DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36318/2025/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GATUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 31.860.443/0001-86, MRP6C99, EPSMA00472022024, 690-40; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FYK5J16, EPSMA00459182024, 690-40; DYE2039, EPSMA00459272024, 690-40; SERGIO ILI OT E R I O SOUZA, .319.817-, MOZ9J57, EPSMA00475352024, 688-20; JAIME SILVA DE OLIVEIRA, .712.658-*, OMF6H90, EPSMA00467842024, 690-40. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36320/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 17.979.701/0001-17, RAI0B01, FRMEV02663692024, 606-82; MARCA RS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 10.338.988/0001-57, QCI0J24, FRMEV02671492024, 606-82; MARCELO ANTONIO ANGST, .724.579-, OBH3E33, FRMEV02638562024, 606-82; MARCELA FRANCA DE MAGALHAES, .588.714-, CQH7J24, FRMEV02316872024, 606-82; MARANATA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 20.444.470/0001-51, OVT0772, FRMEV02453882024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, AJW8A22, FRMEV02451892024, 606- 82; MARCELO APARECIDO BARBOZA, 26.865.057/0001-47, FFI9I13, FRMEV02346892024, 606-82; MARCELO ANTONIO DE MELO, .353.046-*, GXS4399, FRMEV02281432024, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001- 94, RNP4H79, FRMEV02412252024, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, RXS3D61, FRMEV02457882024, 606-82; MAQUIPLAN - LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 08.363.507/0001-11, OAU7E04, FRMEV02462592024, 606-82; M AQ U I E L ANTONIO GHENO, .900.620-, IVL5H70, FRMEV02696462024, 606-82; MAR & TERRA LOCACOES LTDA, 13.301.605/0001-64, RJB0I82, FRMEV02487692024, 606-82; KQ V 8 9 5 5 , FRMEV02487722024, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001- 43, FFW2F48, FRMEV02516832024, 606-82; MARCEL BESSA DE ALMEIDA & CIA LTDA, 24.803.485/0001-10, FKL6F36, FRMEV02616732024, 606-82; MARAND COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.675.601/0001-43, RVK0J30, FRMEV02562702024, 606- 82; MARA'S REPRESENTACOES LTDA, 36.016.623/0001-08, RXO4A98, FRMEV02591302024, 606-82; MARCELO BOLDORI, .073.709-, ABZ0B17, FRMEV02487412024, 606-82; MARCELINO WALKER, .330.505-*, RPD7I96, FRMEV02607582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36325/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO DERUNGS EUZEBIO, .808.279-, RXM6D41, FRMEV02342442024, 606-82; MARCELO JOSE RIOS, .166.329-, NUB8J76, FRMEV02451422024, 606-82; MARCELO GONCALVES DE CASTRO, .143.326-*, PWB0J69, FRMEV02485592024, 606- 82; PWB0J69, FRMEV02609982024, 606-82; MARCELO DOS SANTOS CARDOSO, .109.361-, NPM3659, FRMEV02446022024, 606-82; MARCELO DELLA ROSA, .430.698-, BMR9B82, FRMEV02402082024, 606-82; MARCELO LAMPUGNANI, .115.571-*, RRY8A81, FRMEV02386482024, 606-82; MARCELO LUIS WISNSECKI, 03.599.938/0001-68, IRL5D37, FRMEV02396862024, 606-82; MARCELO LUIZ SABINO DA SILVA, .621.410-, IUS1G10, FRMEV02353032024, 606-82; MARCELO DA ROCHA COUTO, 44.161.918/0001-98, JCA6E45, FRMEV02415782024, 606-82; JCA6E45, FRMEV02629802024, 606-82; MARCELO GROPO FORMENTO, .067.919-, HQR6E54, FRMEV02404422024, 606-82; MARCELO DOMBROSKI, 23.662.824/0001-22, MER3C58, FRMEV02463402024, 606-82; MARCELO DIORGIO KILAR - TRANSPORTES, 31.701.053/0001- 63, APO2A70, FRMEV02388482024, 606-82; MARCELO LOPES SOARES, .290.481-*, EJZ1G22, FRMEV02634972024, 606-82; MARCELO LUIZ MAY, .037.779-, MAB6J87, FRMEV02512542024, 606-82; MARCELO CHIMENEZ NOIA, 28.767.031/0001-91, QAW 6 D 9 3 , FRMEV02546542024, 606-82; MARCELO LUIZ WERLE, .287.210-, MHL4F00, FRMEV02576492024, 606-82; MARCELO LINS TRANSPORTES LTDA, 52.687.536/0001-20, ARY5F22, FRMEV02488122024, 606-82; MARCELO COSTA NETO, .409.926-*, NSL7D95, FRMEV02607622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36329/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO JOSE SILVA BARNABE, .713.955-, JOY5J55, FRMEV02335982024, 606-82; MARCIA TEREZINHA VIEIRA JOAQUIM, .512.949-, IKA7304, FRMEV02305622024, 606-82; MARCIO JOSE DOS SANTOS, .161.608-*, AIP0083, FRMEV02273832024, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, .804.726-, PHW8698, FRMEV02285672024, 606-82; MARCIANO RIBEIRO, 20.984.433/0001-36, MIW8J23, FRMEV02293132024, 606-82; MARCIO LEMOS DIAS, .492.949-, JYB1H72, FRMEV02334302024, 606-82; MARCIO DE SOUZA, .125.109-*, MBE6E36, FRMEV02454752024, 606-82; MARCIO CAMARGO MOREIRA, .102.429-, MHV5G88, FRMEV02486392024, 606-82; MARCIANE PESAMOSCA MACHADO, .404.679-, IVG2I01, FRMEV02361392024, 606-82; MARCIO HIEGER MODEL, 26.968.554/0001-70, IZE0E40, FRMEV02633852024, 606-82; MARCIO PAHL, .643.829-*, MBK0E38, FRMEV02441912024, 606-82; MARCIANITA RUARO, .927.180-, QBC0I46, FRMEV02406372024, 606-82; MARCIA NOVAIS FRANCA MIRON, .301.111-, NED9F59, FRMEV02621722024, 606-82; MARCIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 23.414.807/0001-76, RYC8B41, FRMEV02391022024, 606-82; MARCIA IRENE TERRA CAMPOS 02749724686, 40.284.724/0001-29, SYW0D33, FRMEV02308582024, 606-82; MARCIO LEANDRO SCHIEFELBEIN, .911.921-*, RXW2A74, FRMEV02671992024, 606-82; MARCIEL BURATTO, .475.119-, MJO9C28, FRMEV02681132024, 606-82; MARCIO JOSE DA SILVA, .941.674-, JUP6E30, FRMEV02461912024, 606-82; MARCIO BUSS, *.931.749-, QHO0F00, FRMEV02567322024, 606-82; MARCIO OLIVEIRA DO CA R M O, 48.838.541/0001-10, QBP6G46, FRMEV02474292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.