DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBV5B38, FRMEV02497982024, 606-82; IVE2A28, FRMEV02457022024, 606-82; JAA6I36, FRMEV02469672024, 606-82; JCG5B08, FRMEV02508102024, 606-82; JCO3D24, FRMEV02508172024, 606-82; JAA6I36, FRMEV02472502024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RNL0E80, FRMEV02615782024, 606-82; RMR0H46, FRMEV02501622024, 606-82; RNG8H84, FRMEV02503862024, 606-82; QPC1639, FRMEV02628432024, 606-82; SHC6B02, FRMEV02468192024, 606-82; RMI3F37, FRMEV02590602024, 606-82; RNH7D37, FRMEV02597702024, 606-82; SHU5C30, FRMEV02610192024, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, RVA1E69, FRMEV02515412024, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ9B20, FRMEV02530272024, 606-82; SJZ4G92, FRMEV02530302024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, FKS0I05, FRMEV02653982024, 606-82; SYR2E45, FRMEV02477692024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCV3I03, FRMEV02597802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36554/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PREMIUM SUPERFICIES EM MARMORES LTDA, 32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV02486192024, 606-82; PORTAL GAUCHO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 03.136.333/0001-30, ILT1010, FRMEV02445192024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA , 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV02651322024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RTM8B09, FRMEV02669702024, 606-82; POSTO MEDALHA MILAGROSA LTDA, 30.150.693/0001-60, QBZ8F90, FRMEV02504242024, 606- 82; POSEIDON COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 04.529.332/0001-19, RLF3C06, FRMEV02499522024, 606-82; POWERTRANS INDUSTRIAL LTDA, 09.216.087/0001-03, AXT9912, FRMEV02502572024, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RYR3C65, FRMEV02511182024, 606-82; RYC1F52, FRMEV02511202024, 606-82; POSTO CHIMBA LTDA, 04.309.086/0001-90, RNW2G00, FRMEV02510972024, 606-82; PRELOG TRANSPORTES LTDA, 24.662.600/0001-83, FYP1H37, FRMEV02517302024, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 11.553.031/0001-96, RXS2G52, FRMEV02622052024, 606-82; PORTO VEICULOS LTDA , 88.485.040/0001-11, IYZ4J12, FRMEV02492082024, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, MII8345, FRMEV02505962024, 606-82; PREMEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 00.725.876/0001-03, RDV2D31, FRMEV02468062024, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RYS5G99, FRMEV02599452024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, CUI3I97, FRMEV02481242024, 606-82; PREDILECTA ALIMENTOS LTDA, 62.546.387/0001-33, GDD5A09, FRMEV02598942024, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, PQW0720, FRMEV02473832024, 606-82; PRAMINAS LOG TRANSPORTES LTDA, 13.285.449/0001-95, RNF6E65, FRMEV02567122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36555/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, .594.440-, INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82; LUCIA NUERBERG PANATO, .306.539-*, MAS3010, FRMEV02392322024, 606-82; LUCIANO CAGNIN, .712.340-, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; M J BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001- 69, RQM5B93, FRMEV02401722024, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RLP0H34, FRMEV02394702024, 606-82; MADEIREIRA E TRA N S P O R T ES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV02391832024, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE, .049.279-, MLV8J52, FRMEV02391182024, 606-82; MIKA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA, 08.998.096/0001-30, GGT1072, FRMEV02357492024, 606-82; MICHELON LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 01.507.819/0001-02, IFB6441, FRMEV02342192024, 606-82; IFB6441, FRMEV02342082024, 606-82; MIGUEL DE JESUS, .861.119-*, IFC0A68, FRMEV02346522024, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI, .730.590-*, ACT6066, FRMEV02448392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QUEVEDOLOG LTDA, 23.675.437/0001-20, MJC4I65, FRMEV02506542024, 606- 82; R A FURUKAWA, 07.510.938/0001-09, QAU9A12, FRMEV02468932024, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RLG1A11, FRMEV02443892024, 606-82; PRIMOS CAMINHOES LTDA, 20.161.638/0001-11, PDH0I40, FRMEV02505802024, 606-82; QUIMITRANS LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0003-33, PKI4196, FRMEV02517672024, 606-82; R 4 TRANSPORTES LTDA, 18.327.373/0001-37, PYQ3A26, FRMEV02516412024, 606-82; PROJESAN LOGISTICA LTDA, 22.318.640/0001-87, MEF2E38, FRMEV02451072024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYU1I21, FRMEV02493802024, 606-82; RYH5F73, FRMEV02493832024, 606-82; PROSPEC T SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, RHH3I81, FRMEV02493022024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, ELQ6B46, FRMEV02496282024, 606-82; QUIMICA VERDE RODOVIARIO LTDA, 18.017.762/0001-66, FKS1D03, FRMEV02508392024, 606-82; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, MIH4714, FRMEV02516582024, 606-82; QUADRI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 13.240.169/0001-60, BEW0J66, FRMEV02513362024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RBB3F57, FRMEV02460952024, 606-82; RIR7F21, FRMEV02477792024, 606-82; P U JA N T E TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, REV7D01, FRMEV02569022024, 606-82; PROQUIGEL QUIMICA S/A, 27.515.154/0011-44, RPM5D97, FRMEV02578932024, 606-82; PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA, 18.547.545/0003-40, ROB5D97, FRMEV02474502024, 606-82; QUANTIX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 34.286.138/0001-10, ECT6115, FRMEV02483142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o