DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022600149 149 Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCR0E21, FRMEV02265582024, 606-82; JBL9C79, FRMEV02340952024, 606-82; JBF9H29, FRMEV02357292024, 606-82; JBV9B95, FRMEV02294412024, 606-82; JCN0C40, FRMEV02366592024, 606-82; JCD1G83, FRMEV02295822024, 606-82; JBP6J50, FRMEV02300292024, 606-82; JBC7G66, FRMEV02410372024, 606-82; JCP8D12, FRMEV02371802024, 606-82; JBL0C55, FRMEV02452752024, 606-82; JBV9C01, FRMEV02452782024, 606-82; JCP7J65, FRMEV02452872024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, PJL8696, FRMEV02248982024, 606-82; RDR4B78, FRMEV02389452024, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RXS4C46, FRMEV02667872024, 606-82; RLF2D26, FRMEV02318382024, 606-82; RLM9D60, FRMEV02467232024, 606-82; SXF0J35, FRMEV02405222024, 606-82; TRANSVERDURAS COMERCIO LTDA, 16.920.864/0001-61, EPU7G46, FRMEV02389862024, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, QJV2358, FRMEV02287562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36526/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RKZ2E24, FRMEV02674532024, 606-82; RXR2E24, FRMEV02671202024, 606-82; RXV2E24, FRMEV02673732024, 606-82; TRANSPORTADORA MARLUAN FERREIRA LTDA, 06.018.704/0001-78, HDI8099, FRMEV02666762024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GCN2A21, FRMEV02651452024, 606-82; TRANSPORTADORA MINAMI LTDA, 31.744.005/0001-52, SEM7D75, FRMEV02493662024, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS BRASNORTE LTDA, 10.510.508/0001-93, QQR9B73, FRMEV02633652024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, EHR3C42, FRMEV02531552024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMX0J59, FRMEV02531502024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, RHU1D78, FRMEV02519372024, 606-82; TRANSPORTADORA MMZ LTDA, 10.452.788/0001-20, AMD3983, FRMEV02507672024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ1924, FRMEV02468712024, 606-82; TRANSPORTADORA CURIO LTDA, 38.145.747/0001- 00, RRZ2J39, FRMEV02458612024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0009-47, FFA8548, FRMEV02469782024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, ENU2J22, FRMEV02467372024, 606-82; TRANSPORTADORA FAST LTDA, 41.114.019/0001-46, RYJ7G29, FRMEV02486322024, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RDX0D20, FRMEV02665112024, 606- 82; TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA., 07.638.296/0001-10, JCE9800, FRMEV02439722024, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, POQ1547, FRMEV02681182024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO CERVO LTDA, 05.760.930/0001-67, RUK9J34, FRMEV02667762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36529/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, RXT7J47, FRMEV02662032024, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 21.962.726/0001-85, RYV0J06, FRMEV02506842024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLF6E93, FRMEV02493632024, 606-82; BZB6B44, FRMEV02556532024, 606-82; FZ Z 3 E 1 6 , FRMEV02480132024, 606-82; QIL4D16, FRMEV02487942024, 606-82; RLH6H56, FRMEV02584402024, 606-82; MIGUEL OLIVEIRA LIMA, .013.675-*, PKK5A06, FRMEV02469952024, 606-82; MIRIAN BEATHALTER, .713.829-, QJP7122, FRMEV02444222024, 606-82; MIGUEL DOMBROWSKI JUNIOR, .721.399-, AYX5H94, FRMEV02491652024, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, QJW6640, FRMEV02503252024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, IXW8850, FRMEV02658042024, 606-82; IZK3F29, FRMEV02534092024, 606-82; MJA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 42.888.318/0001-09, SLY0C95, FRMEV02509842024, 606-82; MILENA MONTEIRO GARCEZ, .745.578-*, FCR6A30, FRMEV02559232024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, SFT8I45, FRMEV02656462024, 606-82; SFQ3C82, FRMEV02606442024, 606-82; MIGUEL GIOVANNI GATTONI, .129.020-, IMY4C16, FRMEV02686802024, 606- 82; MJI TRANSPORTES LTDA, 34.920.404/0001-15, JRC0J45, FRMEV02581252024, 606-82; MIRIAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.337.989/0001-73, OBH1F80, FRMEV02590612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36530/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, QJF5J89, FRMEV02483122024, 606-82; QJF5J89, FRMEV02595372024, 606-82; MDT TRANSP O R T ES LTDA, 41.349.003/0001-12, JAJ6A97, FRMEV02443632024, 606-82; MCP TRANSP O R T ES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDZ5B29, FRMEV02663122024, 606-82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR1D94, FRMEV02644592024, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, RNI7G13, FRMEV02653892024, 606- 82; RVY5H60, FRMEV02464102024, 606-82; RVY5H60, FRMEV02596322024, 606-82; MICHELLE NUNES DE SOUZA, .023.711-, DPE4B53, FRMEV02673472024, 606-82; MICHELLE ALVES MARINHO, .219.351-*, HSZ1938, FRMEV02618102024, 606-82; ME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.470.338/0001-11, QBI1649, FRMEV02503982024, 606-82; MECA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 28.447.107/0001-00, ABQ7090, FRMEV02632502024, 606-82; ABQ7090, FRMEV02607942024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RBH1J92, FRMEV02625522024, 606-82; MECANICA DIESEL DIOGO LTDA, 31.729.159/0001-75, MKA0F97, FRMEV02543112024, 606- 82; MCM VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97, MYY7I96, FRMEV02560442024, 606-82; MDR TURISMO LTDA, 26.963.681/0001-87, FFE3B25, FRMEV02482082024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RAS7I24, FRMEV02597632024, 606-82; RRT5A42, FRMEV02610462024, 606-82; MC CALCADOS LTDA, 14.264.503/0001-89, FPD5B42, FRMEV02602992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36534/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N. MINAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA., 42.934.489/0002-08, GCE9B58, FRMEV02665712024, 606-82; NADIR ESCOMACAO BORGES, .916.859-, AIL3F05, FRMEV02640092024, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA, .012.088-, BRN2G75, FRMEV02575002024, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, .355.560-*, MIE5A40, FRMEV02506012024, 606-82; N. D. MONTEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.153.031/0001-00, GAH3E50, FRMEV02625052024, 606-82; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA , 06.980.064/0002-63, OHX1C83, FRMEV02627712024, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, MTC5A21, FRMEV02615472024, 606-82; MYLENA RODRIGUES FERREIRA, .012.519-, DVS2C54, FRMEV02649262024, 606-82; N. CIESLAK, 23.702.691/0001-70, SFH9J71, FRMEV02500532024, 606-82; NADAVE TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRT5C86, FRMEV02626802024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RYU3C09, FRMEV02470922024, 606-82; NARCISIO LUIZ BISSONI, .580.719-, MFP7D51, FRMEV02497752024, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, IYR5523, FRMEV02601652024, 606-82; QJY1J18, FRMEV02585062024, 606-82; MVA7 TRANS P O R T ES LTDA, 30.068.702/0001-78, SFN5E08, FRMEV02540492024, 606-82; MURILO ROD R I G U ES ,