DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36346/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIO BRUNETTA, .755.609-*, OBQ1B70, FRMEV02312942024, 606-82; MARLY VIEIRA GOMES ANDRADE, .527.056-, QOC3607, FRMEV02351532024, 606-82; MARIZETE INES ASCARI, .825.799-, REA1E58, FRMEV02465072024, 606-82; MARLON MENDONCA SANTOS, .792.060-*, JAA7B87, FRMEV02362692024, 606-82; MAR LO N FRANKLIN MANSK, .777.339-, LXD3F55, FRMEV02366902024, 606-82; MARIO WILSON FREITAS, .353.771-, JYX2F52, FRMEV02479532024, 606-82; MARIO CELSO GEVENKA, .333.669-*, DWF3J84, FRMEV02444012024, 606-82; MARLI DA ROCHA, .958.609- , MCV7J74, FRMEV02447612024, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV02356782024, 606-82; QIA1G29, FRMEV02301062024, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, QHG5F66, FRMEV02301292024, 606-82; MARLENE EULALIA DE MARINS PINTO, .265.136-, FUD7G61, FRMEV02446982024, 606-82; FUD7G61, FRMEV02663312024, 606-82; MARIO ROBERTO CORREA, .395.239-*, IOE8C57, FRMEV02406532024, 606-82; MARI OZ A N MONTEIRO GOMES, .032.121-, KER8C36, FRMEV02486952024, 606-82; MARIO LUIZ MONTEIRO GOMES, .166.141-, MAN3D98, FRMEV02491192024, 606-82; MARIO IRINEU SODER-TRANSPORTES, 27.579.574/0001-12, JDC9I90, FRMEV02605482024, 606-82; MARISA NAZARE FLORENCIO DE AQUINO, .982.028-*, DTE5A49, FRMEV02625352024, 606-82; MARK LOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 12.181.952/0001-38, HXM8612, FRMEV02321282024, 606-82; MARLI TEREZINHA RICARDO PEREIRA, .235.099-, OTI1E83, FRMEV02478502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36348/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALLAS ARRUDA DA SILVA, .656.557-, , FREVP00808542024, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, .492.377-*, , FREVP00808582024, 773-0; JOSE CARLOS ALVES, .530.295-, , FREVP00806772024, 773-0; LEONIR ANTONIO DA SILVA, .443.429-, , FREVP00816172024, 773-0; PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIZZO, .619.918-*, , FREVP00811172024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00815922024, 773-0; FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., 23.274.194/0001-19, , FREVP00811482024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36349/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARQUETTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV02285112024, 606-82; FSL4C86, FRMEV02424412024, 606-82; MARLY VIEIRA GOMES ANDRADE, .527.056-, QOC3607, FRMEV02624972024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRN1D80, FRMEV02508692024, 606-82; RRX1C44, FRMEV02341912024, 606-82; RRZ1E87, FRMEV02362822024, 606-82; SPF0B68, FRMEV02362682024, 606-82; SPM4A20, FRMEV02434872024, 606-82; RRZ7B33, FRMEV02430252024, 606-82; QCV7F33, FRMEV02507002024, 606-82; NPO4E64, FRMEV02333932024, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001- 44, FSS9G58, FRMEV02394902024, 606-82; EEE6D07, FRMEV02493282024, 606-82; GHW4C16, FRMEV02486012024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008- 70, FPL5I55, FRMEV02395142024, 606-82; MARQUES COMERCIO,INDUSTRIA E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 50.673.489/0001-30, MML3B91, FRMEV02360262024, 606-82; MML3B91, FRMEV02493292024, 606-82; MARMORARIA CONTINENTE LTDA, 22.793.592/0001-89, MIC4A44, FRMEV02498062024, 606-82; MARNIL TRANSPORTES LTDA, 12.639.599/0001-97, JBL7D69, FRMEV02422202024, 606-82; MARTA MENDES DA S I LV A CAETANO, .485.739-, AID4565, FRMEV02682432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TURISMO SANTA EMILIA LTDA, 93.058.329/0001-94, PPX0B93, FRMEV02344862024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001- 37, QJO0F49, FRMEV02386002024, 606-82; RXU6A62, FRMEV02394532024, 606-82; UANDERSON RABELO, .434.076-*, DVT7A12, FRMEV02393522024, 606-82; TR U C KS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.604.568/0001-52, PQZ5I76, FRMEV02396002024, 606- 82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, IYQ3317, FRMEV02329322024, 606-82; UCAYALI TRANSPORTES LTDA, 34.101.413/0001-84, AQB8I83, FRMEV02342532024, 606-82; AZK8I83, FRMEV02416272024, 606-82; TUPINAMBA OLIVEIRA DOMINGUES, .286.110-*, IJW6204, FRMEV02359572024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FSW0C72, FRMEV02362902024, 606-82; FHY9D53, FRMEV02399102024, 606-82; FCY5F84, FRMEV02374272024, 606-82; TTRADICAO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., 03.263.623/0001-45, ATX9906, FRMEV02364842024, 606- 82; TRUCKCINE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 54.794.199/0001-04, ETU4E03, FRMEV02400452024, 606-82; TS INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIPAS SA, 28.245.697/0002- 60, TAI4D55, FRMEV02412742024, 606-82; TSUR LOG TRANSPORTES LTDA, 37.031.105/0001-18, GGQ2C47, FRMEV02399512024, 606-82; TRUCK FENIX - TRA N S P O R T ES NACIONAIS INTERNACIONAIS E OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 21.284.011/0001-10, IRU4884, FRMEV02430372024, 606-82; TWS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA , 23.024.807/0001-60, JDO0D20, FRMEV02375622024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, SPM9G77, FRMEV02451172024, 606-82; TVB DE CASTRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.054.082/0001-82, MEG7939, FRMEV02474702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36459/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,