARTINS, .846.808-*, , FREVP00811862024, 773-0; IRENE ALMEIDA DE OLIVEIRA, .450.378-, , FREVP00815722024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ FERNANDO DA SILVA EVALDT, .385.420-, RAC1D00, FRMEV02357592024, 606-82; LUIZ FLORENTINO DA COSTA, 15.377.985/0001-46, QBT5B13, FRMEV02458232024, 606-82; OBK8H33, FRMEV02406562024, 606-82; QBT5B13, FRMEV02405332024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, .926.206-*, PPX9C82, FRMEV02488002024, 606-82; LUIZ CARLOS SCHARF, .629.909-, MAJ8J06, FRMEV02392082024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82; LUIZ CELSON NENEVE, .810.489-, AFH8367, FRMEV02399342024, 606-82; LUIZ E. BALDIN GOLGATTO TRANSPORTES, 09.480.241/0001- 50, GIO3H95, FRMEV02507612024, 606-82; LUIZ CLEVERTON DA CRUZ RIBEIRAO BRA N CO, 14.457.366/0001-07, SUY6F48, FRMEV02441592024, 606-82; LUIZ CARLOS TESTA , .092.381-*, NVO4H63, FRMEV02522442024, 606-82; LUIZ GABRIEL RIBEIRO, .260.979-, HIG6E55, FRMEV02453302024, 606-82; LUIZ FELIPE BUENO DA SILVA , .338.486-, MIX5B38, FRMEV02432342024, 606-82; LUIZ CESAR DE OLIVEIRA , .047.316-*, GKY2B96, FRMEV02502952024, 606-82; LUIZ FERNANDO DA SILVA , .007.746-, GWI4E09, FRMEV02471502024, 606-82; LUIZ CARLOS POLICARP O, .893.109-, MFZ5J40, FRMEV02433872024, 606-82; LUIZ FRATA, .058.101-*, RQS0F26, FRMEV02604532024, 606-82; LUIZ FERNANDO PRESTES DE OLIVEIRA, .341.229-, AGV4I08, FRMEV02591742024, 606-82; LUIZ FRANCISCO CORREA , .874.769-, RLB3H63, FRMEV02587672024, 606-82; LUIZ FERREIRA, .680.310-*, IHU5831, FRMEV02475332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO SEVEGNANI, .414.129-, RDU0I56, FRMEV02255582024, 606-82; LUCIANO LOPES DA SILVA, .280.420-, MFL4602, FRMEV02319272024, 606-82; LUIZ CARLOS BOSSA, .345.009-*, LLT6360, FRMEV02343482024, 606-82; LUCIA NUERBERG PANATO, .306.539-, MAS3010, FRMEV02392322024, 606-82; LUCIANO CAGNIN, .712.340-, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSK7B07, FRMEV02409542024, 606-82; LUIZ ANTONIO OLIVEIRA, .836.776-*, GPP2A91, FRMEV02353912024, 606-82; LUIZ CARLOS COUTINHO, .386.996-, DAJ7H04, FRMEV02432082024, 606-82; LUIZ CARDOSO DA SILVA, .270.771-, MMM4867, FRMEV02495062024, 606-82; MMM4867, FRMEV02462502024, 606-82; MMM4867, FRMEV02329332024, 606-82; LUIZ ANTONIO VILLA, .012.428-*, EOE7877, FRMEV02648332024, 606-82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA SILVA, .893.231-, NRZ0F32, FRMEV02628292024, 606-82; ATM2E45, FRMEV02599162024, 606-82; LUIZ CARLOS DE FREITAS, .683.756-, GXH7B00, FRMEV02633732024, 606-82; LUIZ ANTONIO MARSON, .844.489-*, AKQ1B28, FRMEV02471102024, 606-82; LUIZ BERTO ABRANTES FILHO, .559.674-, PJE4E11, FRMEV02585592024, 606-82; LUIZ CARLOS DINIZ, .619.909-, CYX4871, FRMEV02481042024, 606-82; LUIZ CARLOS DALZOTTO, *.181.849-, AMB9215, FRMEV02334872024, 606-82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, RAR1A61, FRMEV02605452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.